É preciso enforcar, esquartejar e enterrar a Lei de Segurança Nacional, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Ao ler a petição inicial senti falta de uma melhor contextualização do problema criado pela transformação da LSN num instrumento antidemocrático nas mãos de um presidente com ambições declaradamente autoritárias.

É preciso enforcar, esquartejar e enterrar a Lei de Segurança Nacional

por Fábio de Oliveira Ribeiro

No dia 04 de março de 2021 o PSB ajuizou ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei de Segurança Nacional. O fundamento jurídico apresentado pode ser assim resumido: aquela norma Legal contraria a essência democrática da Constituição Cidadã e contêm tipos ambíguos que repugnam aos princípios constitucionais do Direito Penal em vigor. No texto da petição, os subscritores foram extremamente técnicos, fazendo o cotejamento entre dispositivos da Constituição Cidadã e cada dispositivo da LSN que merece ser declarado inconstitucional.

Destacarei abaixo alguns parágrafos que não exigem conhecimento jurídico específico para serem entendidos pelo leitor:

“A centralidade conferida à liberdade de expressão deriva de várias razões. Por um lado, há a dimensão histórica: a Carta de 88 decidiu romper com o passado nacional de autoritarismo e instaurar uma nova ordem fundada sobre valores humanistas e democráticos. Reagindo contra os abusos da ditadura militar, quis o constituinte assegurar que as práticas nefastas daquele regime, como a censura e a perseguição de críticos do governo, nunca mais se repetissem. Infelizmente, as tentativas cada vez mais frequentes de intimidação de opositores e jornalistas revelam que tal preocupação tinha razão de ser.”

“Os riscos advindos da criminalização de comportamentos ligados às liberdades comunicativas impõem, ainda, a exigência de um maior grau de certeza e precisão da lei penal que pretende limitar o seu exercício e punir condutas expressivas. As restrições a direito fundamental tão relevante devem ser claras e bem delimitadas, de modo a conter a discricionariedade dos que as aplicam a casos concretos, e a conferir maior previsibilidade e segurança aos seus titulares. Nas palavras de Jorge Reis Novais, “uma restrição de contornos não antecipadamente bem firmados alarga potencialmente a margem de actuação restritiva dos poderes constituídos […] e gera efeitos inibitórios no lado do exercício destas liberdades”

“A confusão entre a segurança da ordem democrática e a honra das mais elevadas autoridades públicas ofende também o princípio republicano. A República não se compadece com privilégios, como a proteção reforçada da honra de autoridades. No regime republicano, as autoridades não são “sagradas”, como eram os reis nas monarquias absolutas. Pelo contrário, na República, quando mais elevada for a autoridade do agente público, mais este deve estar exposto à crítica social pelos atos que pratica. Afinal, a autoridade pública não cuida do que é seu, mas do que pertence a todos – a res publica.”

Ao ler a petição inicial senti falta de uma melhor contextualização do problema criado pela transformação da LSN num instrumento antidemocrático nas mãos de um presidente com ambições declaradamente autoritárias. Por essa razão, tomei a liberdade de pedir minha inclusão nos autos na qualidade de “amicus curiae” do autor e levei ao conhecimento do Tribunal fatos que podem e devem orientar a apreciação do pedido.

Não me ative aos aspectos legais que estão sendo debatidos. Nós não estamos diante de uma discussão meramente jurídica. O debate iniciado pelo PSB deve ser resolvido à luz da Constituição Cidadã, sem dúvida. Mas existem aspectos históricos, políticos e filosóficos que devem orientar a interpretação do texto constitucional. E foi neles que concentrei minha argumentação.

Submeto aqui ao leitor o que foi apresentado ao STF. Creio que todo e qualquer cidadão brasileiro que tenha interesse em preservar as características democráticas do Estado brasileiro deve participar dessa discussão. Ela não diz respeito apenas ao PSB, a mim e às outras instituições que já se apresentaram nos autos. Ela diz respeito a cada um de nós.

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