Omissão do Estado na proteção de defensores dos direitos humanos é uma sentença de morte

O encontro da CDHM aconteceu no mesmo dia em que o governo federal exonerou os 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)

Foto: Fernando Bola

da Câmara dos Deputados 

Omissão do Estado na proteção de defensores dos direitos humanos é uma sentença de morte, afirmam ativistas em audiência pública

por Pedro Calvi, da CDHM

Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), quase um milhão de pessoas estiveram envolvidas em conflitos no campo no Brasil em 2018. Somente nos três primeiros meses deste ano, já foram registrados dez assassinatos em conflitos fundiários. O levantamento da CPT, que faz parte de um manual da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com orientações para atuação em casos de violência contra defensores de direitos humanos, aponta que disputas por terra, água ou mesmo a luta por direitos provocam impactos nas garantias fundamentais das populações que vivem no campo. Preocupada com essa situação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu em janeiro um comunicado pedindo ao Estado brasileiro que investigue essas ocorrências com agilidade e tome as devidas providências. As agressões atingem principalmente camponeses, ribeirinhos, pescadores, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Para discutir como enfrentar as causas da violência contra defensores de direitos humanos e às populações afetadas por esses atos, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) fez, nesta terça (11/6), uma audiência pública. O debate foi solicitado pelos deputados Frei Anastácio (PT/PB) e Maria do Rosário (PT/RS).

Situação limite

O encontro da CDHM acontece no mesmo dia em que o governo federal exonerou os 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O MNPCT foi criado em 2013 e faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos no país.

“Chegamos numa situação limite. Estamos falando de defensores de direitos humanos que precisam trabalhar com segurança e a medida do governo é mais uma tentativa de enfraquecimento dos programas de proteção. Temos que tomar providências mais enfáticas”, ressalta Déborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão. Ela afirma que, hoje, os ativistas viram alvo de ameaças e assassinato por estarem identificados como defensores. “Todos somos protetores de direitos humanos”, observa.

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Para Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM, “a omissão do Estado em proteger estes indivíduos pode ser considerada a sentença de morte de ativistas no Brasil. Além disso temos a sensação de impunidade, com a pouca solução de assassinatos no país com apenas de 4% dos casos resolvidos e com seus culpados punidos”. Maria Aparecida de Oliveira, presidente do Geledés, Instituto da Mulher Negra, também critica a atuação do executivo federal. “A atuação do governo traz mais preocupação aos defensores dos direitos humanos com a criminalização e ataques às instituições e aos defensores, principalmente quilombolas, negros e indígenas. As políticas adotadas pelo novo governo agravam a situação”. Para Oliveira, são medidas que afetam a democracia e o estado democrático de direito, como a flexibilização do uso de armas e a relativização de métodos de tortura.

“Hoje é um dia triste porque o governo extinguiu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura com um decreto teratológico, violando um direito considerado absoluto que ninguém, em hipótese nenhuma, pode ser submetido à tortura”, destaca Olímpio Rocha, coordenador-geral do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba. Ele informa que apenas quatro estados contam com mecanismos estaduais – Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Rio de Janeiro.

Herbert Paes de Barros, diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informa que um novo programa voltado para a proteção de defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas deve atuar de forma diferente.  “Queremos que o defensor continue atuando no seu local de ação, sem retirá-lo da comunidade. Ele não deve ser calado na sua atuação, vamos trabalhar com rondas e equipamentos de segurança. Só em uma situação limítrofe há retirada do local”.

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Advocacia popular

Luciana Pivato, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, enumera exemplos de crimes contra defensores de direitos humanos em todas as regiões do país, como o caso do agricultor Aluciano Ferreira, que ficou 8 anos preso injustamente e terminou assassinado logo depois da absolvição, no interior de Pernambuco: “Saímos do campo do litígio para voltar a trabalhar de forma reativa, na medida em que aumentam as ações possessórias contra áreas ocupadas por pequenos agricultores. E no Congresso tramitam dezenove projetos de lei que incentivam a criminalização dos movimentos da sociedade civil”, afirma. Pivato traz ainda situações de violência na Bahia, Tocantins, Sergipe e Rondônia, com casos de pistolagem, prisões sem mandato, intimidações, lesões corporais e o comprometimento da justiça local favorecendo os agressores.

Para Luís Pedrosa, do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, o Estado brasileiro é um principais violadores de sistemas de proteção aos defensores de direitos humanos. “São táticas de extermínio e ameaças, com o agravamento da violência repercutindo negativamente sobre nossas redes. O país atingiu a impressionante marca de 60 mil homicídios por ano”.

“Esta audiência cumpre um papel de monitoramento das políticas públicas de proteção às defensoras e defensores dos direitos humanos, levantamento e sistematização de dados sobre violações e ações de proteção dessas pessoas em situação de risco ou de ameaça”, pondera Frei Anastácio.

Anistia Internacional

Em 2017 a Anistia Internacional publicou relatório sobre assassinatos e desaparecimentos de defensores de direitos humanos. Os dados são alarmantes: verificou-se um aumento considerável no número de assassinatos. No ano de 2014 foram registrados, em todo o mundo, 136 assassinatos; em 2015, esse número subiu para 156 e, em 2016, atingiu a marca de 280 defensores mortos, um aumento de 80% nos registros. O Brasil, infelizmente, ocupa a liderança deste desonroso ranking nas Américas, com 75% dos assassinatos de militantes de direitos humanos, o que coloca o país como o mais perigoso para se defender estes indivíduos em toda a região.

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O que fazer

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão dá sugestões de como atuar em casos de agressões contra defensores de direitos humanos. O primeiro passo é entrar imediatamente em contato com os órgãos de Segurança Pública e, se necessário, se é preciso algum tipo de socorro médico; se o ataque for maior, acionar secretário de Estado, promotor com atribuição na região, comandante da PM, delegado civil ou agrário, e pedir a esses órgãos o deslocamento imediato de agentes e peritos para diminuir o conflito ainda potencial e preservar o local do crime.

A PFDC também orienta acionar a rede de agentes públicos que atuam no setor para agirem de forma conjunta. É importante que esse contato seja estabelecido por meios rápidos e não burocráticos, como ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp, por exemplo.

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