Secretários estaduais de Fazenda defendem mudança ampla no sistema tributário

Mesmo com um cenário menos propício a reformas, provocado pelos impactos econômicos da Covid-19, o país não deve desperdiçar o consenso criado no último ano em torno a uma mudança ampla do sistema tributário brasileiro. Essa foi a mensagem de secretários estaduais de Fazenda reunidos em webinar promovido dia 24/7 pela Secretaria de Fazenda do Paraná. No evento, moderado pelo superintendente de Publicações do FGV IBRE e editor executivo da Conjuntura Econômica Claudio Conceição, os representantes de Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e Pernambuco, além de Paraná, foram unânimes em avaliar que a proposta apresentada pelo governo federal no dia 21 – de limitar a reforma, em um primeiro momento, à fusão de PIS e Cofins, criando a CBS – é insuficiente para gerar melhoras no ambiente de negócios do país.

Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, ressaltou que a convergência de todos os estados no apoio à PEC 45, que funde ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins no IBS, é um fato único dentro do histórico brasileiro de tentativas de mudança do sistema. Para chegar a esse acordo, os governadores somaram um substitutivo à PEC que inclui, entre outros, a manutenção da Zona Franca de Manaus, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e outro de combate a perdas de estados mais industrializados e exportadores.  “Pela primeira vez os 27 secretários saíram do embate sobre quem mais perde ou ganha e partiram da premissa de pensar o médio prazo, focando os ganhos de padronização e simplificação. Mas agora não sabemos como ficará esse trabalho de um ano e meio”, afirmou.

Para Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, a estratégia do governo de fatiar a reforma “traz mais desvantagem que vantagem”, visto o desgaste político que o tema envolve, e o pouco efeito que a unificação de impostos federais teria na vida de estados e municípios. “A chance de uma reforma funcionar é atacando-a de maneira mais completa. E isso se faz com o entendimento de que o problema do governo federal não é só o de resolver as contas dele, porque as pessoas moram nas cidades e estados, e os serviços que elas utilizam – saúde, segurança, educação – são mais providos por estes do que pelo governo federal”, disse. “Por isso, é importante que o executivo compreenda a importância da articulação política com esses entes e do esforço para equacionar a situação de estados e municípios.”

Os secretários consideraram que a forma como a nova proposta de reforma tributária foi apresentada é mais um episódio de ausência de coordenação que, defendem, o Executivo vem contabilizando em sua relação com os entes subnacionais. “Agir de forma isolada fixando sua alíquota não é consistente com o desejo de um pacto federativo mais avançado”, afirmou o secretário René Garcia, anfitrião do encontro.  Essa carência de uma ação integrada fica mais latente quando se observa a situação dos estados que precisam de apoio para corrigir uma posição fiscal que já era crítica antes da pandemia. No caso de Minas Gerais, que junto ao Rio Grande do Sul é candidata a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), isso se reflete em uma maior resistência do Legislativo estadual na aprovação de medidas de ajuste do que seu par gaúcho – que já aprovou um pacote de reformas que incluem previdência e estatuto de servidores civis e militares, e agora, mesmo sob os efeitos da pandemia, discute uma proposta de reforma tributária estadual para redução de alíquotas de ICMS praticadas, de cinco para duas. “Em Minas, não estamos conseguindo passar uma reforma previdência. Se a União tivesse abraçado a questão dos estados na reforma aprovada no ano passado, nossa vida seria mais fácil”, afirmou Luiz Claudio Gomes, secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais.

Cristiane Schmidt, secretária de Economia de Goiás, ressaltou no evento a importância de um amadurecimento dessa relação, com o apoio do Executivo federal à retomada da pauta de reformas importantes para os estados em seu esforço de reequilíbrio fiscal. “A reforma tributária é o primeiro passo, mas também precisamos do Plano Mansueto, de uma reforma administrativa e da aprovação das PECs do Plano Mais Brasil, que são a Emergencial, do Pacto Federativo e a dos Fundos”, concluiu.