Polícia da Filadélfia confisca dinheiro de inocentes

Jornal GGN – A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) elaborou um relatório acusando a cidade da Filadélfia de confiscar milhões de dólares de pessoas que nunca foram acusadas ou nunca foram condenadas por nenhum crime. Segundo o documento, a quantia que policiais e promotores confiscam de moradores inocentes ultrapassa US$ 1 milhão por ano, se contar a apreensão de imóveis e outros bens.

Enviado por Alfeu

Da BBC Brasil

Polícia nos EUA lucra milhões confiscando dinheiro de inocentes, diz relatório

Por Alessandra Corrêa

Um relatório da organização de direitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) acusa a cidade da Filadélfia, no Estado da Pensilvânia, de confiscar milhões de dólares de pessoas que nunca foram condenadas ou, muitas vezes, nem mesmo acusadas de qualquer crime.

Segundo o documento, a quantia que policiais e promotores confiscam de moradores inocentes ultrapassa US$ 1 milhão por ano. Esse cálculo leva em conta somente dinheiro vivo, não inclui imóveis ou outros bens apreendidos.

As ações na Filadélfia, assim como no resto dos Estados Unidos, têm como base leis de combate ao tráfico de drogas que permitem a policiais e promotores confiscar e manter bens e propriedades que suspeitem ter relação com algum crime. Essas leis foram criadas a partir dos anos 1980 para atingir grandes traficantes.

Mas segundo a ACLU e outras organizações de defesa de direitos civis, elas muitas vezes são usadas contra cidadãos inocentes e como fonte de renda para as agências do governo responsáveis por colocá-las em prática.

Diversos casos recentes de confiscos promovidos por órgãos locais, estaduais ou federais ganharam manchetes nos Estados Unidos.

Em Michigan, duas fornecedoras de maconha medicinal (legal naquele Estado) disseram em testemunho diante de deputados que suas casas foram invadidas por policiais mascarados e armados, que levaram todos os seus bens, incluindo cortador de grama, bicicleta e US$ 90 que a filha de uma delas havia recebido de presente de aniversário.

Na Carolina do Norte, o dono de uma loja de conveniências em uma área rural teve todo o dinheiro em sua conta bancária – US$ 107,7 mil – confiscado porque o governo federal desconfiou dos depósitos em dinheiro vivo que ele fazia, mesmo sem qualquer indicação de ação criminal.

Um passageiro de um trem com destino a Los Angeles teve todas as suas economias (US$ 16 mil) apreendidas por um policial que desconfiou da quantia – que seria usada para abrir uma empresa de vídeos.

Segundo reportagem do jornal The Washington Post com dados federais, desde 2001 a polícia confiscou US$ 2,5 bilhões em dinheiro de pessoas nunca condenadas por qualquer crime.

Filadélfia

O relatório da ACLU, divulgado neste mês, analisa com base em documentos e entrevistas uma amostra aleatória de 350 casos de confisco de dinheiro vivo na Filadélfia entre 2011 e 2013.

Ele estima que, nesse período, metade de todos os casos de confisco de dinheiro vivo envolveu somas menores de US$ 192, valor muito aquém do movimentado por líderes do tráfico ou do comum nesse tipo de ação.

O Departamento de Justiça, por exemplo, estabelece que, em ações levadas adiante pelo governo federal, a quantia mínima em dinheiro vivo sujeita a confisco é de US$ 5 mil, ou US$ 1 mil caso haja acusação criminal.

Segundo o relatório, 8% dos casos de confisco na Filadélfia não envolveram acusação criminal e 23% envolveram acusações que não resultaram em condenação.

“Longe de perseguir os ganhos ilícitos de traficantes condenados, o gabinete do procurador da Filadélfia (órgão equivalente ao Ministério Público Estadual) confisca mais de US$ 1 milhão em dinheiro vivo por ano de cerca de 1,5 mil pessoas que não foram condenadas por nenhum crime”, diz a ACLU.

A ACLU critica ainda o fato de a maior parte do dinheiro confiscado ir direto para os cofres desse mesmo órgão, ele próprio responsável pelo processo de confiscos. Segundo o documento, “são cerca de US$ 2,2 milhões, ou 7% de seu orçamento.”

“Como resultado, essas agências têm um forte incentivo financeiro para conseguirem o maior número de confiscos possível”, diz o relatório. “Evidências preocupantes sugerem que os ganhos e os amplos poderes oferecidos pelas leis de confisco distorceram uma ferramenta originalmente destinada a carteis e traficantes.”

O relatório também sugere que a população negra é penalizada desproporcionalmente. Apesar de representarem 44% dos moradores da cidade, os negros responderam por 63% dos casos de confisco no período analisado, e 71% dos casos em que não houve condenação.

Ação civil

O procurador da Filadélfia, Seth Williams, disse em um comunicado que a ACLU agiu “cínica e falsamente” e rejeitou as alegações contidas no relatório.

“Confisco não é um processo criminal. É uma ação civil, como qualquer caso em que alguém é processado por causar danos a uma pessoa ou propriedade. Se o autor do dano perde a ação, ele é tão ‘inocente’ quanto o motorista imprudente que bate no seu carro”, diz Williams.

“Se o autor é trazido diante de um tribunal em uma ação civil e não convence o juiz, concorda que estava errado ou simplesmente não comparece, ele é responsável, e haverá uma penalidade civil”, afirma.

Williams diz ainda que seu gabinete está constantemente preocupado em aumentar as garantias para proprietários de bens.

“Mas, ao contrário da ACLU, nós não estamos dispostos a ignorar a parte verdadeiramente inocente aqui: os residentes desfavorecidos de vizinhanças tomadas pelas drogas. Eles merecem a mesma proteção da lei e têm o direito de esperar que o sistema de Justiça feche pontos de drogas e tire armas e dinheiro das mãos de criminosos.”

Processo difícil

Especialistas afirmam que é muito difícil reaver dinheiro ou bens confiscados, mesmo quando a pessoa é inocente. Como as leis de confisco são civis, não é necessária condenação nem acusação criminal.

“Pelas leis de confisco civil, é dos proprietários o ônus de ir à Justiça e gastar um ano ou mais tentando provar sua inocência e ganhar seu dinheiro de volta”, diz o advogado Larry Salzmann, do grupo de direitos civis Institute for Justice, que publicou recentemente um relatório sobre confiscos feitos pelo Internal Revenue Service (órgão equivalente à Receita Federal).

Para a ACLU, “a lei é enraizada em uma contradição básica: que o governo pode confiscar propriedade relacionada a um crime sem provar que o proprietário é culpado”.

“Como são tecnicamente procedimentos contra propriedade, não pessoas, os proprietários não têm as mesmas proteções constitucionais que receberiam se fossem réus acusados de um crime”, diz a organização.

No caso em que as quantias confiscadas são baixas, como os revelados no relatório da ACLU, a chance de reaver o dinheiro é ainda menor, já que os custos com advogados, procedimentos judiciais e horas perdidas de trabalho superam em muito o valor apreendido.

Diante das crescentes críticas, o governo federal e vários Estados estão analisando reformas em suas leis de confisco. Na Pensilvânia, um projeto em discussão estabelece que só é possível confiscar propriedades permanentemente em casos em que há condenação por algum crime.

Segundo a ACLU, uma reforma importante seria garantir que dinheiro e bens confiscados sejam encaminhados para um fundo estadual ou local e então distribuídos pelo processo normal de orçamento, “em vez de cair diretamente nos cofres das agências responsáveis por executar os confiscos”.

Redação

5 Comentários

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  1. Alguma dúvida que a lei do

    Alguma dúvida que a lei do porte de faca no RJ, com o dinheiro indo para o caixa da Polícia Civil, vai ter o mesmo destino?

    Com a diferença que no Brasil não há órgão com fôlego para estudar e reportar os abusos como está fazendo a ACLU.

  2. Uai, mas os EUA não é a

    Uai, mas os EUA não é a pátria amada e idolatrada salve salve de muitos neocolonizados, não é a meca da “justiça perfeita”, idealizada e cantada em prosa e verso?  Então.

  3. Então………………..

    Estas reportagens/notícias nãosaem no JN e nem no PIG prostituta, pois irá ferir os brios dos neocolonizados que pedem intervenção do império em nossa Nação !!!!!!!!!!!!!!!

    Só mesmo os “Blogs sujos”, para nos informar do que ocorre além fronteira e que faça o contraponto a estes malditos entreguistas colonizados !!!!!!!!!!!!!!!

  4. O confisco “inocente” da alíquota de 25% sobre a herança
    1. Essa proposta de taxar a herança em até 25% eh, conforme item 22, abaixo, uma “pérola” e uma forma de confiscar direitos dos inocentes. Por que? 2. Uma geração (pai e mãe) acumula R$ 100 mil e o único bem da família eh uma casa nesse valor. 3. Se morrerem os dois progenitores em um acidente, o imposto a pagar pela herança seria de R$ 25 mil. 4. Como o único bem da família eh a casa de R$ 100 mil, terão os herdeiros que vender essa casa, entregar R$ 25 mil para o fisco, e comprar uma casa de R$ 75 mil. 5. A terceira geração tera patrimônio de R$ 56.250,00, e, com certeza, estará morando na favela, por causa dessa alíquota de 25% sobre a herança. 6. A quinta geração terá patrimônio de R$ 31 mil reais mais ou menos. 7. Em suma, imposto de 25% sobre herança levará a um processo de brutal empobrecimento da população brasileira, na medida em que o tempo passa. 8. Em cerca de 05 gerações, as famílias estarão em situação de completa indigência, se considerarmos que a recessão brasileira durará décadas. 9. A aprovação dessa alíquota de imposto 25% sobre a herança, seria o início de confiscar, integralmente, toda a propriedade privada, em poucas décadas. 10. O povo brasileiro, que nada sabe, talvez não reaja a essa proposta, estapafúrdia, diante do crescente assalto da propriedade privada, por um Estado perdulário, mas, com certeza, a guerra civil acabará se impondo como barreira para parar esse assalto de bens, particulares, que o Estado brasileiro pretende praticar, pois essa “arrecadação”, JUNTAMENTE COM OUTROS AUMENTOS DE IMPOSTOS, servirá para pagar os desvios provocados pela corrupção, por uma máquina pública ineficiente, por um sistema político anacrônico e por toda uma sociedade que permitiu e permite que a corrupção reine impune e o resultado não poderia ser outro que não confiscar os bens particulares, por meio de alíquota de 25% sobre a herança e outras formas de aumento da carga tributária, para pagamento da dívida pública brasileira, que eh uma coisa mais do que imoral, pela sua sistemática, descrita nos 10 itens seguintes, e pelos seus propósitos, descritos no item 21, abaixo, matéria intitulada “A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado”, entrevista com Maria Lucia Fattorelli. 11. Nunca e demais relembrar.  12. No item 19, da análise, citada no item 19, abaixo, temos que do total de R$15.748.557.917.000,90 (R$ 15,7 TRILHÕES), em gastos, diretos, do Governo Federal, realizados entre 2004 e 2014, atualizados monetariamente — valor sem atualização monetária é de R$ 12.198.072.173.459,50 (R$ 12,2 TRILHÕES) –, o programa “XXYZ – Pessoal, Encargos Sociais e Dívida” foi responsável por 74,093% desses gastos. 13. Assim, de 2004 a 2014, de cada R$ 100,00, o Governo Federal utilizou R$ 74,09 para pagar, apenas, três despesas: pessoal, encargos sociais e dívidas. 14. No item nº 25, de referida análise, temos que a amortização e pagamento de juros da dívida pública federal (R$ 826,7 BILHÕES) representaram 56% do total das despesas do Governo Federal, em 2014 (R$ 1,47 TRILHÕES). 15. No item 69, de referida análise, temos a demonstração da crescente paralisia do Governo Federal, por falta de recursos, quase que integralmente direcionados para pagamento das três despesas citadas anteriormente, especialmente pagamento de juros e amortização da dívida pública federal bruta. 16. De 2004 a 2014, o Brasil teve 706 programas, mas deste total, apenas, 262 programas, continuam vigentes, em 2014. 17. Houve redução de 63% na quantidade de programas, no Brasil, de 2004 a 2014, como decorrência, lógica, da falta de recursos públicos, cada vez mais comprometidos com o pagamento de amortização e juros da dívida pública federal e salários e encargos de servidores públicos. 18. No item nº 29, de referida análise, temos que a “Dívida Pública Federal Bruta” era de R$ 1.971.590.391.400,00(R$ 1,9 TRILHÕES), em 2001, e saltou para R$ 3.466.519.331.480,00 (R$ 3,4 TRILHÕES), em 2014, acréscimo de R$1.494.928.940.080,00 (R$ 1,4 TRILHÕES), de 2001 a 2014, ou 76%, no período, em valores corrigidos monetariamente, ou seja, trata-se de crescimento real da “Dívida Pública Federal Bruta”, sem os efeitos inflacionários. 19. Gastos Governo Federal – Série Histórica – 2004 a 2014 – Contas Nacionais – Análise Integrada – Situação Atual – Tendência de Descontrole: A) Parte 01 – Linkhttp://rogerounielo.blogspot.com.br/2015/01/gastos-governo-federal-serie-historica.html B) Parte 02 – Linkhttp://rogerounielo.blogspot.com.br/2015/01/gastos-governo-federal-serie-historica_21.html C) Parte 03 – Linkhttp://rogerounielo.blogspot.com.br/2015/01/gastos-governo-federal-serie-historica_64.html 20. Essas análises foram produzidas por meio da utilização de dados oficiais, extraídos do “Portal da Transparência”, mantido pela Controladoria Geral da União-CGU, disponível no linkhttp://www.portaltransparencia.gov.br/ Fim 21. “A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado” Entrevista – Maria Lucia Fattorelli Fonte – Link -http://www.cartacapital.com.br/economia/201ca-divida-publica-e-um-mega-esquema-de-corrupcao-institucionalizado201d-9552.html por Renan Truffi — publicado 09/06/2015 04p4, última modificação 09/06/2015 17p2 Para ex-auditora da Receita, convidada pelo Syriza para analisar a dívida grega, sistema atual provoca desvio de recursos públicos para o mercado financeiro Imagem Deletada Maria Lucia Fattorelli já auditou a dívida pública do Equador e agora faz o mesmo pela Grécia Dois meses antes de o governo Dilma Rousseff anunciar oficialmente o corte de 70 bilhões de reais do Orçamento por conta do ajuste fiscal, uma brasileira foi convidada pelo Syriza, partido grego de esquerda que venceu as últimas eleições, para compor o Comitê pela Auditoria da Dívida Grega com outros 30 especialistas internacionais.  A brasileira em questão é Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil.  Mas o que o ajuste tem a ver com a recuperação da economia na Grécia?  Tudo, diz Fattorelli. “A dívida pública é a espinha dorsal”. Enquanto o Brasil caminha em direção à austeridade, a estudiosa participa da comissão que vai investigar os acordos, esquemas e fraudes na dívida pública que levaram a Grécia, segundo o Syriza, à crise econômica e social.  “Existe um ‘sistema da dívida’.  É a utilização desse instrumento [dívida pública] como veículo para desviar recursos públicos em direção ao sistema financeiro”, complementa Fattorelli. Esta não é a primeira vez que a auditora é acionada para esse tipo de missão.  Em 2007, Fattorelli foi convidada pelo presidente do Equador, Rafael Correa, para ajudar na identificação e comprovação de diversas ilegalidades na dívida do país.  O trabalho reduziu em 70% o estoque da dívida pública equatoriana. Em entrevista a CartaCapital, direto da Grécia, Fattorelli falou sobre como o “esquema”, controlado por bancos e grandes empresas, também se repete no pagamento dos juros da dívida brasileira, atualmente em 334,6 bilhões de reais, e provoca a necessidade do tal ajuste. Leia a entrevista: CartaCapital: O que é a dívida pública? Maria Lucia Fattorelli: A dívida pública, de forma técnica, como aprendemos nos livros de Economia, é uma forma de complementar o financiamento do Estado.  Em princípio, não há nada errado no fato de um país, de um estado ou de um município se endividar, porque o que está acima de tudo é o atendimento do interesse público.  Se o Estado não arrecada o suficiente, em princípio, ele poderia se endividar para o ingresso de recursos para financiar todo o conjunto de obrigações que o Estado tem.  Teoricamente, a dívida é isso.  É para complementar os recursos necessários para o Estado cumprir com as suas obrigações. Isso em principio. CC: E onde começa o problema?  MLF: O problema começa quando nós começamos a auditar a dívida e não encontramos contrapartida real.  Que dívida é essa que não para de crescer e que leva quase a metade do Orçamento?  Qual é a contrapartida dessa dívida?  Onde é aplicado esse dinheiro?  E esse é o problema.  Depois de várias investigações, no Brasil, tanto em âmbito federal, como estadual e municipal, em vários países latino-americanos e agora em países europeus, nós determinamos que existe um sistema da dívida.  O que é isso?  É a utilização desse instrumento, que deveria ser para complementar os recursos em benefício de todos, como o veículo para desviar recursos públicos em direção ao sistema financeiro.  Esse é o esquema que identificamos onde quer que a gente investigue. CC: E quem, normalmente, são os beneficiados por esse esquema? Em 2014, por exemplo, os juros da dívida subiram de 251,1 bilhões de reais para 334,6 bilhões de reais no Brasil. Para onde está indo esse dinheiro de fato? MLF: Nós sabemos quem compra esses títulos da dívida porque essa compra direta é feita por meio dos leilões.  O processo é o seguinte: o Tesouro Nacional lança os títulos da dívida pública e o Banco Central vende.  Como o Banco Central vende?  Ele anuncia um leilão e só podem participar desse leilão 12 instituições credenciadas.  São os chamados dealers. A lista dos dealers nós temos.  São os maiores bancos do mundo. De seis em seis meses, às vezes, essa lista muda.  Mas sempre os maiores estão lá: Citibank, Itaú, HSBC…é por isso que a gente fala que, hoje em dia, falar em dívida externa e interna não faz nem mais sentido.  Os bancos estrangeiros estão aí comprando diretamente da boca do caixa.  Nós sabemos quem compra e, muito provavelmente, eles são os credores porque não tem nenhuma aplicação do mundo que pague mais do que os títulos da dívida brasileira.  É a aplicação mais rentável do mundo.  E só eles compram diretamente.  Então, muito provavelmente, eles são os credores. CC: Por quê provavelmente? MLF: Por que nem mesmo na CPI da Dívida Pública, entre 2009 e 2010, e olha que a CPI tem poder de intimação judicial, o Banco Central informou quem são os detentores da dívida brasileira.  Eles chegaram a responder que não sabiam porque esses títulos são vendidos nos leilões.  O que a gente sabe que é mentira.  Porque, se eles não sabem quem são os detentores dos títulos, para quem eles estão pagando os juros?  Claro que eles sabem.  Se você tem uma dívida e não sabe quem é o credor, para quem você vai pagar?  Em outro momento chegaram a falar que essa informação era sigilosa.  Seria uma questão de sigilo bancário.  O que é uma mentira também.  A dívida é pública, a sociedade é que está pagando.  O salário do servidor público não está na internet?  Por que os detentores da dívida não estão?  Nós temos que criar uma campanha nacional para saber quem é que está levando vantagem em cima do Brasil e provocando tudo isso. CC: Qual é a relação entre os juros da dívida pública e o ajuste fiscal, em curso hoje no Brasil? MLF: Todo mundo fala no corte, no ajuste, na austeridade e tal.  Desde o Plano Real, o Brasil produz superávit primário todo ano.  Tem ano que produz mais alto, tem ano que produz mais baixo.  Mas todo ano tem superávit primário.  O que quer dizer isso, superávit primário?  Que os gastos primários estão abaixo das receitas primárias.  Gasto primários são todos os gastos, com exceção da dívida.  É o que o Brasil gasta: saúde, educação…exceto juros.  Tudo isso são gastos primários.  Se você olhar a receita, o que alimenta o orçamento?  Basicamente a receita de tributos. Então superávit primário significa que o que nós estamos arrecadando com tributos está acima do que estamos gastando, estão está sobrando uma parte. CC: E esse dinheiro que sobra é para pagar os juros dívida pública? MLF: Isso, e essa parte do superávit paga uma pequena parte dos juros porque, no Brasil, nós estamos emitindo nova dívida para pagar grande parte dos juros.  Isso é escândalo, é inconstitucional.  Nossa Constituição proíbe o que se chama de anatocismo.  Quando você contrata dívida para pagar juros, o que você está fazendo?  Você está transformando juros em uma nova divida sobre a qual vai incidir juros.  É o tal de juros sobre juros.  Isso cria uma bola de neve que gera uma despesa em uma escala exponencial, sem contrapartida, e o Estado não pode fazer isso.  Quando nós investigamos qual é a contrapartida da dívida interna, percebemos que é uma dívida de juros sobre juros.  A divida brasileira assumiu um ciclo automático.  Ela tem vida própria e se retroalimenta.  Quando isso acontece, aquele juros vai virar capital.   E, sobre aquele capital, vai incidir novos juros.  E os juros seguintes, de novo vão se transformados em capital.  É, por isso, que quando você olha a curva da dívida pública, a reta resultante é exponencial.  Está crescendo e está quase na vertical.  O problema é que vai explodir a qualquer momento. CC: Explodir por quê? MLF: Por que o mercado – quando eu falo em mercado, estou me referindo aos dealers – está aceitando novos títulos da dívida como pagamento em vez de receber dinheiro moeda?  Eles não querem receber dinheiro moeda, eles querem novos títulos, por dois motivos.  Por um lado, o mercado sabe que o juros vão virar novo título e ele vai ter um volume cada vez maior de dívidas para receber.  Segundo: dívida elevada tem justificado um continuo processo de privatização.  Como tem sido esse processo?  Entrega de patrimônio cada vez mais estratégico, cada vez mais lucrativo.  Nós vimos há pouco tempo a privatização de aeroportos.  Não é pouca coisa os aeroportos de Brasília, de São Paulo e do Rio de Janeiro estarem em mãos privadas.  O que no fundo esse poder econômico mundial deseja é patrimônio e controle.  A estratégia do sistema da dívida é a seguinte: você cria uma dívida e essa dívida torna o pais submisso.  O país vai entregar patrimônio atrás de patrimônio.  Assim nós já perdemos as telefônicas, as empresas de energia elétrica, as hidrelétricas, as siderúrgicas.  Tudo isso passou para propriedade desse grande poder econômico mundial.  E como é que eles [dealers] conseguem esse poder todo?  Aí entra o financiamento privado de campanha.  É só você entrar no site do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e dar uma olhada em quem financiou a campanha desses caras.  Ou foi grande empresa ou foi banco. O nosso ataque em relação à dívida é porque a dívida é o ponto central, é a espinha dorsal do esquema. CC: Como funcionaria a auditoria da dívida na prática? Como diferenciar o que é dívida legítima e o que não é? MLF: A auditoria é para identificar o esquema de geração de dívida sem contrapartida.  Por exemplo, só deveria ser paga aquela dívida que preenche o requisito da definição de dívida.  O que é uma dívida?  Se eu disser para você: ‘Me paga os 100 reais que você me deve’.  Você vai falar: “Que dia você me entregou esses 100 reais?’  Só existe dívida se há uma entrega.  Aconteceu isso aqui na Grécia.  Mecanismos financeiros, coisas que não tinham nada ver com dívida, tudo foi empurrado para as estatísticas da dívida.  Tudo quanto é derivativo, tudo quanto é garantia do Estado, os tais CDS [Credit Default Swap – espécie de seguro contra calotes], essa parafernália toda desse mundo capitalista ‘financeirizado’.  Tudo isso, de uma hora para outra, pode virar dívida pública.  O que é a auditoria?  É desmascarar o esquema.  É mostrar o que realmente é dívida e o que é essa farra do mercado financeiro, utilizando um instrumento de endividamento público para desviar recursos e submeter o País ao poder financeiro, impedindo o desenvolvimento socioeconômico equilibrado.  Junto com esses bancos estão as grandes corporações e eles não têm escrúpulos.  Nós temos que dar um basta nessa situação.  E esse basta virá da cidadania.  Esse basta não virá da classe politica porque eles são financiados por esse setor.  Da elite, muito menos porque eles estão usufruindo desse mecanismo.  A solução só virá a partir de uma consciência generalizada da sociedade, da maioria.  É a maioria, os 99%, que está pagando essa conta.  O Armínio Fraga [ex-presidente do Banco Central] disse isso em depoimento na CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] da Dívida, em 2009, quando perguntado sobre a influência das decisões do Banco Central na vida do povo.  Ele respondeu: “Olha, o Brasil foi desenhado para isso”.  CC: Quanto aproximadamente da dívida pública está na mão dos bancos e de grandes empresas? O Tesouro Direto, que todos os brasileiros podem ter acesso, corresponde a que parcela do montante? MLF: Essa história do Tesouro Direto é para criar a impressão que a dívida pública é um negócio correto, que qualquer um pode entrar lá e comprar.  E, realmente, se eu ou você comprarmos é uma parte legítima.  Agora, se a gente entrar lá e comprar, não é direto.  É só para criar essa ilusão.  Tenta entrar lá para comprar um título que seja.  Você vai chegar numa tela em que vai ter que escolher uma instituição financeira.  E essa instituição financeira vai te cobrar uma comissão que não é barata.  Ela não vai te pagar o juros todo do título, ela vai ficar com um pedaço.  O banco, o dealer, que compra o título da dívida é quem estabelece os juros.  Ele estabelece os juros que ele quer porque o governo lança o título e faz uma proposta de juros.  Se, na hora do leilão, o dealer não está contente com aquele patamar de juros, ele não compra.  Ele só compra quando o juros chega no patamar que ele quer.  Invariavelmente, os títulos vêm sendo vendidos muito acima da Selic [taxa básica de juros].  Em 2012, quando a Selic deu uma abaixada e chegou a 7,25%, nós estávamos acompanhando e os títulos estavam sendo vendidos a mais de 10% de juros.  E eles sempre compram com deságio.  Se o título vale 1000 reais, ele compra por 960 reais ou 970 reais, depende da pressão que ele quer impor no governo aquele dia.  Olha a diferença.  Se você compra no Tesouro Direto, você não vai ter desconto.  Pelo contrário, você vai ter que pagar uma comissão.  E você também não vai mandar nos juros.  É uma operação totalmente distinta da operação direta de verdade que acontece lá no leilão. CC: Por que é tão difícil colocar a auditoria em prática? Como o mercado financeiro costuma reagir a uma auditoria? MLF: O mercado late muito, mas na hora ele é covarde.  Lá no Equador, quando estávamos na reta final e vários relatórios preliminares já tinham sido divulgados, eles sabiam que tínhamos descoberto o mecanismo de geração de dívida, várias fraudes.  Eles fizeram uma proposta para o governo de renegociação.  Só que o Rafael Correa [atual presidente do Equador] não queria negociar.  Ele queria recomprar e botar um ponto final.  Porque quando você negocia, você dá uma vida nova para a dívida.  Você dá uma repaginada na dívida.  Ele não queria isso.  Ele queria que o governo dele fosse um governo que marcasse a história do Equador.  Ele sabia que, se aceitasse, ficaria subjugado à dívida.  Ele foi até o fim, fez uma proposta e o que os bancos fizeram?  95% dos detentores dos títulos entregaram.  Aceitaram a oferta de recompra de no máximo 30% e o Equador eliminou 70% de sua dívida externa em títulos.  No Brasil, durante os dez meses da CPI da Dívida, a Selic não subiu.  Foi incrível esse movimento.  Nós estamos diante de um monstro mundial que controla o poder financeiro e o poder político com esquemas fraudulentos.  É muito grave isso.  Eu diria que é um mega esquema de corrupção institucionalizado. CC: O mercado financeiro e parte da imprensa costumam classificar a auditoria da dívida de calote. Por que a auditoria da dívida não é calote? MLF: A auditoria vai investigar e não tem poder de decisão do que vai ser feito.  A auditoria só vai mostrar.  No Equador, a auditoria só investigou e mostrou as fraudes, mecanismos que não eram dívidas, renúncias à prescrição de dívidas.  O que é isso?  É um ato nulo.  Dívidas que já estavam prescritas.  Uma dívida prescrita é morta.  E isso aconteceu no Brasil também na época do Plano Brady, que transformou dívidas vencidas em títulos da dívida externa.  Depois, esses títulos da dívida externa foram usados para comprar nossas empresas que foram privatizadas na década de 1990: Vale, Usiminas…tudo comprado com título da dívida em grande parte.  Você está vendo como recicla?  Aqui, na Grécia, o país está sendo pressionado para pagar uma dívida ilegítima.  E qual foi a renegociação feita pelo [Geórgios] Papandréu [ex-primeiro-ministro da Grécia]?  Ele conseguiu um adiamento em troca de um processo de privatização de 50 bilhões de euros.  Esse é o esquema.  Deixar de pagar esse tipo de dívida é calote?  A gente mostra, simplesmente, a parte da dívida que não existe, que é nula, que é fraude.  No dia em que a gente conseguir uma compreensão maior do que é uma auditoria da dívida e a fragilidade que lado está do lado de lá, a gente muda o mundo e o curso da história mundial. CC: Em comparação com o ajuste fiscal, que vai cortar 70 bilhões de reais de gastos, tem alguma estimativa de quanto a auditoria da dívida pública poderia economizar de despesas para o Brasil? MLF: Essa estimativa é difícil de ser feita antes da auditoria, porém, pelo que já investigamos em termos de origem da dívida brasileira e desse impacto de juros sobre juros, você chega a estimativas assustadoras.  Essa questão de juros sobre juros eu abordei no meu último livro.  Nos últimos anos, metade do crescimento da divida é nulo.  Eu só tive condição de fazer o cálculo de maneira aritmética.  Ficou faltando fazer os cálculos de 1995 a 2005 porque o Banco Central não nos deu os dados.  E mesmo assim, você chega a 50% de nulidade da dívida, metade dela.  Consequentemente para os juros seria o mesmo [montante].  Essa foi a grande jogada do mercado financeiro no Plano Real porque eles conseguiram gerar uma dívida maluca.  No início do Plano Real os juros brasileiros chegaram a mais de 40% ao ano.  Imagina uma divida com juros de 40% ao ano?  Você faz ela crescer quase 50% de um ano para o outro.  E temos que considerar que esses juros são mensais.  O juro mensal, no mês seguinte, o capital já corrige sobre o capital corrigido no mês anterior.  Você inicia um processo exponencial que não tem limite, como aconteceu na explosão da dívida a partir do Plano Real.  Quando o Plano Real começou, nossa dívida estava em quase 80 bilhões de reais.  Hoje ela está em mais de três trilhões de reais.  Mais de 90% da divida é de juros sobre juros. CC: E isso é algo que seria considerado ilegal na auditoria da dívida pública? MLF: É mais do que ilegal, é inconstitucional.  Nossa Constituição proíbe juros sobre juros para o setor público.  Tem uma súmula do Supremo Tribunal Federal, súmula 121, que diz que ainda que tenha se estabelecido em contrato, não pode.  É inconstitucional.  Tudo isso é porque tem muita gente envolvida, favorecida e mal informada.  Esses tabus, essa questão do calote, muita gente fala isso.  Eles tentam desqualificar.  Falamos em auditoria e eles falam em calote.  Mas estou falando em investigar.  Se você não tem o que temer, vamos abrir os livros.  Vamos mostrar tudo.  Se a dívida é tão honrada, vamos olhar a origem dessa dívida, a contrapartida dela. CC: Ao longo da entrevista, a senhora citou diversos momentos da história recente do Brasil, o que mostra que esse problema vem desde o governo Fernando Henrique Cardoso, e passou pelas gestões Lula e Dilma. Mas como a questão da dívida se agravou nos últimos anos? A dívida externa dos anos 1990 se transformou nessa dívida interna de hoje? MLF: Houve essa transformação várias vezes na nossa história.  Esses movimentos foram feitos de acordo com o interesse do mercado.  Tanto de interna para externa, como de externa para interna, de acordo com o valor do dólar.  Esses movimentos são feitos pelo Banco Central do Brasil em favor do mercado financeiro, invariavelmente.  Quando o dólar está baixo, e seria interessante o Brasil quitar a dívida externa, por precisar de menos reais, se faz o contrário.  Ele contrai mais dívida em dólar. Esses movimentos são sempre feitos contra nós e a favor do mercado financeiro. CC: E o pagamento da dívida externa, em 2005? MLF: O que a gente critica no governo Lula é que, para pagar a dívida externa em 2005, na época de 15 bilhões de dólares, ele emitiu reais.  Ele emitiu dívida interna em reais.  A dívida com o FMI [Fundo Monetário Internacional] era 4% ao ano de juros.  A dívida interna que foi emitida na época estava em média 19,13% de juros ao ano.  Houve uma troca de uma dívida de 4% ao ano para uma de 19% ao ano.  Foi uma operação que provocou danos financeiros ao País.  E a nossa dívida externa com o FMI não era uma dívida elevada, correspondia a menos de 2% da dívida total.  E por que ele pagou uma dívida externa para o FMI que tinha juros baixo?  Porque, no inconsciente coletivo, divida externa é com o FMI.  Todo mundo acha que o FMI é o grande credor.  Isso, realmente, gerou um ganho político para o Lula e uma tranquilidade para o mercado.  Quantos debates a gente chama sobre a dívida e as pessoas falam: “Esse debate já não está resolvido?  Já não pagamos a dívida toda?’.  Não são poucas as pessoas que falam isso por conta dessa propaganda feita de que o Lula resolveu o problema da dívida.  E o mercado ajuda a criar essas coisas.  Eu falo o mercado porque, na época, eles também exigiram que a Argentina pagasse o FMI.  E eles também pagaram de forma antecipada.  Você vê as coisas aconteceram em vários lugares, de forma simultânea.  Tudo bem armado, de fora para dentro, na mesma época. CC: O que a experiência grega de auditoria da dívida poderia ensinar ao Brasil, na sua opinião? MLF: São muitas lições.  A primeira é a que ponto pode chegar esse plano de austeridade fiscal.  Os casos aqui da Grécia são alarmantes.  Em termos de desemprego, mais de 100 mil jovens formados deixaram o país nos últimos anos porque não têm emprego.  Foram para o Canadá, Alemanha, vários outros países.  A queda salarial, em média, é de 50%.  E quem está trabalhando está feliz porque normalmente não tem emprego.  Jornalista, por exemplo, não tem emprego.  Tem até um jornalista que está colaborando com a nossa comissão e disse que só não está passando fome por conta da ajuda da família.  A maioria dos empregos foram flexibilizados, as pessoas não têm direitos.  Serviços de saúde fechados, escolas fechadas, não tem vacina em posto de saúde.  Uma calamidade terrível. Trabalhadores virando mendigos de um dia para o outro.  Tem ruas aqui em que todas as lojas estão fechadas.  Todos esses pequenos comerciantes ou se tornaram dependentes da família ou foram para a rua ou, pior, se suicidaram.  O número de suicídios aqui, reconhecidamente por esse problema econômico, passa de 5 mil.  Tem vários casos de suicídio em praça pública para denunciar.  Nesses dias em que estou aqui, houve uma homenagem em frente ao Parlamento para um homem que se suicidou e deixou uma carta na qual dizia que estava entregando a vida para que esse plano de austeridade fosse denunciado. Fim 22. Planalto estuda taxar heranças em até 25% Fonte – Link -http://www.cartacapital.com.br/economia/planalto-estuda-taxar-herancas-em-ate-25-9923.html por André Barrocal — publicado 12/06/2015 04p5 Verba iria para educação. Imposto atual, limitado a 8%, é dividido só entre estados e municípios Imagem Deletada Senadora Gleisi Hoffmann é relatora de comissão de deputados e senadores instalada para discutir o tema O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem se empenhado pela aprovação de uma lei que mudará a cobrança de contribuição previdenciária das empresas.  A medida pode render 12 bilhões de reais por ano, uma parte já em 2015.  A retração causada pelo ajuste fiscal é tanta, porém, que é provável que a arrecadação federal precise de novos complementos.  Um problema capaz de dar a Dilma Rousseff a chance de reconciliar-se com parte de seu eleitorado progressista, frustrado com o ajuste e a nomeação de Levy.  Sem fazer alarde, e até com despistes públicos, o Palácio do Planalto já trabalha com três propostas de aumento da tributação do chamado “andar de cima”.  Cobrar imposto de renda nos dividendos recebidos por acionistas de empresas; acabar com os juros sobre capital próprio, uma jabuticaba que permite às companhias pagar menos IR; e elevar a taxação das heranças. A última ideia exigiria mudar a Constituição, razão pela qual o Planalto quer atrair para a causa governadores e prefeitos, cujo cofres também sofrerão com a recessão.  Pela Constituição, a taxação das heranças é atribuição de estados e municípios.  As alíquotas variam de 4% a 8%.  O governo federal quer propor um teto de 25% e morder uma parte da arrecadação, com a promessa de só gastar o dinheiro em educação.  Governadores e prefeitos teriam seus percentuais atuais elevados. A necessidade de atrair estados e municípios para a proposta explica-se pelo conservadorismo do Congresso Nacional, onde a mudança na Constituição teria de ser aprovada com maioria de três quintos dos votos.  O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por exemplo, é um conhecido benfeitor do capital e estará tentado a se opor ao aumento da tributação das heranças. Um teste sobre a receptividade (ou antipatia) parlamentar à taxação dos mais ricos, diz um ministro, será visto na votação da medida provisória que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos.  A medida provisória 675 é examinda em uma comissão de deputados e senadores instalada na quarta-feira 10.  Será relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A MP foi baixada por Dilma no fim de maio.  A proposta já fazia parte do leque de opções, à disposição de Dilma, de taxação do “andar de cima”.  Foi talhada para render de 3 a 4 bilhões de reais por ano.  A votação da MP, segundo o ministro ouvido pela reportagem, servirá para identificar a origem de eventuais resistências a ideias desta natureza. De acordo com ele, o governo também ainda teve uma dúvida por desfazer: lançar o pacote de uma vez só ou a conta gotas? Fim

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