Oito direitos humanos fundamentais do trabalhador

Blog Direitos Humanos no Trabalho

Depois de quase trinta anos trabalhando nas sucursais brasileiras de grandes e importantes multinacionais, nos últimos seis ou sete anos fui trabalhar em uma consultoria especializada em desenvolver e implantar mecanismos de proteção dos direitos humanos no ambiente de trabalho.  Os clientes continuavam sendo as filiais locais de multinacionais cujas matrizes queriam garantir que, em suas sucursais em outros países, não ocorria nenhuma violação de direitos humanos que pudesse macular a sua imagem internacional. O episódio da Nike, acusada de utilizar trabalho infantil no Afeganistão e que quase a levou a falência, alertou a todas do risco que corriam, sobretudo nas suas sucursais na América Latina e na Ásia.

O papel da nossa consultoria era avaliar as operações dos nossos clientes, seu nível de aderência à legislação trabalhista brasileira e a existência de políticas que protegessem os trabalhadores de qualquer violação a oito quesitos que classificamos como “direitos humanos fundamentais” dos seus empregados. Nosso trabalho envolvia  avaliação do ambiente físico de trabalho , análise de documentação,  visitas aos sindicatos e entidades de classe e, sobretudo, entrevistas confidenciais com os empregados. Essa avaliação era feita pelo menos uma vez por ano e, se constatado algum desvio, a empresa obrigava-se a adotar as medidas corretivas que recomendávamos.

Para definirmos os direitos humanos fundamentais, baseamo-nos nos principalmente nas orientações da OIT – Organização Internacional do Trabalho e em diversos outros organismos e protocolos internacionais, como s SA8000, a NBR16000 ou a ISO26000.

1.     Trabalho Infantil – a empresa não deve ser envolver ou apoiar de qualquer forma o trabalho infantil (abaixo de 16 anos). Na hipótese de serem encontradas crianças trabalhando, a empresa deve formalmente comprometer-se a afastá-las do trabalho e assumir os encargos de sua educação até que complete 16 anos, sem interromper o pagamento de sua remuneração. É possível admitir jovens trabalhadores – entre 16 e 18 anos – em condições especiais de trabalho que, entre outras coisas, não prejudiquem seus estudos. A empresa deve assegurar que sua cadeia de fornecedores também respeite essas limitações até o 2º. nível (fornecedor do fornecedor).

2.     Trabalho escravo ou compulsório – a empresa não deve se envolver em trabalho escravo ou compulsório na forma prevista na Convenção 29 da OIT. Qualquer trabalhador tem o direito de deixar o local de trabalho depois de cumprida sua jornada ou de interromper seu contrato de emprego quando queira, independentemente de quaisquer outras exigência. A empresa deve criar meios de garantir que esse princípio também seja observado na sua cadeia de fornecedores, pelo menos até o 2º. nível (o fornecedor do fornecedor).

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3.     Saúde e Segurança no Trabalho – a empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável e deve tomar medidas eficazes para prevenir acidentes e danos potenciais à saúde dos trabalhadores que estejam associados ou que ocorram no curso do trabalho, minimizando, tanto quanto sejam razoavelmente praticáveis, as causas de perigos inerentes ao ambiente do local de trabalho. A empresa deve estabelecer sistemas para detectar, evitar ou reagir às ameaças à saúde e segurança do pessoal com especial ênfase às mulheres grávidas ou mães recentes.  A empresa também deve proporcionar condições de trabalho confortáveis, com acesso fácil a água potável e instalações sanitárias adequadas.

4.     Liberdade de Associação e negociação coletiva – todo empregado deve ter o direito de formar, se associar e organizar sindicatos ou associações de sua escolha e de negociar coletivamente com as empresas através dessas organizações. A empresa deve respeitar este direito e deve eficazmente informar ao pessoal que eles são livres para se associarem a uma organização de sua escolha e que, ao fazerem assim, isto não irá resultar em quaisquer consequências negativas para eles ou em retaliação por parte da empresa. A empresa não deve de nenhuma maneira interferir com o estabelecimento, funcionamento ou a administração de tais organizações de trabalhadores ou da sua negociação coletiva.

5.     Discriminação – a empresa deve garantir que não exista qualquer discriminação na contratação, remuneração, acesso a treinamento, promoção, encerramento de contrato ou aposentadoria, com base em raça, origem nacional ou social, classe social, nascimento, religião, deficiência, sexo, orientação sexual, responsabilidades familiares, estado civil, associação a sindicato, opinião política, idade ou qualquer outra condição que poderia dar ensejo à discriminação.  A empresa não deve permitir qualquer comportamento que seja ameaçador, abusivo, explorador ou sexualmente coercitivo, incluindo-se gestos, linguagem e contato físico e, quando aplicável, nas residências e outras instalações fornecidas pela empresa para uso pelo pessoal.

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6.     Práticas disciplinares – a empresa deve tratar todo o pessoal com dignidade e respeito. Não deve se envolver ou tolerar a utilização de punição corporal, mental ou coerção física e abuso verbal das pessoas. Não se permite tratamento rude ou desumano. A empresa deter ter regras claras para suas medidas disciplinares e elas devem ser do conhecimento de todos. O empregado terá sempre o direito de apelar da punição eventualmente recebida.

7.     Jornada de Trabalho – a jornada semanal de trabalho deve ser a estabelecida em acordo sindical, mas não pode exceder às 44 horas semanais previstas na legislação.  Jornadas especiais, turnos de revezamento ou horários diferenciados podem ser admitidos em condições excepcionais, desde que suportados por acordo sindical específico e, em nenhuma hipótese, deverão configurar uma carga de trabalho exaustiva.

8.     Remuneração – a empresa deve assegurar que os salários pagos a seus empregados estejam alinhados com os padrões de mercado e que sejam suficientes para atender às necessidades básicas de subsistência e proporcionar alguma renda extra.

Para ser considerada uma empresa que respeita os direitos humanos de seus empregados, além de atender a esses quesitos específicos, deve dispor de um canal confidencial de comunicação, onde empregados possam fazer denúncias sem correr riscos de represálias de qualquer natureza. E a empresa tem o compromisso de apurar todas as denúncias e, quando necessário, adotar medidas corretivas.

Não é fácil, para as empresas, atender a essas exigências e mantê-las ao longo do tempo.  Das dezenas de empresas que procuraram nossa consultoria, muitas decidiram nem iniciar o processo; outras, desistiram no meio do caminho; e dá para contar nos dedos as que levaram o processo até o final. E que podiam afirmar hoje, sem receio, que respeitam os direitos humanos de seus empregados.

Essas poucas empresas garantem-nos estarem recompensadas pelo esforço feito. Adquiriram a preferência dos consumidores, a confiança dos investidores e o reconhecimento de seus empregados.

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Caiubi Miranda

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2 comentários

  1. Após 15 anos, Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

     

    Após 15 anos, Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

    O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de propriedades onde for verificada a prática de trabalho escravo. A PEC, aprovada em dois turnos por unanimidade nesta terça-feira no Senado, deve ser promulgada na quinta-feira da próxima semana. A atriz Maria Zilda estava presente no plenário.

    A proposta amplia o artigo da Constituição que já prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas em caso de cultivo de produtos ilegais ou de psicotrópicos. Pelo texto aprovado hoje, também estarão sujeitas à expropriação as terras onde for verificado o trabalho coercitivo, e poderão ser destinadas à reforma agrária e programas de habitação popular sem direito a indenização ao proprietário.

    Também deve ser votado, na semana que vem, projeto de lei complementar que regulamenta essa emenda constitucional. O projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá regulamentar justamente a definição de “trabalho escravo” e os termos dessa expropriação.

    do Terra

    Disputa política trava PEC contra trabalho escravo há 15 anos

    Mais de 100 anos após ser abolida no papel, a escravidão ainda é uma realidade no Brasil. Só em 2013, o Ministério Público Federal abriu 702 procedimentos para apurar denúncias de casos de trabalhadores em condições análogas à escravidão (submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto) no País. Enquanto isso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a expropriação de terras onde for flagrado esse tipo de irregularidade tramita no congresso há 15 anos e ainda não foi aprovada.

    Para as autoridades responsáveis por punir os infratores, a aprovação da PEC é essencial para inibir o crime, uma vez que a legislação atual é branda e tornaria rentável ao empregador manter este tipo de prática, mesmo com as sanções aplicadas quando há condenação. Por outro lado, membros da bancada ruralista no Congresso dizem que a redação atual da emenda poderia levar a injustiças, com irregularidades trabalhistas sendo tratadas como escravidão, e pedem uma alteração na definição de trabalho análogo à escravidão no Código Penal antes que a PEC seja aprovada.

    O ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que relatou a PEC na Câmara, afirma que há um componente ideológico por trás da não aprovação da PEC até hoje. “Tem setores no Parlamento brasileiro que consideram normal o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo”, diz. “Do ponto de vista rigorosamente racional, é uma vergonha a gente não ter aprovado até hoje.”

    Em quase 15 anos de tramitação no Congresso, passando pelo Senado, Câmara dos Deputados e de volta ao Senado, a PEC 57 ficou anos esquecida, aguardando votações, e ainda hoje aguarda redação final. A proposta foi apresentada em 18 de junho de 1999 pelo senador Ademir Andrade (PSB/PA) – desde 2012 afastado da política. O objetivo era alterar o artigo 243 da Constituição Federal, que estabelece o confisco das terras (sem direito à indenização) utilizadas para a produção de culturas ilegais (como drogas), atribuindo a mesma pena a proprietários que utilizem trabalho em condições análogas à escravidão.

    Em entrevista ao Terra, o ex-senador afirmou que a PEC 57 surgiu a partir das constantes denúncias de práticas de trabalho escravo que apareciam nos anos 80 e 90. “Na época, existia muito dessa coisa do trabalho forçado, sem liberdade de ir e vir”, diz. Segundo ele, o Brasil não tinha uma política de vigilância, que existe hoje, e a expropriação da terra tinha como objetivo tentar conter esse tipo de crime. Andrade, porém, salienta que o combate ao trabalho escravo foi reforçado desde então, primeiro no final do governo Fernando Henrique Cardoso, mas especialmente na Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva. “A emenda foi aprovada em dois turnos no Senado. Na Câmara incluiu-se a questão do trabalho escravo urbano, aí se criou mais um complicador”, diz.

    Bancada ruralista

    Tarcísio Zimmermann (PT-RS) relatou a proposta, que passou a ser identificada como PEC 438, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Ele afirma que a proposta ganhou força em 2004, após a chacina de Unaí (MG), na qual fiscais foram assassinados quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo. “Efetivamente conseguiu se constituir uma comissão especial na Câmara, mas houve pouca participação do setor contrário a aprovação da PEC.”

    Zimmermann conta que o clima favorável à aprovação da PEC na Câmara se estendeu até a votação em primeiro turno. “No segundo turno, houve uma manifestação mais contundente dos setores contrários.” Segundo ele, a bancada ruralista e aliados na Casa passaram então a impor condições e mudanças no texto para aprovar a PEC. “Atendemos todos os itens, explicitamos melhor o texto, incluímos também o trabalho urbano no texto. Mas não houve condições”, lamenta.

    “Tinha um setor que era contrário a qualquer possibilidade que a Constituição incorporasse esse tema. De um lado por uma negação de que exista essa condição análoga ao trabalho escravo no País. Dizia que, primeiro, era reconhecer algo que não existia e, segundo, que acabaria por prejudicar a possibilidade de produtos brasileiros no mercado mundial”, diz.

    O ex-deputado afirma que há um componente ideológico por trás da não aprovação da PEC até hoje. “Tem setores no Parlamento brasileiro que consideram normal o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo”, diz. “Do ponto de vista rigorosamente racional, é uma vergonha a gente não ter aprovado até hoje.”

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