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O Projeto de Lei 1293/2021, atualmente nas mãos do Senado Federal, pode terceirizar a função de fiscalização agrária e priorizar o autocontrole da produção pelas corporações, o que é visto com receio por diversos servidores públicos do setor.
“Não somos contra o autocontrole, entendido como o controle da produção e da qualidade, por parte do fabricante, com rastreabilidade”, diz Janus Pablo Fonseca de Macedo, presidente do ANFFA (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Agropecuários).
Questionado sobre o impacto da medida sobre o trabalho dos auditores, Janus Pablo disse que as regras afetam o setor em diversos aspectos e, por conta disso, “o Anffa Sindical se manifestou favorável à apresentação de 22 emendas ao PL 1.293/2021, defendidas por parlamentares”.
Entre os pontos citados como preocupantes, estão a regularização por notificação e adoção de medidas corretivas pelo agente, em decorrência de notificação expedida pela fiscalização agropecuária sobre irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido, por envolver alto grau de risco sanitário.
“Essa notificação não pode ser para tudo. Faz-se necessário que seja limitada às infrações de natureza leve, que não comprometem a qualidade dos produtos e a saúde pública”, diz o presidente do sindicato.
Segundo Janus Pablo, “existe um alto risco por participação de agentes privados em atividades de fiscalização, sem limites determinados e a redução do poder sancionatório do Estado”.
Por conta desse impacto, o presidente da ANFFA diz que a entidade tem acompanhado o andamento do projeto junto a parlamentares para evitar pontos prejudiciais ao trabalho de auditoria, fiscalização e inspeção.
“Além disso, nos reunimos com o relator, o deputado Domingos Sávio (PL), e apresentamos pontos convergentes de melhoria ao projeto”, diz Janus Pablo, ressaltando que o sindicato também vai entrar em contato com os senadores para discutir o projeto de lei.
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