Orçamento Impositivo ameaça “teto dos gastos” e pode acelerar reformas

Ao atingir o teto, Executivo seria obrigado a acionar gatilhos automáticos fazendo cortes radicais nas despesas, atingindo o funcionalismo público e até as emendas parlamentares. É nesse ponto, portanto, que PEC do Orçamento Impositivo esbarra.

Ministro da Economia Paulo Guedes. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Jornal GGN – O projeto do Orçamento Impositivo, aprovado na Câmara por unanimidade de partidos retirando do governo o poder sobre o Orçamento, ameaça o “teto dos gastos”. Ou o contrário. Pelo menos essa é a projeção do Instituto Fiscal Independente (IFI).

Segundo nota técnica divulgada pelo órgão nesta quarta (27), a regra do teto dos gastos, que limita o crescimento de despesa da União por 20 anos, a partir de 2017, pode ser descumprida ou a máquina pública sofre uma paralisação já em 2020 caso o Senado aprove a PEC do Orçamento Impositivo. Na realidade, o IFI já apontava para o risco de descumprimento da regra do teto acontecer em 2021, mas com a PEC do Orçamento o cenário seria adiantado.

O projeto, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA) e paralisado desde 2015, foi desengavetado pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) na noite de terça-feira (26) e aprovado em dois turnos em apenas uma hora no plenário da Casa, por 448 a 458 votos.

Nesta quarta-feira (27), o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que a proposta será votada já na semana que vem, e ainda que houve um acordo entre os líderes para que o texto seja primeiro submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

À Folha de S.Paulo, o senador afirmou que a matéria terá seu apoio caso ela descentralize o Orçamento da União. “Naturalmente uma emenda constitucional que possa descentralizar recursos, que possa de fato atender na ponta os brasileiros que mais precisam de recursos, terá e tem o meu maior e irrestrito apoio”, disse em um momento em que o governo tem dificuldades em manejar o Orçamento e deve anunciar o contingenciamento de R$ 30 bilhões do que foi previsto para ser gasto ao longo deste ano. O Executivo estima que fechará 2019 com um déficit de R$ 139 bilhões.

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A PEC classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente em investimentos, tornando assim o Orçamento mais engessado e obrigando o Executivo a fazer gastos com investimentos e emendas apresentadas por bancadas do Legislativo.

E esse é o ponto que tornou a proposta unanimidade na Câmara conseguindo unir partidos de todas as orientações políticas no painel de votação. A emenda parlamentar é um instrumento que garante aos deputados federais e senadores acesso a parte do orçamento da União, tornando-se um importante mecanismo de alocação de dinheiro público pelas mãos dos parlamentares e, portanto, um capital eleitoral.

Na verdade, a PEC do Orçamento Impositivo já havia sido aprovada em março de 2015 como Emenda Constitucional 86. Na terça-feira (26) o texto original sofreu mudanças sendo incluído uma regra de correção baseada no teto dos gastos, ou seja, na inflação. Assim, a partir do segundo ano, os valores nominais das emendas serão corrigidos pelo índice oficial da inflação (IPCA).

Ainda segundo o IFI, a proposta aprovada na Câmara torna constitucionalmente obrigatório destinar a emendas de bancada estadual cerca de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

A regra do teto dos gastos foi determinado pela Emenda Constitucional 95, política adotada em dezembro de 2016 pelo então presidente Michel Temer e que prevê, durante 20 anos, que as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária.

As despesas primárias são os gastos de custeio (com serviços públicos) e gastos com investimentos. Logo, a regra do teto gera uma disputa orçamentária entre dois grandes blocos das despesas primárias, além de congelar e reduzir os gastos sociais per capita em relação ao PIB.

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Entenda

Quando aprovada em março de 2015, a Emenda Constitucional 86 (PEC do Orçamento Impositivo) estabeleceu um valor mínimo vindo de emendas parlamentares que obrigatoriamente devem ser executados no ano seguinte. O valor equivale a 1,2% da receita corrente líquida no ano anterior.

Antes desta PEC, as emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo federal que definia se os recursos seriam liberados e quando de dinheiro repassado aos senadores e deputados que propunham ações de investimento, dando ao Executivo mais poder para formar base no Legislativo.

Apesar das críticas de ser um mecanismo de barganha entre o Planalto e o Congresso, as emendas podem ser positivas garantindo a distribuição de recursos pelo país. Teoricamente, senadores e deputados conhecem melhor a realidade de suas regiões e estados para propor a melhor forma de alocação de recursos. Aqui vale destacar que por lei, metade do valor das emendas parlamentares deve ir para a saúde.

Um outro relatório produzido pelo IFI e divulgado em novembro de 2018 apontava que o teto dos gastos do Executivo deve ser atingido já em 2021, isso num cenário onde o governo não consiga fazer ajustes fiscais a partir de reformas (Previdência) e vendas de estatais.

O problema, ao atingir o teto, é que o Executivo seria obrigado a acionar gatilhos automáticos fazendo cortes radicais nas despesas, atingindo o funcionalismo público e até às proposições legislativas (as emendas parlamentares). É nesse ponto que a PEC do Orçamento Impositivo esbarra.

“A emenda constitucional 95 é bastante clara e prevê gatilhos que são acionados automaticamente e o governo [executivo, legislativo e judiciário] fica proibido de fazer qualquer ação que implique em aumento real das despesas”, explicou na época o diretor-executivo do Ifi do Senado, Felipe Scudeler Salto.

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A saída, portanto, na visão já consolidada do grupo que assumiu o Planalto, para garantir o recursos dos gastos primários e dos recursos do Orçamento Impositivo seria o Executivo diminuir o espaço das despesas via reforma da Previdência e venda de estatais, por exemplo.

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