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Em decisão histórica nesta quarta-feira, o Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico) proibiu as práticas da Infoglobo Comunicações e Participações S/A junto ao mercado publicitário. É a primeira vez que um órgão de defesa da concorrência age contra práticas monopolistas da mídia.
A Infoglobo mantinha uma política de descontos do Globo, Extra e Expresso da Informação – controlados por ela – pela qual adaptava os descontos à verba disponível do anunciante, inclusive para comerciais na TV Globo, impondo a condição da exclusividade. Com isso, alijava do mercado os concorrentes, já que seus jornais dominam mais de 75% do mercado do Rio.
O caso teve início em 2005, com denúncia do JB e de O Dia. Apenas em 2012 o caso foi julgado pela SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça, que concluiu que a prática configurava infração à ordem econômica, recomendando a condenação da empresa.
O Cade acertou um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) com a Infoglobo. Por ela, a Infoglobo fica proibida de conceder descontos que, na contratação dos seus três jornais, impliquem valor inferior àquele estipulado para anúncio em um só veículo. O acordo estipulou um pagamento de R$ 1,94 milhão, a título de “contribuição pecuniária”.
Entre a denúncia e a conclusão, o JB saiu do mercado.
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Multa de 1mi????
Vai
Multa de 1mi????
Vai continuar a fazer, lógico. Depois resolve na justiça durante 20 anos.
Daqui a 20 anos saberemos se funcionou ou não.