Prazo para sugestões para o Estatuto da Pessoa com Deficiência termina hoje

Jornal GGN – O portal e-Democracia  da Câmara dos Deputados recebe sugestões, até esta terça-feira (1º), para a proposta do projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é a relatora do projeto, quer concluir o texto final no final deste mês, para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara.
 
Segundo Gabrilli, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a atual legislação, e não criar novas leis. “Ele [o Estatuto] faz algumas modificações na legislação, mas elas são pontuais. Claro, dispõe sobre saúde, sobre infraestrutura, sobre educação, mas, em nenhum momento, o que a gente quer é retroceder na legislação que a gente tem.”
 
A proposta do Senado tramita em conjunto com outros 282 projetos e reúne leis e decretos que dão benefícios ao grupo, além de trazer novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
 

Na semana passada, em entrevista ao programa da Rádio Câmara, Com a Palavra, a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa, criticou o projeto. Ela afirmou que a aprovação de um conjunto diferenciado de novas leis pode ajudar a manter o preconceito que já existe contra esses cidadãos.
 
“Acho que a gente pode lutar até o fim para que não haja um estatuto específico para a pessoa com deficiência, que fragiliza a pessoa com deficiência, que a torna um cidadão diferente. Ela não é um cidadão diferente. Ela precisa, sim, de algumas proteções que podem estar, por exemplo, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB – 9.394/96) e em toda a parte de educação. Não vejo por que ter legislações à parte. Acho que todas as nossas legislações fazem um conjunto que hoje é considerado o melhor das Américas, embora seja o menos executado” .
 
Leia o PL 7699/06 na íntegra.
 
Com informações da Agência Câmara

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