Projeto quer proteger transexuais e transgêneros na Lei Maria da

Jornal GGN – Está sendo analisado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um projeto de lei (PL8032/14) que estende a proteção da Lei Maria da Penha para transexuais e transgêneros que se identifiquem com o sexo feminino.

Aprovada em 2006, a Lei Maria da Penha determina que todos os casos de violência doméstica e intrafamiliar devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, depois de apurados por inquéritos policiais e remetidos ao Ministério Público.

O projeto da deputada Jandira Feghali, do PCdoB, representa uma conquista importante para a comunidade LGBT, ao reconhecer os direitos das pessoas com base na sua identidade de gênero e não apenas no sexo biológico.

A pessoa transexual é aquela que nasce com determinado sexo, mas se vê pertencente a outro e cogita se submeter a tratamentos hormonais e cirurgia para mudar o corpo físico. Transgêneros, por sua vez, são grupos não homogêneos, que têm em comum a não identificação com comportamentos e papéis esperados do sexo biológico. É o caso das travestis, por exemplo.

Segundo Jandira Feghali, a Lei Maria da Penha já dá cobertura a esses grupos, mas muitas vezes as interpretações dos juízes não são favoráveis.

“A explicitação protege todos aqueles e aquelas que têm identidade feminina”, diz. “É fundamental que seja feito, o nível de preconceito é muito alto e o risco de elas ficarem completamente sem proteção num momento de violência doméstica e familiar”.

A proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara