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MPF notifica todos Comandos Militares do país para não celebrar golpe

MPF notifica todos Comandos Militares do país para não celebrar golpe
Foto: Divulgação

Jornal GGN – O Ministério Público Federal uniu procuradores de todo o país para enviar a todos os Comandos Militares uma recomendação oficial do órgão para que não promovam qualquer tipo de comemoração ou homenagem ao golpe que instalou a ditadura do regime militar, no dia 31 de março de 1964.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) já havia emitido a recomendação pública nesta terça-feira (26). Mas hoje, os procuradores de todo órgão mobilizaram esforços para fazer chegar o pedido a todas brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares das forças armadas e outras unidades que integram Comandos Militares.

Com a Recomendação, os comandos militares têm o prazo de 48 horas para informar ao MPF as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou argumentar os motivos para a negativa. No documento, as Procuradorias lembram que as Forças Armadas são instituições nacionais, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, que não podem tomar parte em disputas ou manifestações políticas.

“A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”, ressaltou o MPF.

“O dever do Estado Brasileiro é não só o de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, continuou.

Leia a Recomendação:

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