Segurança pública não implica uso violento de armas de baixa letalidade, avalia MPF

Jornal GGN – Para os membros do MPF (Ministério Público Federal), as medidas destinadas a garantir a segurança pública não justificam o uso abusivo e violento de armas de baixa letalidade contra cidadãos em manifestações públicas e em reuniões pacíficas. A tese foi defendida no Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, realizado no Rio de Janeiro, entre 9 a 11 de outubro, cuja pauta central foi a segurança pública.

Os participantes definiram que os representantes da área que atuam nos estados e municípios deverão acompanhar a implementação das metas e diretrizes do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos) relacionadas à segurança pública.

O documento produzido no encontro trata das metas para diminuir a violência, reduzir a discriminação e a violência sexual, erradicar o tráfico de pessoas e a tortura. Propõe ainda reformular o sistema de Justiça e Segurança Pública ao estimular o acesso a informações e fortalecer modelos alternativos de solução de conflitos, além de garantir os direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, além de reduzir a letalidade policial e carcerária.

Outro aspecto apresentado no encontro foi a apresentação do projeto MPEduc (Ministério Público pela Educação), desenvolvido em parceria pelo MPF e pelo MP-RJ (Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro) para ser executado por ambos. O MPEduc visa estabelecer o direito à Educação Básica de qualidade como tema prioritário na atuação dos Procuradores da República e Promotores de Justiça, a partir do acompanhamento da execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos.

“A iniciativa constitui uma ferramenta transformadora, pois representará um salto para grandes mudanças na educação básica brasileira, pois permite ao Ministério Público fiscalizar os recursos destinados à área por meio dos próprios gestores e da comunidade escolar”, destacou o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

O evento contou com a participação da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, do secretário de Segurança Pública do RJ, José Beltrame, da delegada chefe da Polícia Civil do estado, Martha Rocha, além dos pesquisadores Júlio Jacobo Waiselfisz e Adriana Viana, e do diretor executivo da ONG Anistia Internacional, Átila Roque.

Com informações da Procuradoria Geral da República

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