Comissão de Desaparecidos solta nota de repúdio a declarações do general Villas Boas

Jornal GGN – Agora à noite, a Comissão Especial Sobre Mortos e Desparecidos divulgou nota repudiando as declarações atribuídas ao general Eduardo Villas Boas, de que o Exército precisa de garantias para atuar em intervenção federal no Rio de Janeiro, “sem a perspectiva de uma futura comissão da verdade”.

Diz a nota:

A CEMDP foi a primeira comissão do País com a responsabilidade legal de apurar as mortes e desaparecimentos de militantes políticos praticados por agentes das Forças Armadas em atuação integrada com policiais. As comissões da verdade são instrumentos essenciais à implementação da Justiça de Transição, a qual compreende, além da abertura de arquivos da repressão, a localização dos corpos das vítimas dessas violações, a responsabilização de seus autores, a revisão dos modos de atuação das instituições, tudo visando à não repetição.

A restauração da democracia política, no ano de 1988, ainda não se concretizou de maneira suficiente para remover todos os elementos de autoritarismo construídos no curso da ditadura militar (1964-1985), como evidenciado pelas diversas quebras da legalidade na vida nacional recente.

O caráter militar dado ao cargo de interventor no Estado do Rio de Janeiro, pelo Projeto de Decreto Legislativo 88/2018, e os projetos de expedição de mandados coletivos de busca, além de sua questionável constitucionalidade, são medidas absolutamente contrárias às recomendações de desmilitarização feitas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro por graves violações aos direitos humanos no caso da Guerrilha do Araguaia.

A recente identificação do desaparecido político Dimas Antônio Casemiro, entre as centenas de remanescentes ósseos da vala clandestina do cemitério de Perus, em São Paulo/SP, demonstra inequivocamente a violência e a ilegalidade do período. Dimas foi morto em abril de 1971 por agentes do Estado após dias de tortura. O corpo foi deixado em uma cena simulada de tiroteio e jamais foi entregue à família pelos órgãos de segurança.

Foi por conta do trabalho de comissões como esta e como as comissões nacional e estaduais da verdade que o conjunto da sociedade brasileira pôde saber que os registros oficiais trazem falsas narrativas sobre as condições nas quais a morte de Dimas, e de muitos outros militantes políticos,  efetivamente ocorreu.

O que torna cada indivíduo mais seguro é a certeza de que seus direitos e garantias fundamentais serão preservados e não a liberdade irrestrita para que os agentes do Estado atuem segundo seu próprio juízo, sem prestar contas àqueles que, em última instância, são os responsáveis pela sua própria existência, os cidadãos brasileiros.

As comissões da verdade se fazem necessárias exatamente quando os agentes do estado se autoconcedem mecanismos de impunidade caso atuem em desacordo com os diplomas legais em vigência.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Eugênia Augusta Gonzaga

Presidente da Comissão Especial sobre

Mortos e Desaparecidos Políticos

 

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