Direitos, opinião de maioria e a conciliação de ambos

Por Gunter Zibell – SP

Acho que vale a pena explorar esse assunto, pois as sociedades podem evoluir por vários caminhos.

Um deles é pela atuação modernizante do Legislativo (representatividade indireta) e outro é pela consulta direta à população.

Como a sociedade é uma só com seus problemas, é muito provável que mais cedo ou mais tarde se chegue às mesmas conclusões em qualquer dos caminhos. Com algumas nuances.

Em teoria o primeiro caminho é mais rápido: representantes são escolhidos por serem pessoas preparadas e experientes. E com a missão de fazer os países avançarem. Para algumas coisas eles podem ‘puxar’ a sociedade para uma mudança necessária, mesmo que não conforme, ainda, com o pensamento da maioria. E também podem garantir o Estado Laico.

Um exemplo é a legislação do Divórcio, ainda impopular nos anos 1970 (pela maior influência da ICAR), mas que hoje ninguém discute. Na verdade a lei é para assegurar novos casamentos (posto que o desquite já havia desde o começo do século XX), que seriam entendidos como um direito da minoria não-católica (notadamente agnósticos, ateus e protestantes.) Direito esse no fim usado por católicos mesmo também, pois não se conhece uma taxa significativamente menor de divórcios entre católicos.

Há jurisdições que têm uma tradição plebiscitária, como os estados dos EUA e a Suíça. Note-se como coisas como o Casamento Gay, o Voto Feminino, abolição de Apartheid e de porte de armas podem ser mais tardias que na grande maioria dos demais países desenvolvidos. Mas chegam.

Há a demora adicional de se convencer a sociedade da importância dessas medidas, que, quando não são direito de minorias (não é uma minoria que tem o direito a uma sociedade desarmada!), são os ‘direitos difusos’.

Sociedades tem o direito à mobilidade urbana, à manutenção do meio-ambiente, à segurança pública racional, etc.

E, do mesmo modo que direitos minoritários ou de maiorias vulneráveis, tais direitos podem ser aprovados por Legislativo ou por Plebiscito.

É um falso dilema escolher entre um modelo ou outro, isso é dependente de interesses imediatistas (o resultado final tende a ser o mesmo), mas o modelo mais corriqueiro tende a ser mais justo por resolver problemas e apontar caminhos mais rapidamente.

Ambos podem ser objeto de manipulações. No caso do modelo Legislativo deputados não comprometidos com programas de evolução social podem usar seu voto em plenário de modo não-representativo, distinto do interesse da maioria de seus eleitores. No modelo Plebiscitário há grande espaço, em função de propaganda ou desinformação, para demonizar causas, etc.

Mas há um direito difuso que é pouco lembrado, o das pessoas não pertencerem a uma sociedade injusta, não viverem em um ambiente socialmente mesquinho.

Isso é percebido em algumas situações como a dos Povos Indígenas. Há conscientização tanto no Legislativo como na Sociedade que tais Povos têm o direito a um certo padrão de terras para seu uso, e ajudas que devem ser dadas incondicionalmente, sem que se espere compensação financeira.

Mas já se pensou no potencial de manipulação que pode haver em torno? Especialmente por se tratar de direitos de quem não tem representantes no Congresso?

Enfim, a maioria dos modelos e países prevê o recurso a Supremas Cortes (como o STF) para várias situações onde algo não está dando certo, onde entidades conscientes de algum problema (como, p.ex., partidos ou OAB) podem requerer Ações de Inconstitucionalidade ou de Omissão (quando algo deveria ter sido legislado mas não foi.) E a constituição também assegura a figura de direitos de minorias.

Então, também é um falso dilema dizer-se que o STF tem ímpeto legislativo. Dizer isso é para atender a interesses (políticos) particulares, pois não há legislação nova criada no Judiciário, tudo teve alguma origem externa, ou consultas ou ações. Há é correções e normatizações, que inclusive podem ser questionadas pelo Senado.

Exemplos de como se pode chegar às mesmas leis por vários caminhos. O Casamento LGBT é um deles. No Brasil e Colômbia foi definido após Ações de Inconstitucionalidade. Na Califórnia e Nova York por plebiscito. Na maioria dos outros países por decisão de parlamentos. Todos mais ou menos na mesma época (começando em 2001 na Holanda) até agora.

O caso da maconha (não das drogas em geral) é peculiar por se tratar de uma droga demonizada. Não se houve falar que ‘fulano morreu por consumir maconha’. Por isso merece ser tratada à parte das demais drogas hoje proibidas (não que as outras não possam ter eventual liberação discutida também.)

No caso do Casamento Gay não há conflitos de direitos de maioria e minoria, posto que duas pessoas se casarem não altera em nada a vida das outras, por isso se considera, em geral, que é desnecessário – até injusto – recorrer a plebiscitos no caso.

Já no caso da maconha há conflitos: há o direito de usuários a consumir algo que não causa danos a terceiros, há o direito da sociedade de viver em uma sociedade segura. Por causa da demonização a maconha é proibida. Como não se conseguiu convencer pessoas a não usá-la, surgiu um mercado paralelo ilícito que financia organizações criminosas. E o que temos é uma grande incompreensão e a chamada ‘guerra perdida’.

Teremos dois caminhos. Um deles é o Legislativo perceber que o melhor modo de atender ambos os lados é a regularização da maconha, como no Uruguai. Os usuários tem um direito (com várias restrições) e espera-se que a criminalidade caia e o direito social a maior segurança também seja atendido. Neste caso o parlamento está atuando pela modernização, aliás tradição desse país que foi dos primeiros países de maioria católica a legislar sobre divórcio.

Apenas 40% da população uruguaia concorda. Mas… em 1977 menos de 1/3 dos brasileiros achava o divórcio necessário, não era assim? Até duas décadas atrás quase não havia país onde mais que 20 ou 25% achassem o casamento gay óbvio (e hoje, na Espanha, esse % chega a 80)

E nos estados norte-americanos onde a maconha começa a ser regularizada para fins medicinais e recreativos (e mais amplamente não é porque há algumas normas federais restritivas) quase sempre foi por plebiscito, isto é, mais que 50% da população percebendo como é o mais racional, ainda que obviamente não chegue a 50% o número de usuários de maconha.

Mais frequentemente do que não as maiorias acabam percebendo os direitos das minorias. Plebiscitos atrasam em geral.

Mas também podem ser úteis. Em países onde o Congresso é dissociado dos interesses da população, como talvez o Brasil, temos a situação em que a sociedade pode ser mais avançada que o Congresso!

Por pesquisas, a criminalização da homofobia é aceita por 77% dos respondentes. Possivelmente também o seja por % similar de congressistas. Só que eles não irão dizer isso porque não interessa politicamente!

Isto é, temos a curiosa situação em que o Senado evita votar um projeto para que ele não seja aprovado, pois pegaria mal rejeitar algo que conta com aprovação popular. Mas se for aprovado o mote não poderia mais ser negociado, sua postergação não teria mais valor político.

Note-se que pastores-políticos propõem plebiscitos para várias coisas que sabem ser ainda impopulares. Aborto por exemplo. E para ideias populares mas inconstitucionais, como a redução da maioridade penal. Mas não sugerem levar a criminalização da homofobia a plebiscito…

Temos a situação paradoxal na qual, apesar de normalmente ser considerado inapropriado levar a plebiscito direitos minoritários, pode ser melhor pressionar para que haja o plebiscito, tal o nível de obstrução e manipulação no Congresso.

A despenalização do aborto também seria algo benéfico para a sociedade. No mínimo direitos das mulheres seriam respeitados e deixaríamos de ter 200 a 300 mortes/ano. Provavelmente o número efetivo de abortos diminuiria, pois haveria muito mais acesso a informação. E sociedades que não manipulam com aborto preveem educação sexual para jovens e contracepção, levando a grande redução das gravidezes indesejadas.

Ou seja, a despenalização do aborto atende a direito de pessoas e também ao objetivo de reduzir o número total de abortos. Parece incrível que, apesar de quase todos os países desenvolvidos (inclusive a conservadora moral Rússia) e muitos não-desenvolvidos da Ásia terem a despenalização do aborto como algo racional e assegurado em suas legislações, quase nenhum país latino-americano faça o mesmo.

Nesse contexto, em que de 70 a 80% dos brasileiros não aprova a despenalização, não se pode nem contar com o STF, posto que não há uma inconstitucionalidade ou omissão na legislação, há um erro coletivo de conclusão. Seria bom que o Legislativo, como no caso do Uruguai e maconha, puxasse a questão para si. Mas como esperar isso se os partidos manipulam, um querendo ser mais conservador que o outro? (Apenas PSoL, PV e PPS, dentre os representados no Congresso, têm o aborto no programa.) E com a manipulação geral de pensamento, em plebiscito também não se aprova.

Mesmo assim, apesar da chance zero de aprovação hoje, um plebiscito seria bem vindo. Seria um momento em que a sociedade refletiria, pesquisaria, pensaria. Conheceria mais e aos poucos mudaria de ideia.

Em alguns estados norte-americanos uma mesma questão vai a plebiscito a cada 4 anos. Os custos são baixos, por aproveitarem as eleições gerais, e o que se vê é que as taxas para o “sim” a algo são crescentes no tempo.

Há situações em que, se uma tendência crescente de aprovação é percebida (por plebiscitos ou pesquisas), e se afigura racional legislar a favor ou contra de algo, os legisladores ‘captem’ esse sentimento, percebem que é inevitável, e, com sorte, modernizam a sociedade antes que a maioria imponha isso por pressão.

É em função disso que existe o Datasenado, existem os assessores parlamentares, etc. Quando legisladores usam informações e pesquisas podem atender muito melhor os interesses da maioria e os direitos minoritários e a um custo mais baixo do que os plebiscitos (ou, ainda, evitando o custo da manutenção de injustiças.)

Que não pensem congressistas que, evitando plebiscitos ou demandas populares, impedirão avanços: não se consegue enganar a todos por todo o tempo.

Que não pensem, por outro lado, os defensores das teses de tirania da maioria, que conseguirão, via plebiscitos, evitar legislações corretivas por todo o tempo: há um inconsciente coletivo que busca viver numa sociedade justa e racional e em algum momento pressionará legisladores. No limite, o Judiciário.

E é em função de tudo isso que eu não vejo maiores problemas nas nossas instituições e na distribuição de poderes. Nem no sistema político vejo problemas (em alguma hora as pessoas votarão de acordo com a evolução.) E não vejo necessidade de plebiscitos mas também não os temo.

Por que não fazer um plebiscito sobre o Código Florestal, não é mesmo? 

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