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Hoje, o programa Brasilianas.org, que irá ao ar na TV Brasil, será a entrevista especial gravada com o Ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência, Mangabeira Unger. Mas nós vamos aproveitar o horário do estúdio para gravar um importante debate sobre a redução da maioridade penal, edição que irá ao ar na próxima segunda (20).
Colabore com o tema mandando perguntas para os nossos entrevistados até às 19h10. Clique aqui.
Quais os prós e contras de uma possível redução da idade de jovens submetidos aos termos da lei penal?
Há poucos dias a Câmara dos Deputados começou a analisar uma proposta de emenda à Constituição (nº 171/1993) para reduzir a maioridade penal, hoje de 18 anos, para 16 anos. A Casa ainda está em processo de escolha dos parlamentares que vão compor a comissão especial que irá examinar o tema. Em 2013, a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, analisou uma proposta semelhante, a PEC 33, do Senador do PSDB de São Paulo, Aloysio Nunes. A matéria foi rejeitada por 11 a 8 votos, após calorosos debates.
A PEC 171, da Câmara dos Deputados, é um pouco mais rígida que a proposta que foi discutida no Senado. Ela prevê a simples redução da maioridade penal para 16 anos, enquanto a PEC 33 estabelecia critério para a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos, em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. Para discutir esse tema e, principalmente, os prós e contras de uma possível redução da maioridade penal para a sociedade, como um todo, Luis Nassif recebe a psiquiatra forense e vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Kátia Mecler, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart e o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, que atua no Departamento de Infância e Juventude (DEIJ), Fábio José Bueno.
Essa entrevista para o programa Brasilianas.org é gravada, e irá ao ar dia 20 na TV Brasil, na próxima segunda-feira. Mas hoje nós estamos recebendo as perguntas para os internautas e telespectadores que puderem colaborar com perguntas para o debate. Clique aqui para enviar sua dúvida.
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Pergunta já feita e comentada aqui:
Por quê ao invés de se discutir tão longamente esta polêmica solução, que não resolverá os crimes de menores de 15 anos, 11 meses e 31 dias, não se institui a possibilidade de criar juizados especiais, formados por um colegiado de juizes de direito, juizes de menores, assistentes sociais, e o que for mais adequado, que, a pedido eventual dos promotores, simplesmente julguem expressamente se menores de qq. idade possam ser julgados como adultos?
Não é uma solução mais completa e definitiva, que preserva o ECA e a maioridade como está?
Complementando
Em qualquer caso, o corte de idade sempre diferenciará até por um mero dia, sobre inimputabilidade, quando sabemos que podem haver diferenças de maturidade e consciência enormes entre pessoas de mesma idade, bem como o seu aproveitamento no limite de corte por criminosos mais velhos.
Portanto, apesar de não ser eleitor do autor da PEC 33, reputo que seu aperfeiçoamento, sem estabelecer limite de corte de idade é sem dúvida nenhuma melhor que a 171 (!) que apenas repetirá os riscos atuaia trazendo-os para abaixo de 16 anos.
Afinal, a avaliação de um colegiado de juristas, assistentes sociais, psicólogos/psiquiatras e outros eventuais especialistas não é melhor do que uma idade cega de corte?