2013: Não era apenas pelos R$ 0,20, por J. Roberto Militão

Por J. Roberto Militão

Transporte Público é direito social na Constituição

NÃO ERA APENAS ´PELOS R$ 0,20´ a juventude dizia em JUNHO/2013.

O que era então?? R: era por garantir um direito social negligenciado.

A incrível Deputada LUIZA ERUNDINA-PSB, comprometida com a dignidade dos trabalhadores, desde 2011 batalhava com muita garra, no Congresso Nacional para aprovação da Emenda Constitucional nº 90, finalmente promulgada ontem dia15/9.

Tal Emenda foi impulsionada pelas ´jornadas de Junho2013´, cujo lema dizia: “Não é apenas por R$ 0,20” … Era, portanto, por muito mais: a garantia do transporte público como ´direito social´ dos brasileiros,

Erundina nos legou um direito social que será cláusula pétrea, jamais será retirada da Constituição Federal. Com a promulgação da EC nº 90, de 15 de setembro de 2015 agora inscrito no art. 6o da CF/1988. O novo texto do art. 6o CF, ficou assim:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O que isso significa: doravante todo orçamento público federal, estadual e municipal deverá contemplar, obrigatoriamente, programas de investimentos em transporte público visando assegurar a mobilidade com dignidade.

Parabéns à Erundina/PSB-SP, a mais brilhante parlamentar do Brasil.

 

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