Crianças sofrem abusos e agressões em centros socioeducativos do ES, diz OEA


Foto reproduzida do Blog do Eliomar
 
Do Século Diário
 
 
“No estado do Espírito Santo, verificou-se que as condições de internação e tratamento de adolescentes são semelhantes àquelas referentes a medidas carcerárias devido à falta de agentes socioeducativos qualificados e capacitados, juntamente com os problemas na infraestrutura dos centros”
 
Este é trecho da referência ao Estado do relatório da  Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – Washington. A CDIH é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.
 
O documento  mostra,  mais uma vez, a precária administração do governo Paulo Hartung em relação à criança e ao adolescente.
 
A representação do órgão, que esteve no Brasil, informou que “durante a visita às unidades de internação do Sinase, os Comissários encontraram padrões de maus tratos e tortura e tempos de confinamento excessivos que podem chegar a 23 horas por dia”.
 
O relatório segue fazendo referência ao Estado: “Verificou-se que as condições de internação e tratamento de adolescentes são semelhantes àquelas referentes a medidas carcerárias devido à falta de agentes socioeducativos qualificados e capacitados, juntamente com os problemas na infraestrutura dos centros”.
 
Afirma ainda: “Constatou-se que existe um elevado número de funcionários de segurança e um escasso número de agentes socioeducativos para cumprir com o objetivo de reabilitaçao e integraçao social das medidas nesses centros”.
 
Detalha que “durante a visita, os Comissários receberam denúncias de ameaças e agressões contra adolescentes por agentes socioeducativos, uso abusivo de algemas, confinamento em suas celas (‘tranca’) e a obrigação, como forma de punição, de permanecer em posições dolorosas por longos períodos de tempo (‘procedimento’).”
 
O relatório traz outras criticas contundentes: “Do mesmo modo, foram encontradas instalações contrárias aos fins do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que vão desde salas precárias, que exigem trabalhos de reparação estrutural, adaptação e manutenção, até dependências educacionais e profissionais deficientes.”.
 
As crianças capixabas internadas nos estabelecimentos socioeducativos estão em péssimo estado: “Além disso, foram relatados problemas com a alimentação em mau estado e se observou a falta de atenção médica dentro dos centros, verificada pela presença, somente uma vez por semana, de um psiquiatra e um médico para atender os internos. Ao mesmo tempo, foram observados avanços em termos de acesso à educação para os internos, o que inclui o acesso regular às aulas, presença de professores de diversas disciplinas e nivelamento dos estudantes”, afirma a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
 
Os comissários da CIDH pertencem a uma organização que tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência. A visita foi encerrada no ultimo dia 15.
 
No curso da visita, a CIDH observou no país o cumprimento, ou não, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594/2012, que adota como referência os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, especialmente os princípios da excepcionalidade e da temporalidade da punição, o princípio do melhor interesse da criança, o reconhecimento da condição do desenvolvimento do adolescente, e a consideração de que o objetivo das penas deve ter caráter socioeducativo e focar na reabilitação e na integração social dos adolescentes.
 
A Lei do Sinase prioriza as medidas socioedicativas não privativas de liberdade, regulando uma ampla gama de medidas e proporcionando um caráter excepcional à privação de liberdade em regime fechado, que deve ser aplicada por meio de atenção individual destinada à reintegração ao meio social e familiar, e garantindo os direitos à saúde, educação e formação profissional. No entanto, na prática, como observado, enfrenta importantes desafios em sua implementação, sendo a situação mais crítica em alguns estados.
 
Em casos como os observados no Espirito Santo, a Comissão diz rejeitar “energicamente todas as práticas institucionais que atentem contra a integridade pessoal e a integridade de crianças e adolescentes em contato com a lei penal, assim como aquelas que contrariam os objetivos das medidas socioeducativas”. A CIDH insta ao Estado que tome medidas urgentes para erradicar tais práticas e recorda o Estado de sua obrigação de garantir a segurança dos internos frente à presença de organizações criminosas em suas dependências, garantindo o direito à vida e à integridade de todos os indivíduos sob sua custódia.
 
Há urgência na Unis, em Cariacica
 
A Corte Interamericana de Direitos Humanos mais uma vez publicou resolução que determina medidas urgentes para melhorar as condições da Unidade de Internação Socioeducativa do Estado (Unis), em Cariacica.
 
“A situação de risco continua vigente na Unis, em virtude das agressões entre internos e de funcionários a internos, além do uso abusivo de algemas, ataques, ameaças e confinamento como forma de castigo aos socioeducandos, entre outros”, diz o documento.
 
Desde 2009 a Organização dos Estados Americanos (OEA) cobra o governo do Estado em relação à Unis. As denuncias relatavam crimes de tortura, superlotação, condições insalubres e maus-tratos. Sem contar as rebeliões que, naquele ano, terminaram com adolescentes assassinados dentro da unidade. Até hoje, ninguém foi responsabilizado por essas mortes.
 
As denúncias apresentadas foram encaminhadas pelo órgão à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011. Desde este ano são feitas cobranças ao governo, como a reiterada agora.
 
O Estado deve apresentar aos 13 questionamentos da corte, respostas provando a realização de melhorias na estrutura do local e as medidas que  afirma tomar para adequar a situação dos internos e funcionários. Os relatórios da Defensoria conflitam com as informações do governo. A corte poderá fazer nova visita à Unis nos próximos 12 meses.

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