Desvinculação do Orçamento pode enfraquecer articulação da Previdência, teme Maia

Equipe de Paulo Guedes avança para aumentar poder de manobra do orçamento da União e decide levar ao Senado a PEC da Desvinculação do Orçamento; Tramitação da proposta junto com Previdência no Congresso preocupa Maia

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Jornal GGN – O que foi anunciado por Paulo Guedes, logo quando assumiu o Ministério da Economia, como um plano B caso não conseguisse a aprovação da reforma da Previdência, agora é apresentado como mais uma medida do governo Bolsonaro para “melhorar” a gestão do Orçamento.

Em entrevista ao Estado de S.Paulo, publicada no domingo (10), Guedes disse que o objetivo do governo é que as duas propostas de emenda constitucional – reforma da Previdência e a desvinculação do Orçamento – caminhem juntas no Congresso. A primeira foi entregue no dia 20 de fevereiro na Câmara dos Deputados e começará a tramitar nesta quarta-feira (13), com a instalação a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No segundo caso, da desvinculação, Guesde quer que a tramitação inicie pelo Senado. Ainda assim, o presidente da Câmara dos Deputados, entusiasta das reformas do governo, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teme que a tramitação das duas PECs dificulte ou até enfraqueça a passagem da reforma da Previdência.

“Para um governador, desvincular o Orçamento do seu estado talvez resolva o problema dos quatro anos dele. E ele possa abrir mão da [reforma da] Previdência. Eu só tenho essa preocupação”, disse Maia, nesta terça-feira (12), segundo a Folha de S.Paulo.

A desvinculação do orçamento está ligada ao que os governos entendem como “engessamento” da forma como o ente público deve gastar os recursos arrecadados. No caso da União, 92% da receita líquida têm destino definido por lei.

Dentro desse escopo estão os gastos com saúde e educação, lembrado que, desde 2016, o limite com despesas correntes e sua correção pela inflação estão previstos nas regras estabelecidas na PEC do teto dos gastos criada pelo governo Temer e aprovada no Congresso.

No caso das outras unidades da federação, a lei determina que os estados reservem 12% e municípios 15% de suas receitas líquidas provenientes da arrecadação com saúde. Para educação, estados e municípios devem destinar 25% da arrecadação.

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Para ter mais liberdade no uso do Orçamento, os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma recorreram ao mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que permite ao governo federal usar livremente até 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. As principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Mas o governo Bolsonaro quer uma desvinculação total, isso significaria acabar com as garantias de gastos mínimos para saúde e educação que União, estados e municípios devem realizar.

Em palestras que realizou, ainda durante a corrida eleitoral de 2018, o ministro da Economia chegou a justificar a proposta dizendo que “a classe política só vai recuperar o protagonismo na condução das políticas públicas quando reassumir o controle do Orçamento da União com a desvinculação total, que liberaria recursos para estados e municípios”. A PEC da desvinculação prevê a desvinculação R$ 1,5 trilhão do orçamento da União.

Entretanto, economistas avaliaram que a medida é limitada, isso porque as despesas federais mais importantes recaem sobre obrigações independentes da proposta de desvinculação total de Guedes, como os gastos com a Previdência e o pagamento a servidores do Estado.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto de Direito Público), explicou também que, sobre o restante dos gastos, passíveis de desvinculação (saúde e educação) existe a preocupação do efeito da PEC sobre as áreas sociais.

“Se o Orçamento não destinar recursos para Previdência, ensino e saúde, isso não exime o governo de ter que pagar aposentadorias e salários, inclusive dos professores e médicos”.

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Já Mônica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington, pontuou ao jornal que “a proposta de desvincular jamais substituirá a reforma da Previdência”. Mesmo assim sua leitura é que a PEC de desvinculação é legítima para atrair o apoio de governadores que teriam mais autonomia.

“Em princípio, desvincular é bom porque traz mais flexibilidade. Mas se desvincular significa fazer cortes em áreas como saúde e educação é preciso ter cuidado”, disse.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto ponderou, no entanto, que a desvinculação tende a ter efeitos menores na educação, isso “porque a maioria dos profissionais é concursado e a desvinculação do piso não tem automaticamente o condão de desmontar as escolas e o pagamento dos salários, porque essa despesa segue obrigatória”.

Por outro lado, Naércio Menezes, professor da cátedra Ruth Cardoso, do Insper, considerou a PEC com preocupação por deixar nas mãos dos governos regionais e, portanto, da população, a cobrança por investimentos em saúde e educação.

“Basta notar que os gastos com saneamento, que não são obrigatórios, deixam muito a desejar”, alertou.

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2 comentários

  1. Sao umas amebas…..são eleitos sob regime de uma constituição e não querem obedece-la……

    E quando disseram que fariam isso em seus programas de desgoverno? Deveriam ser proibidos, ou vivemos num regime constitucional ou num regime monarquico em que cada um faz o que lhe vier na telha, uns zeruelas que ninguem votou ou conhece querer modificar o regime constitucuinal vigente é uma afronta ao país……..

  2. A “democracia” sempre um regime de : “Eu mando e vc obedece”. E sistema representativo no capitalismo é natimorto.Nem onde foi criado funcionou.
    Na Grécia antiga apenas um 10% da populaçăo estava apta a votar
    No BR a “democracia nasceu com um perna bamba do voto censotário
    DE MANEIRA QUE; SÓ O RICO PODIA SER VOTADO. 90 % dos trabalhadores eram analfabetos. Não fosse Lula e o pessoal do ABCD nāo estariam aptos a votar.

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