MPF vai contra ruralistas em audiência que tenta desvincular Brasil da Convenção 169

Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma contrária à base ruralista da Câmara dos Deputados em relação à proposta de desvinculação do Brasil à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no que poderia desassistir ainda mais os direitos dos povos indígenas. A revogação foi colocada na pauta de audiência desta quarta-feira (4), por sugestão do deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM), acusado pelo próprio MPF de por crimes contra indígenas em Roraima, na desocupação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em 2008.

Para o MPF, a vinculação do Brasil à Convenção 169 deve ser mantida, até porque o princípio jurídico do não retrocesso social impede que o país reduza garantias já reconhecidas em relação a direitos humanos. O posicionamento do MPF foi defendido pelo subprocurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que representou o órgão na audiência. “A Convenção é compatível como uma série de princípios previstos da Constituição de 1988, como a eliminação das desigualdades, a vedação do preconceito e da discriminação e a participação popular”, afirmou Maia.
Além disso, de acordo com o subprocurador-geral da República, a vinculação à Convenção 169 da OIT representa vários compromissos internacionais do Brasil, que permanecem vigentes. Ele citou como exemplos a ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966 no âmbito da Organização das Nações Unidas. Outro exemplo é a assinatura, em 1992, do Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, também das Nações Unidas, cujo artigo 27 trata especificamente sobre o direito de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas à manutenção de vida cultural, religião e língua próprias.

Direitos de indígenas na Convenção 169 são ameaçados

Ainda há, como apontou Maia, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que no caso Saramaka vs. Suriname reconheceu como obrigação de todos os Estados membros (como o próprio Brasil) assegurar o direito dos povos indígenas e das minorias de ser consultados e manifestar consentimento ou não em relação aos temas que possam afetar suas vidas. Foi nesse ponto que o representante do MPF chamou a atenção para a ausência dos maiores interessados no assunto.

“Senti falta de índios, ciganos e quilombolas, que deveriam ter sido chamados para expressar suas opiniões”, ponderou Maia. A audiência foi proposta pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a pedido do deputado ligado à crimes contra indígenas. Cabe ao parlamentar autor da proposta indicar os convidados à audiência pública. Além do MPF, outros órgãos se manifestaram na mesma linha, como o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério da Defesa.

Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 da OIT é o principal tratado internacional sobre direitos de povos indígenas e tribais (saúde, educação, trabalho, usufruto da terra, entre outros). Pela norma, quando há possibilidade de que sejam afetados, tais povos devem ser consultados antes da implementação de políticas e programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado (construção de hidrelétricas e estradas, por exemplo) ou da definição de medidas legislativas ou administrativas.

Com informações do PGR.

Redação

6 Comentários

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  1. Muito se reclama do MP
    Mas,

    Muito se reclama do MP

    Mas, ele tem uma grande atuação na proteção de minorias

    e no Brasil as minorias são massacradas.

    1. E a maioria , quem defende os

      E a maioria , quem defende os que produzem e pagam os IMPOSTOS que sustentam todo esse circo de minorias?

      O imenso TREM DOS DIREITOS é pago por quem tem horario e trabalha muito para sustentar os que nada ou pouco trabalham MAS QUEREM TUDO SEM PRODUZIR NADA.

       

  2. Mas o que será que a

    Mas o que será que a ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO , o mais antigo cabide de empregos do Sistema ONU (é de 1919, criada no ambito da Liga das Nações) tem a ver com indios? A ONU tem 223 organizações, para indios tem várias mas a OIT cuida só de trabalhador sindicalizado, são os sindicatos de cada Pais que indicam 2 delegados por Pais para deliciosa Assembleia da OIT, o ultimo diretor geral, o chileno Juan Somavilla tinha uma das melhores adegas de Genebra. A OIT é Genebra é imensa, ocupa um bairro inteiro, lindos predios de marmore, lugar chiquerrimo, passei um dia visitando suas magnificas instalções onde o que menos tem é TRABALHO.

    1. A Convenção 169 é clara e se

      A Convenção 169 é clara e se refere , entre outras coisas, ao “direito ao trabalho” e não somente à regulação dos direitos trabalhistas.

      Marca uma audiência na ONU. Tenho certeza que vc pode ter mais sorte do que com a Dilma.

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