OAB pede revogação de cobrança de tarifa do cheque especial

Entidade entra na Justiça contra nova norma e pede ressarcimento de valores pagos até o momento

Jornal GGN – A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal questionando as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central.

A ação pede que seja estabelecida uma medida provisória que invalide o pagamento da tarifa de 0,25% para os todos os consumidores que possuem limite acima de R$ 500, regra estabelecida pela autoridade monetária nas novas normas do cheque especial, que começaram a vigorar na última segunda-feira.

O requerimento da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem os valores cobrados como tarifa pela oferta do cheque especial, com juros e correção monetária.

De acordo com informações do jornal Folha de São Paulo, o órgão havia encaminhado um ofício ao Banco Central em 02 de janeiro, pedindo que o presidente Roberto Campos Neto revogasse as normas.

Além da cobrança da tarifa, as regras do cheque especial estabelecem um limite de 8% nos juros cobrados por quem oferece tal modalidade. A média de mercado chegou a 12,4% apenas no mês de novembro de 2019.

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1 comentário

  1. Repito: o dito cheque especial está no Brasil há cerca de 50 anos e, até então, NUNCA (maiúsculas) foi objeto de qualquer cobrança por limite não utilizado, até porque seria apropriação indébita (cobrar pelo que não foi utilizado). Não sei de qualquer outro país que cobre por isso. Ou seja, depois de 50 anos foi que algum “gênio-do-mal” se deu conta de que poderiam “avançar” no bolso do correntista com apoio oficial? Por baixo, se continuar assim (e os correntistas não se avivarem), os bancos abocanharão cerca de 5 bilhões anualmente. Roubo mais descarado, impossível. Bando e quadrilha são muito pouco: batalhão.

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