Gilmar recebe questionamentos de instituições contra Lei de Segurança Nacional

Proposta pelo PSB, a ação (ADPF 799) que questiona artigos da lei foi protocolada no início deste mês. Dezenas de instituições protocolaram pedidos para participar da ação, com o envio de documentos contra a Lei

Com base na LSN, ministro da Justiça, André Mendonça, pediu investigação de sociólogo por outdoor crítico a Bolsonaro - Foto: Redes

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, aceitou pedidos de diversas organizações e instituições que questionam a legalidade da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), sustentando que ela fere a Constituição brasileira.

Proposta pelo PSB, a ação (ADPF 799) que questiona artigos da lei foi protocolada no início deste mês. Editada ainda na ditadura do regime militar, o partido argumentou que diversos trechos afrontam diretamente o direito à liberdade de expressão, principalmente os artigos 22 e 26.

Desde o começo do governo de Jair Bolsonaro, o instrumento foi utilizado em grande escala para impedir a manifestação de opositores do mandatário. Em 2018, foram abertos 18 inquéritos com base nessa lei e em 2019 o número saltou para 26, chegando a 51 procedimentos no ano passado, segundo dados levantados por reportagem da Folha de S.Paulo.

Ainda sobre o uso da LSN, no último 19 de março, o deputado federal José Nobre Guimarães (PT-CE) enviou uma notícia-crime contra o então ministro da Justiça, André Mendonça, alegando que ele está utilizando a Lei para intimidar críticos do presidente Jair Bolsonaro, cometendo crime de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa.

Na medida mais recente, o youtuber Felipe Neto foi alvo de investigação, a pedido do filho do presidente, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), por chamar o presidente de “genocida”. Apesar de ter sido arquivado por determinação da juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o caso gerou ampla repercussão.

Diante disso, o PSB protocolocou a arguição de descumprimento de preceito fundamental 799 no Supremo. Sob a relatoria de Gilmar Mendes, nos últimos dias, dezenas de instituições e outros partidos políticos solicitaram endossar a ação, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), o Coletivo Transforma MP e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Também entraram com pedido contra a Lei de Segurança Nacional os partidos PT, Psol e PCdoB.

Nestas últimas semanas, o ministro Gilmar Mendes recebeu dezenas de documentos dessas instituições, consolidando argumentos de que trechos da LSN violam a Constituição. Nesta segunda (29), o ministro aceitou que as instituições fizessem parte da ação, com suas sustentações.

“Por meio da diversas petições, foram formulados pedidos para ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (…) Considerando a relevância da matéria em debate e a representatividade de parte dos requerentes, de acordo com as informações e os documentos apresentados, entendo que devem ser acolhidos os seguintes pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae”, entendeu.

Foram aceitos os pedidos de ingresso na ação da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), Associação Advogadas e Advogados Públicos Pela Democracia (APD), Associação de Juízes Pela Democracia (AJD), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ, do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), da Associação Livres e da Legal Grounds for Privacy Design.

Após a decisão de Gilmar Mendes, ainda, outras duas instituições – o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM) – ingressaram também com mais pedidos de Amicus curiae, o que pode ser decidido nos próximos dias. Posteriormente a isso, o ministro deverá tomar uma decisão sobre a ação em si.

Leia, abaixo, a decisão de Gilmar Mendes, os pedidos das organizações aceitos e os dois últimos pedidos de Amicus Curiae:

jornalggn.com.br-decisao-gilmar-amicus-curiae

jornalggn.com.br-amicus-799-psb-2

jornalggn.com.br-gilmar-aceita-que-instituicoes-questionem-constitucionalidade-da-lei-de-seguranca-nacional-anacrim-amicus

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