MP tinha recomendado Beto Richa e Francischini contra violações

Sob pena de responsabilização, órgão alertou antes da ação truculenta da PM, guiada pelo secretário de Segurança Pública Francischini, com o aval de Beto Richa

O Ministério Público fez recomendações expressas ao governador Beto Richa (PSDB), ao Secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, e ao Comando da Polícia Militar, no dia 29 de abril, sobre o que não deveriam fazer durante as manifestações, sob risco de responsabilização desses agentes públicos.

As recomendações foram completamente ignoradas.

Transcrevo parte do documento abaixo e deixo o link para a recomendação no site do MP. Em particular, destaco: 

Leia também: A política de Segurança Pública de Beto Richa e Francischini

RECOMENDAÇÃO 1/2015

O Ministério Público do Estado do Paraná

Considerando… a Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto n. 594, de julho de 1992.

Considerando que, nos termos … da CF, é livre a manifestação do pensamento. …

Considerando que … é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Considerando que, de acordo com … a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização …

… Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária …

… Acerca da garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos.

… É responsabilidade do Estado assegurar proteção à vida, à incolumidade das pessoas e garantir o respeito aos demais direitos fundamentais;

Considerando a decisão judicial no proc. de Habeas Corpus de 28 de abril de 2015, garantindo o pleno acesso às dependências do referido órgão público à população.

Que às instituições de segurança pública compete a defesa do cidadão, o que implica respeito aos direitos fundamentais relacionados à liberdade de reunião, de manifestação e de expressão, bem como a garantia de seu exercício.

… Que a livre e democrática manifestação do pensamento insere-se no conceito de ordem pública – que, num regime democrático, é aquela balizada pelos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, construídos pelo direito internacional dos direitos humanos nas últimas décadas de história da civilização – e não pode, só por força de sua ocorrência, ser reprimida ou obstada, cabendo às policias garantir o direito coletivo e o exercício individual de manifestação do pensamento, bem como assegurar o livre exercício profissional da imprensa;
Considerando a necessidade de adoção de iniciativas que desvinculem as manifestações populares, bem como qualquer setor da sociedade civil (organizada ou não) que delas participam, da ideia de criminalização, sem prejuízo da individualização e empenho na apuração dos ilícitos penais cometidos durante as manifestações por civis ou militares.

… 

RECOMENDA AO SENHOR GOVERNADOR, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e
ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que adotem as
seguintes providências:

a) garantam o direito à realização de manifestações públicas e pacíficas nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a partir do livre acesso àquele espaço público, sem prejuízo do livre e regular funcionamento do Parlamento;

b) no acompanhamento da realização de manifestações pacíficas nelas não intervenham, salvo para assegurar a segurança de seus participantes ou para conter a prática de infrações penais, sendo certo que, neste caso, a atuação deve incidir tão somente em relação ao indivíduo que estiver cometendo o ilícito;

c) havendo a necessidade de atuação repressiva da PM, observem os meios adequados e proporcionais de contenção, evitando-se o uso de qualquer espécie de armamento (não letal ou letal), salvo em caso de necessidade inafastável;

d) evitem, especificamente quanto ao armamento letal, o contato direto de Policiais Militares que o portem com manifestantes, devendo a atuação destes ficar limitada à contenção de atos de violência que ensejam risco `integridade física do próprio policial ou de terceiro;

e) orientem os policiais militares a fim de que nas abordagens policiais, motivadas por critérios objetivos, a revista seja realizada por agentes do mesmo sexo do abordado, sem qualquer tipo de tratamento vexatório ou discriminatório;

f) seja garantido o acesso de representantes da sociedade civil no acompanhamento dos trabalhos legislativos, na medida em que o espaço o comporte e sem prejuízo da ordem interna do trabalhos;

g) assegurem que, na eventual necessidade de adoção de medidas para garantia do regular exercício da atividade parlamentar, a autoridade policial cometente observe as orientações do Presidente da Casa, observando o contido na alínea “b”.

Por oportuno, registre-se que o descumprimento da presente recomendação poderá acarretar a responsabilização dos agentes públicos que deixarem injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Finalmente, solicita-se sejam prestadas as informações sobre o cumprimento desta recomendação, indicando, se for o caso, eventuais incidentes verificados.

Curitiba, 29 de abril de 2015.
Gilberto Giacoia – Procurador-Geral de Justiça
Olympio de Sá Sotto Maior Netto – Procurador de Justiça

***

Leia também:  Moro retira exigência de prevenção e combate à tortura em repasses para presídios

Segue documento do MP, na íntegra:

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41 comentários

  1. Devem ter rido e rasgado em

    Devem ter rido e rasgado em seguida a carta dos Procuradores. Fizeram exatamente o oposto das recomendações.

  2.  
    … “E vai ficar o dito

     

    … “E vai ficar o dito pelo não dito!”

     

    ‘miniSTÉRIO’ Público do ‘braZ$il’ e as safadezas da DEMoTucanagem, tudo a ver!

  3. Isso não vai dar em nada. Um

    Isso não vai dar em nada. Um estado ridículo, com governantes ridículos e um povo que aceita…

  4. Me desculpe a crítica, mas um

    Me desculpe a crítica, mas um governador de Estado não é passível de “recomendações contra violações”, é um pressuposto básico. Não assim, deveria acalmar sua beligerância vendendo amendoim ou pipoca no reduto do Ccapital Curitibana que é o Passeio Público, e não governar um Estado Brasileiro.

  5. Não vamos confundir alhos e bugalhos

    O Beto quis acabar com o GAECO há dois anos.

    O MP do Paraná tem outra conduta!

  6. “…garantam o direito à

    “…garantam o direito à realização de manifestações públicas e pacíficas nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a partir do livre acesso àquele espaço público, sem prejuízo do livre e regular funcionamento do Parlamento…”

    Arredores = dentro

    Livre e regular funcionamento do Parlamento = Não deixar acontecer votação nenhuma…

    • neofascismo bizzaro: violenta até a gramática…

       

      garantam o direito à realização de manifestações públicas e pacíficas nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a partir do livre acesso àquele espaço público

      aquele = Indica pessoa ou coisa que está um pouco distante da pessoa que fala e da pessoa a quem se fala, tanto na ordem de lugar como na de tempo

      Para quem não tem intenção politica de violentar a gramática o texto é claro: aquele se refere aos arredores da Assembléia e não ao seu interior. Se o fosse o texto usaria o pronome demonstrativo ‘esse’ se referindo à Assembléia e não aos seus arredores:

      esse = Designa a pessoa ou coisa próxima daquela com quem falamos ou a quem escrevemos,

      Os neofascistas chegaram a raia do absurdo pois em sua arrogância acham que as pessoas não conhecem a lingua portuguêsa, ou a violentam para fazer propaganda. Isso na melhor das hipóteses, talvez realmente desconheçam a lingua portuguêsa. Acho que você está precisando de um bom professor de português

  7. Policial bonzinho, policial malvado.

    Aqui em São Paulo houve o seguinte “imbróglio”: Geraldo Alckimin ameaçou, com larga divulgação pelo OESP, Folha etc., multar que usasse muita água. Depois que a ameaça fez tremer a população e fomentou indisposições e até violência entre vizinhos (“Sou mais amigo do governador que você, tá?”), o MP paulista disse, conforme publicado em pequeninas notas, que a multa seria ilegal.

     

    O MP paranaense quer ficar bem numa fita em que Richa já está irremediavemente queimado. Talvez ambos, Richa e o MP, representem o mesmo setor, um setor ao qual tanto faz se Richa ou o MP, o importante é manter o poder.

     

    Terrorismo não é crime? Manipulação da opinião pública certamente não é.

  8. Aqui entre nós…

    …a “direita” conservadora tá tacando terror no povo por todos os lados, hein? Datenas, Macelos Rezendes, Paulos Martins da política… É que gente aterrorizada tende a ser conservadora. Será que conseguirão destruir as esperanças da gente, a vontade de exigir e trabalhar por um país melhor para todos nós?

  9. E a responsabilização, já

    E a responsabilização, já saiu? Porque os professores já apanharam. Tá faltando o quê?

  10. O Brasil só viverá em esatado

    O Brasil só viverá em esatado de diteito e com justiça, quando os tucanos forem indiciados, julgados e condenados, em todas as instância.

    Por enquanto vivemos uma meia justiça, ou seja, justiça dos 4ps.

  11. Todo povo tem o governo que

    Todo povo tem o governo que merece, alguém já disse isso. Agora o que mais causa me causa espanto, e ai acho que merece reflexão, e ver são Paulo assolado pelas dez pragas do Egito, e lá se encontra um governo, eleito, diga-se de passagem, pelo voto do povo, assim, que o merece…

  12. Que coisa

    O resultado da campanha contra o MP promovida pelos blogs governistas pode ser perfeitamente medido pelos comentários idiotas dos militontos neste post.

    E depois dizem que os teleguiados são somente aqueles que se informam pelas grande mídia burguesa.

    Eu diria que se equivalem na idiotice e na total incapacidade de formarem opinião própria analisando fatos, precisam de alguém para teleguiá-los.

    A ( falta de ) educação neste país nos últimos 40 anos nos proporcionou uma bela geração de idiotas de todas as cores partidárias.

    • Inclusive a  geração dos que

      Inclusive a  geração dos que aqui digitam suas idéias furadas, atacando os contrários e rotulando-os de “militontos”.

      Anos e anos de atraso educacional produzem gente manipulada pela mídia e que atacam qualquer inciativa mais progressista, em direção ao um sistama de goiverno mais igualitário, mais justo…

      • Só tenho que louvar

        Não há´outra coisa a fazer senão louvar essa atitude, entre tantas outras do MP-PR.

        Na luta diária dos diversos MPs para manterem os diversos níveis de governo dentro das regras constitucionais, estou sempre com o Ministério Público.

        Para qualquer pessoa melhor informada aqui do Paraná, não houve surpresa alguma nesse episódio, era uma tragédia anunciada. Dias antes a PM agiu com a mesma truculência numa manifestação em um terminal de ônibus onde pessoas protestatavam contra o fim da integração dos ônibus da capital com as cidades da regiâo metropolitana, também decorrente de uma decisão do governador de não mais subsidiar esta integração.

         

        • Então, além da singela

          Então, além da singela recomendação, o que fez o seu louvado MP? Deixou a população seguir apanhando? Nem uma prisão preventiva sequer de policiais ou dos comandantes? Se tivesse combinado com o Judiciário poderia até prender o Secretário preventivamente, como já é moda na lei do Paraná. Talvez em alguns casos eles queiram seguir a lei não é?

  13. Tucanos, …

    Esses Srs (PSDB) estão acostumados a rasgar nossa Carta Magna, o que nos faz crer que jamais respeitariam uma recomendação.

    Mas, porem, com tudo, todavia em um passado recente, apesar de ter endividado e destruido o Estado do Parana, vendendo até suas florestas e cobrando o mais caro pedágio no Brasil ele ganhou a eleição em primeiro turno e isso nos remete dizer também que cada povo tem o “des”governo que merece!

  14. Tenho muita dificuldade para

    Tenho muita dificuldade para entender críticas e censuras a governos recém eleitos pelo chamado voto direto e livre.

    Tento mas não consigo me condoer dos paranaenses, do mesmo modo que os paulistas – ou que razão seria esta de criticar o que acabou de ser uma livre opção do cidadão ?

  15. MP?

    O MP do Paraná não é constituído por aqueles procuradores fanaticamente aecistas que não hesitaram em ofender a Presidenta da República em favor do candidato tucano nas redes sociais? Como é que a população vai acreditar numa instituição que abriga tais procuradores que não foram mínimamente incomodados pela Corregedoria do MP ao militarem políticamente de forma pública, em redes sociais? E, se houver algum procurador lá com sentimento republicano, deve ser um em, no máximo, 1%  deles que serão esmagados pelos 99% fanaticamente tucanos.

  16. É o PINHEIRINHO

    É o PINHEIRINHO revisitado. 

     

    A pergunta é: Se não houver uma resposta à altura das ‘autoridades’ esse comportamento autoritário e violento, esse ataque à DEMOCRACIA e ao ESTADO DE DIREITO tornar-se-á a regra. É isso que queremos  ?!?! Ou antes: Permitiremos essa abominação ?!?! 

     

    “O BRASIL PARA TODOS não passa na REDE GLOBO DE SONEGAÇÂO & GOLPES – O que passa na REDE GLOBO DE SONEGAÇÃO & GOLPES é um braZil-Zil-Zil para TOLOS”

     

  17. O MP rasga todas as

    O MP rasga todas as recomendações/normas/leis/direitos maiores do país e quer que sua recomendação seja seguida? Aliás, um governante precisa mesmo de receber essas recomedações/ Ele sabe que foi eleito governador e não feitor?

  18. O MP só existe para punir um

    O MP só existe para punir um lado!!! O esquerdo.

    O MP teve um derrame e teve um lado paralisado! O direito.

    Beto Richa não é de esquerda e contra a direita o MP não vai fazer e não faz nada. Agora, se isso tivesse acontecido na Bahia ou em qualquer estado governado pelo PT, a história seria outra. Já imaginaram no dia 15 de março, em protesto contra Dilma, ela mandasse fazer o que fez Richa?

  19. MP sem credibilidade

    Quem acredita em um MP partidarizado como o do Paraná? O que aconteceu quando os procuradores fizeram campanha para o aécim nas redes sociais, lembram-se? Ainda receberam um apoio público dos demais colegas e, pelo que sei, a corregedoria nem se mexeu. Mas os procuradores tucanos covardemente retiraram rapidamente seus perfis mascarados das redes não foi? Dá pra confiar nessa gente?

    • Não é bem assim

      Você fala que o MP do Paraná é partidarizado deve ser porque desconhece as ações do GAECO no estado.

      Por aqui eles foram responsáveis por desarmar um esquema de fraude em licitações liderados pelo primo do Richa, e acabaram com um esquema de corrupção na receita estadual (órgão cujos auditores são todos comissionados).

      Pode não ser o caso de quem subscreveu essas recomendações, em todo caso é melhor não generalizar.

  20. Só a mobilização nas ruas e

    Só a mobilização nas ruas e nas redes sociais podem combater esse governo nazista e ladrão (e não há exagero aqui, infelizmente). Richa manda nos três poderes e tem a força polícial ao seu dipos, como pequeno exército particular.

  21. Ideias negras, togas negras

    O governador e o secretário descumpriam tudo: como é que fica?

    Considerando que ambos são do PSDB, a resposta é: NADA ACONTECE, POIS CONTARÃO COM O APOIO AMIGO DE MORO ET CATERVA, a bancada de toga negra do partido.

  22. Não foi uma situação que saiu do controle

    Eu também quero deixar o seguinte registro: no primeiro pequeno atrito entre manifestantes e os policiais que faziam o cordão de isolamento, esses policiais abriram o cordão e a tropa de choque começou a lançar bombas e atirar contra todos os manifestantes indiscriminadamente. Então avançaram, com violência total, para dispersar os professores e estudantes. A ofensiva durou mais de uma hora, apesar dos feridos irem se acumulando nas ruas e apesar das solicitações para que parassem de avançar sobre os professores e estudantes. Aqui o ponto: a tática da PM certamente foi ensaiada, foi prevista e ordenado exatamente dessa forma. Não foi uma situação que fugiu do controle. A tropa de choque deixou a defesa do prédio da ALEP em segundo plano e partiu para dispersar toda a manifestação, apesar da advertência do ministério público  ao governador, ao secretário de segurança pública e ao comandante da PM que isso seria inadmissível perante a lei e a constituição federal. O ministério público tem agora obrigação de fazer valer as palavras do Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia e do procurador Olympio de Sá Sotto Maior Netto, que, infelizmente em vão, tentaram, dentro do que lhes cabia, evitar essa tragédia e advertiram que “o não cumprimento das recomendações poderia acarretar a responsabilização dos agentes públicos” envolvidos.

  23. chama atenção pelo relato do

    chama atenção pelo relato do Francheschini que a pesar de estar todos os black blok identificados sendo filmados e monitorados par e passo com requintes de preciosismo exacerbado no que diz respeito a gestos e leitura labial, a pesar de tudo isto NENHUM deles foi atingido por bombas muito menos por bala de borracha……..mmmmm curioso seriam os professores vitimas de “FOGO AMIGO”?

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