Juiz do Rio não libera cartórios para seguir determinação do CNJ

O Conselho nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução, que começou a vigorar ontem (16), que obriga a oficialização da união homoafetiva em todo o país. Ainda assim, o juiz Luiz Henrique de Oliveira Marques, da 1ª Vara de Registro Público da capital do Rio, tem negado todos os pedidos que estão sendo encaminhados para ele de registro de união de homossexuais. A decisão do juiz tem grande repercussão na capital daquele Estado, porque uma portaria determina que todos os pedidos de casamento passem por sua avaliação. A informação é do jornal O Globo.

Segundo o portal G1, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio vai editar um ato normativo orientando o cumprimento da resolução do conselho sem a necessidade da avaliação de um juiz.

Não é só na capital do Rio que os casais do mesmo sexo enfrentam dificuldades para se unirem oficialmente. A decisão encontra resistência também em outras cidades fluminenses.

Informações do jornal “O Globo” relatam que, após a Justiça recusar em primeira e segunda instâncias a conversão da união estável para o casamento civil, o casal Marcos da Costa Lopes, de 46 anos, e Josué dos Santos, de 39, procuraram na quinta-feira o cartório de Duque de Caxias (1ª Circunscrição), na Baixada Fluminense, para saber como deveriam proceder com relação ao caso. Obtiveram de uma funcionária a orientação para encaminhar o processo de registro para o juiz da comarca de Caxias, mas sem garantias de que o juiz daquela comarca obedeceria as determinações do CNJ.

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A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) enviou ontem às associações regionais orientações sobre como deve ser cumprida a decisão do CNJ, que legaliza o casamento civil entre homossexuais, sem a necessidade de enviar o pedido ao Poder Judiciário. As informações com procedimentos a serem adotados foram encaminhadas a 1,9 mil cartórios no país.

Sobre a decisão do CNJ, o diretor do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, advogado Cassio S. Namur, destaca as consequências da resolução e explica o porquê d e o  Judiciário se antecipar ao Legislativo quanto às mudanças vistas na sociedade.

 

 

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