produtos
Do O Globo
Royalties: Supremo tem ‘bom senso de modular’ efeitos de decisões, diz Fux
O ministro do STF diz que ser carioca não o impede de julgar royalties com isenção
CAROLINA BRÍGIDO
BRASÍLIA – Ao comentar a polêmica dos royalties, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou nesta quinta-feira que a Corte tem como tradição “modular os efeitos” de decisões que tenham “repercussões práticas”. Na linguagem jurídica, isso significa que o tribunal tem o poder de definir a partir de quando uma decisão tem validade. Por exemplo: se a lei dos royalties for considerada constitucional, os ministros poderão fazer com que os efeitos passem a valer a partir da data do julgamento, evitando que os estados produtores devolvam dinheiro recebido indevidamente à União.
– Quando elas (as repercussões) são muito gravosas e alteram a normalidade da vida do país, o Supremo continua com o bom senso de modular os efeitos – disse.
Fux também afirmou que o fato de ser carioca não afeta sua independência para julgar ações sobre royalties.
– Isso é um argumento que não tem a menor procedência. Este é um tribunal de 11 pessoas. Esse problema de ser do estado ou não ser do estado não tem a menor importância. O estado ganha ou perde se não estiver com a razão. Não tem influência nenhuma (a origem do ministro). Eu não tenho impedimento nenhum. Estou há 14 anos em Brasília. Não tem nada a ver uma coisa para a outra. E não há nenhum impedimento legal para isso, porque aqui é um tribunal federal – disse.
O ministro não comentou a decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de só fazer pagamentos depois que o STF decidir a questão dos royalties. Os advogados do governo do Rio só devem finalizar o texto da ação que será proposta ao tribunal em meados da próxima semana.
– Eu não tenho a menor ingerência sobre isso – declarou.
Fux anunciou que não decidiria hoje o mandado de segurança proposto pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) pedindo a anulação da sessão do Congresso Nacional que votou os vetos à lei dos royalties. Para os parlamentares, a votação foi ilegal, pois necessário comunicar em sessão anterior o teor do veto presidencial, o que não foi feito. Fux pediu informações às presidências da Câmara e do Senado para instruir melhor o pedido.
O ministro acredita que as novas ações sobre royalties sejam prioridade na pauta de julgamentos do STF.
– Ao mandado de segurança que foi impetrado, e do qual dependia a retomada dos trabalhos do Congresso, acabou se dando preferência, porque uma das funções do Supremo é, de alguma maneira, garantir a governabilidade. Então, se efetivamente tiver influência no Pacto Federativo que possa acarretar desorganização institucional de alguns estados, gerando dificuldades, a própria lei que regula a ação direta de inconstitucionalidade prevê rito mais célere – explicou.
Irônico, Fux comentou o fato de os vetos terem sido derrubados e o orçamento não ter sido votado:
– Derrubaram os vetos? Que surpresa! O problema parece que não era o Orçamento…
Faça login para comentar ou Registre-seVocê pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
