Organizações lançam campanha em defesa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em setembro, governo de Jair Bolsonaro exonerou todos os conselheiros do Conanda e reduziu a participação popular democrática no órgão

Do Conanda

Em setembro deste ano, o governo federal publicou o Decreto Presidencial 10.003/2019, que exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) eleitos para o biênio 2019-2020 e reduziu a participação popular democrática no órgão. Para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, organizações da sociedade civil lançaram a campanha ‘Escute Esse Conselho’, convocando a população para sair em defesa do Conanda.

Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o Conselho, principal órgão do sistema de garantia de direitos, atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de gestão compartilhada entre governo e sociedade.

Em quase 30 anos de atuação, o Conanda afirma que segue firme em sua missão de garantir que os direitos de crianças e adolescentes, em qualquer contexto, sejam observados e respeitados: participou ativamente da gestão do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; liderou campanhas contra violência e abuso sexual; aprovou resolução que detalha o conceito da abusividade de toda a publicidade direcionada às crianças; regulamentou o Sistema Nacional Socioeducativo, por exemplo.

Para Antonio Lacerda Souto, representante da Contag no Conanda e vice-presidente do Conselho, “o Conanda vem, ao longo de 2019, sendo enfraquecido: deliberações desrespeitadas, falta de custeio, cortes na equipe. O decreto presidencial foi o extremo dessa situação: uma medida antidemocrática que retirou mandatos de instituições eleitas e esvaziou o Conselho”.

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O decreto altera profundamente o funcionamento do Conselho e suas características democráticas, estabelecendo reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições, e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações. Até então, o órgão era composto por 28 conselheiros titulares — igualmente divididos entre representantes do Poder Executivo e de entidades civis ligadas à promoção dos direitos à infância e adolescência — eleitos em assembleia realizada com as entidades participantes.

Para Catarina de Santana Silva, representante do movimento Fé e Alegria no Conselho, “garantir o pleno funcionamento do Conanda é viabilizar a participação paritária de todos os atores sociais do sistema de garantia direitos, sociedade civil e governo para construção democrática de uma política pública efetiva”.

Em outubro passado, organizações da sociedade civil protocolaram mandado de segurança contra o decreto presidencial no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República também propôs ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma. Além disso, seis propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional para sustar o Decreto.

Iolete Ribeiro, representante titular do Conselho Federal de Psicologia no Conanda, afirma que as mudanças têm a intenção de esvaziar o espaço de apuração de denúncias, uma das atribuições do Conanda. “São espaços em que o Estado é o maior violador, como mortes no Sistema Socioeducativo, adolescentes vítimas da violência policial, extermínio da juventude negra. Uma série de violações que ficarão sem um órgão que possa acompanhar melhor e apurar as denúncias”, avalia. Por isso, a atuação da sociedade contra a medida é fundamental.

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“Enfraquecer o Conanda é enfraquecer a proteção a crianças e adolescentes brasileiros, já tão vulnerabilizados. Precisamos mostrar que a sociedade não abrirá mão de ser ouvida e por isso convocamos às pessoas a manifestarem esse apoio participando da campanha #EscuteEsseConselho. Temos de lembrar aos tomadores de decisão desse país que defender os direitos de crianças e adolescentes é um dever, não uma escolha”, pontua Thaís Dantas, representante do Instituto Alana no Conselho.

Assinam a campanha organizações democraticamente eleitas que tiveram seus mandatos cassados em razão da decisão presidencial: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Nacional Criança Não É de Rua; Avante — Educação e Mobilização Social; Instituto Alana; Centro de Educação e Cultura Popular (CECUP); Articulação Brasileira de Jovens LGBT (ArtJovem LGBT); Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Fé e Alegria; Gabinete de Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP); Instituto Fazendo História; Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK); Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária; Casa de Cultura Ilé Asé d’Osoguiã (CCIAO); Federação Nacional das Associações Pestalozzi e Instituto Vida.

 

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