MPF recorre de decisão que negou indenização a viúva de preso

Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) recorreu nesta segunda-feira, 22 de março, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região(TRF-3), de São Paulo, que negou reparação à viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política nos anos de chumbo.

A União já havia sido condenada, em primeiro grau, a pagar uma indenização de R$ 150 mil, acrescido de juros e atualização monetária, à esposa de Torini. Esta decisão, no entanto, foi revertida pelo juiz Johonsom Di Salvo, do TRF-3. O magistrado alegou que Torini, “era o infrator das leis vigentes, vinculado a movimentos e partidos defensores da ditadura do proletariado”.

A Procuradoria da República em São Paulo, por sua vez, entrou na ação por considerar que o caso está envolvido por interesse público e social e apresentou recurso de embargos de declaração contra a decisão do Tribunal.

Para o MPF, o acórdão convalidou atos de repressão política praticados contra Torini sob o manto de ordenamento jurídico ditatorial. “O acórdão incorreu em infeliz consideração ao insistir na qualificação de Torini como um criminoso”. Isso porque “sua ‘conduta’, sob as lentes de qualquer regime democrático, em hipótese alguma poderia ser assim denominada”, apontou o procurador regional da República Marlon Alberto Wechert.

O MPF ainda defende a necessidade de se cuidar para que, “ainda que involuntariamente, os órgão do sistema de Justiça sejam fonte de revitimização”.

Torini era funcionário da Volkswagen, quando, em agosto de 1972, foi preso na sede da montadora e levado ao Departamento de Ordem Pública e Social (DOPS) de São Paulo, onde ficou preso e sendo torturado por cerca de dois meses. Logo depois, ele foi condenado com base na Lei de Segurança Nacional de 1969.

Torini, que militava no Movimento pela Emancipação do Proletariado (MEP) e era acusado de fazer parte de uma célula do Partido Comunista Brasileiro (PCB), morreu em 1998 por problemas de saúde.

A manifestação do MPF também rejeita que Torini pudesse ser criminalizado por defender a luta armada. O recurso lembra que, nem por isso, os membros do PCB foram poupados da perseguição violenta promovida pelo regime militar, a qual resultou em diversas mortes.