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Ministério Público em Belo Horizonte pede cumprimento de recomendação da Comissão Nacional da Verdade na área militar da Aeronáutica em Lagoa Santa/MG
Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) entrou com uma ação civil pública para obrigar a União a cumprir uma recomendação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que determina a mudança de nomes de ruas e vias, edifícios e instituições públicas que homenageiam agentes públicos que praticaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
A ação se dirige, especificamente, a três ruas da área militar administrada pela Aeronáutica em Lagoa Santa, Minas Gerais: avenida Presidente Castelo Branco, avenida Presidente Costa e Silva e rua Presidente Médici.
No pedido, o MPF destaca que “manter homenagens cívicas a agentes da ditadura militar no interior de uma vila militar – área autossegregada destinada à residência de suboficiais e sargentos da Força Aérea brasileira – opõe-se às medidas de justiça transicional necessárias ao fortalecimento da democracia no país”.
O Ministério Público Federal completa ainda que “o ambiente de formação e socialização profissional dos integrantes das Forças Armadas deve primar pela valorização de símbolos democráticos que sinalizem, de forma inequívoca, o necessário respeito aos valores do Estado Democrático de Direito e o repúdio ao autoritarismo”.
Os procuradores também pedem que a Justiça Federal determine que a União seja proibida de utilizar homenagear torturadore, até o transito em julgado da ação, incluindo a retirada de tais nomes de documentos públicos, em sinais e palcas de trânsito instalados no interior da áera militar.
Na ação o MPF pede também que a decisão seja informado ao presidente do Congresso Nacional para que, usando “seu exclusivo critério e de acordo com sua análise independente” possa avaliar aplicar a determinação da CNV as demais ruas, avinidas e prédios em todo o país.
Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, um dos responsáveis pelo documento, “a manutenção, no interior do Parque Aeronáutico de Lagoa Santa, de vias que, em seus nomes, ainda homenageiam personagens que foram reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade como autores de graves violações a direitos humanos, encontra-se na contramão das medidas propostas no relatório final da CNV, entre as quais aquelas voltadas ao fortalecimento dos princípios democráticos nas próprias Forças Armadas”.
O MPF pondera ainda, que a atribuição de nomes de pessoas a bens públicos deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico e ser compatível com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 portanto, “a alteração dos nomes de logradouros públicos que homenageiam os ex-presidentes da República Médici, Costa e Silva e Castello Branco é medida de reparação de natureza satisfativa, de forte carga simbólica, às vítimas do regime militar, apta a demonstrar o reconhecimento e a reprovação, pelo Estado brasileiro, das violações perpetradas durante o período autoritário”.
Comissão Nacional da Verdade
O pedido do MPF/MG se baseia na Recomendação nº 28, da CNV. O período de a foi marcado por graves violações aos direitos da população brasileira, como homicídios, tortura, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.
Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, aproximadamente 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura, cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas, 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos e 354 pessoas foram assassinadas em razão de terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas.
Garrastazu Médici, Costa e Silva e Castello Branco, homenageados com a denominação de logradouros da vila residencial do Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa/MG, foram presidentes da República protagonistas desse período ditatorial e, por esse motivo se encontram incluídos no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como autores de graves violações de direitos humanos.
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Convergência…
Isso ajuda em quê na atual conjuntura?
Temos problemas mais urgentes que demandariam, usando o jargão jurídico do momento, maior convergência…
Já sei…
Mias de 20 anos depois? Acho que é para abrir espaço nas placas de rua para os novos ditadores…
Quem sabe os milicos não
Quem sabe os milicos não abram os olhos para a ditadura do judiciário.
Enquanto só atingiam os petralhas estava ótimo
Caro Nassif
Agora vem os
Caro Nassif
Agora vem os miltares com sua “democracia”.
Quem ela pensa que é??? Isso é coisa de petralha, de comunistas.
Saudações
Isso só serve pra atanazar a
Isso só serve pra atanazar a vida das pessoas que moram nessas ruas e terão que enfrentar uma burocracia do cão pra mudar o nome de todos os documentos com o nome antigo. Uma vez mudaram a numeração daminha rua e sei lá quanto tempo perdi em telefonemas pra mudar a droga de um número. Depois da terceira conta do telefone é que veio o número atual.
Sindrome de Vereador
Troca dos nomes dos logradouros. Poupe-me!
a historia…
a historia sempre corrige os erros do passado.
Comentar
Eles devem querer substituição para colok ” Pablo vitar,Anitta, Jean Willys,José Mayer,Caetano Veloso”.. kkkkkkkkkkk quanta insanidade.