A discussão dos royalties no Rio

Francisco Dornelles esposa a mesma posição de Brizola Neto: royalty do passado é intocável para o Rio; discutem-se os novos royalties. O que reforça a tese de que a Globo forçou os argumentos para queimar o deputado Brizola Neto.

De O Estado de S.Paulo

‘Não se mexe em royalty do passado’

Senador do Rio afirma que, sem os royalties do petróleo que já foi licitado, Estados produtores vão à falência

RUI NOGUEIRA / BRASÍLIA 

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é um dos líderes do debate e das negociações do polêmico rateio dos royalties do petróleo. Ela acredita que é possível chegar a um acordo entre Estados produtores e não produtores, mas não poupa críticas à postura da União.

Para o senador, há uma confusão conceitual que trata injustamente o Rio como “intransigente” e a defesa de um modelo que o governo federal criou, que é “concentrador e estatizante”. “O que aconteceu, na prática, é que o governo federal decidiu-se por um sistema (a partilha) que gera mais receita para a União e menos imposto para a Petrobrás”, resume Dornelles. E acrescenta: “Diante do aumento da produção, da receita e do lucro, a União montou um paraíso fiscal para a Petrobrás.”

A seguir, os principais trechos da entrevista: .

Os parlamentares do Rio são vistos, em alguns debates, como “intransigentes”. De onde vem essa imagem?

Nessa discussão, petróleo e royalties são coisas distintas. Há conceitos de natureza jurídica e financeira que precisam ser esclarecidos. Há confusão sobre exploração licitada, o passado, e o futuro. Há intransigência legal sobre o passado. Não há falta de diálogo sobre o futuro.

Qual é, então, a diferença entre petróleo e royalty?

O petróleo é da União, não é do Rio. E nunca ninguém disse que era do Rio. A Constituição deixa claro que o petróleo é da União. Respeitamos o que diz a Constituição porque também queremos que respeitem o que diz a Constituição sobre os royalties. A exploração do petróleo se dá na plataforma continental e a Constituição diz, no seu artigo 20, que o Estado produtor deve ser indenizado pelas consequências da exploração. Portanto, é muito claro que os royalties pagos pela exploração do petróleo são uma receita originária do Estado. A Constituição centralizou a propriedade do bem (na União) e descentralizou o resultado da exploração desse bem (nos Estados e municípios produtores).

Por que os contratos do passado são intocáveis?

Por ser uma receita originária do Estado, determinou-se, legalmente, que a receita dos royalties serviria para amortizar a dívida dos Estados. Outra parte desse dinheiro é investido no financiamento do sistema previdenciário do Rio. Então, à sua pergunta respondo com outra pergunta: uma lei federal pode estabelecer que uma receita de um Estado, já compromissada por um acordo com a União, seja destinada a outros fins? Na negociação da dívidas do Estado com a União ficou decidido que a receita dos royalties amortizariam essa dívida pública. Se tiro a receita e mantenho o compromisso de pagamento da dívida, então estou levando o Estado à falência.

O que garante que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma disputa jurídica, fique com o Rio?

Em um julgamento no STF, de um Mandado de Segurança (n.º 24.312), o então ministro Nelson Jobim lembrou que o artigo 20.º da Constituição, o que manda indenizar os Estados produtores, foi aprovado em conjunto com o artigo 155, que isenta de ICMS as operações que destinam a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis, gás e outros derivados, além de energia elétrica. Segundo o ministro Jobim, decidiu-se, no processo constituinte, tirar a incidência de ICMS na origem desses produtos e, para contrabalançar, criou-se uma compensação financeira aos Estados produtores, os royalties do petróleo.

Do ponto de visto financeiro, qual é a defesa?

No campo financeiro, a União arrecada no Rio em torno de R$ 117 bilhões. Devolve ao Estado, pelo Fundo de Participação do Estado (FPE), R$ 2,4 bilhões. Então, R$ 115 bilhões arrecadados no Rio já são destinados a outros Estados através do FPE. Isso significa que, se os royalties forem distribuídos pelo conceito do FPE, o Rio vai ganhar R$ 2,4 bilhões.

A discussão dos royalties ganhou ares de crise federativa. Como se chegou a esse ponto?

A razão dos problemas está na decisão do governo federal de trocar o sistema de concessão pelo sistema de partilha. A União não vai conseguir fazer leilão pelo sistema de partilha. Até porque a Petrobrás não vai ter recursos suficientes para botar 30% em todos os contratos com os sócios, como manda a lei. O governo cometeu um grande erro ao fazer um movimento de centralização, que é, na prática, uma decisão de estatização e concentração de recursos. Criou-se um ambiente de insegurança jurídica para os investimentos. Qualquer regra que retire do Rio royalties e participações especiais do que já foi licitado obriga o governador do Estado a recorrer ao Judiciário. Do contrário, ele vira alvo de um processo de impeachment.

De onde deve sair o dinheiro para os Estados não produtores?

No regime de concessão, Estados e municípios recebem royalties e participações especiais (o royalty cobrado dos poços com maior produção). Na partilha, as empresas não pagam participação especial. A participação especial, na partilha, vira lucro excedente da União. O correto, então, era a União transferir para os Estados não produtores o dinheiro desse lucro excedente que foi parar nas mãos dela. E, se as petroleiras não pagam mais participação especial, então devem pagar mais royalties.

Qual é o pecado original da partilha?

O que aconteceu, na prática, é que o governo federal decidiu-se por um sistema que gera mais receita para a União e menos imposto para a Petrobrás. O que está licitado e faz parte da receita originária do Rio é intocável porque está na lei, porque está comprometido. A União é que tem de repassar parte do seu lucro aos Estados não produtores. No passado não se mexe. No futuro, o Rio não se furta a negociar. Admitimos que a parcela da União aumente e destine isso aos Estados não produtores. Ou sai da União ou do pagamento a mais das petroleiras.

Alguns tributaristas dizem que a indústria do petróleo paga impostos no Brasil em regime de paraíso fiscal. O senhor concorda?

Plenamente. Diante do aumento da produção, da receita e do lucro, a União montou um paraíso fiscal para a Petrobrás.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, está jogando duro na negociação dos royalties?

Eu respeito muito e tenho admiração pelo ministro Mantega. Mas ele é, ao mesmo tempo, o defensor do cofre público da União e o presidente do Conselho de uma empresa pública de direito privado. Ele quer, por causa disso, que paguemos a conta de um problema que a União criou.

0 Comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Seja um apoiador