Instituto Vladimir Herzog repudia aparelhamento da Comissão de M

Do Instituto Vladimir Herzog

O Instituto Vladimir Herzog vem a público para repudiar de forma veemente as mudanças instauradas na Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Por meio de um decreto publicado no Diário Oficial, o governo exonerou quatro dos sete integrantes do colegiado e os substituiu por militares e integrantes do Partido Social Liberal (PSL) – o partido de Jair Bolsonaro.

O aparelhamento da Comissão é o auge da inaceitável ofensiva de Bolsonaro contra todas e quaisquer políticas públicas que garantem à sociedade o direito à memória, à verdade e à justiça dos crimes cometidos durante a ditadura militar entre 1964 e 1985.

O entendimento de que, durante esse período, agentes do Estado perpetraram crimes contra a humanidade não é passível de revisionismos e questionamentos. Pelo contrário: é amplamente comprovado por documentos, depoimentos e até confissões daqueles que estabeleceram o cenário de prisões arbitrárias, sequestros, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e terror em toda a sociedade.

Como se não bastasse, Bolsonaro desrespeita, mais uma vez, normas e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

No ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por diversos crimes contra a humanidade cometidos durante o regime militar – entre eles, o assassinato de Vladimir Herzog.

Em todas essas condenações, foi determinado que o Estado brasileiro se responsabilizasse por tais violações e promovesse uma série de medidas de reparação às vítimas da ditadura – algo que Bolsonaro se recusa a fazer.

Ao longos dos últimos anos, nos governos Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o Estado brasileiro criou, por meio de leis aprovadas no Congresso Nacional, três comissões para reconhecer a responsabilidade do Estado frente a desaparecimentos, assassinatos, torturas e perseguição durante a ditadura militar: a Comissão Nacional da Verdade, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. Trata-se, portanto, de uma política de Estado; não de governo.

No caso dos desaparecidos, a ditadura omitia as prisões de pessoas que depois foram mortas. Durante anos, cidadãos brasileiros tiveram que lidar com a angústia de não saberem oficialmente o paradeiro de seus familiares. Além disso, ficaram em suspenso questões de ordem prática como divisões de herança, acesso a contas bancárias, entre outros.

Após anos de luta e pressão dos familiares de mortos e desaparecidos e de vítimas das violências do Estado, em 1995 foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Desde então, foram reconhecidas 479 vítimas. Só no ano passado, foram mais duas identificações de corpos da Vala de Perus, descoberta em São Paulo em 1991 e ainda em investigação.

As conquistas obtidas pelas políticas públicas de direito a memória, verdade e justiça que o Brasil vem adotando desde 1995 são irreversíveis. Ao contrário do que deseja o presidente, os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar não serão esquecidos.

O Brasil não pode mais conviver com tentativas grosseiras de revisionismo histórico e com relativizações das gravíssimas violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, especialmente quando isso parte de quem ocupa a presidência da República.

Por isso, o Instituto Vladimir Herzog exige que as instituições do Estado brasileiro impeçam o aparelhamento e o desmantelamento da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e que o governo pare de atacar as políticas públicas de direito a memória, verdade e justiça, que são absolutamente fundamentais para a consolidação e o fortalecimento da democracia no Brasil.