CDHM pede revisão da Lei de Anistia após documentos da CIA

Jornal GGN – O deputado federal Luiz Couto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, soltou nota onde cobra revisão da interpretação da Lei da Anistia à luz dos documentos divulgados recentemente. Os documentos, descobertos por terem sido liberados pelo governo norte-americano, evidenciam uma nova realidade que pede um novo olhar sobre a lei.

Couto pondera que a divulgação de informação de que 194 pessoas foram executadas nos anos finais da ditadura, considerado um período de abertura, choca pela brutalidade sim, mas também pelo silêncio do Judiciário brasileiro.

Quando o Supremo Tribunal Federal, em 2010, entendeu que a anistia deveria se estender a agentes do Estado evidencia um pacto democrático e, nas entrelinhas, o entendimento de que nossa ditadura foi um tanto ‘branda’. Mas o pacto não se sustenta visto que, menos de 30 anos depois, temos um novo Golpe de Estado acompanhado de um regime de exceção que vai se aprofundando e se ramificando.

Com a divulgação dos documentos, fica evidente a necessidade de reafirmar e resguardar os direitos à memória e à verdade, incompletos ainda. Assim, o deputado, em nome do CDHM, subscreve o pedido da família Herzog de que o Ministério das Relações Exteriores solicite ao governo norte-americano a documentação completa sobre a ditadura militar no Brasil.

Além disso, em nome da Comissão, o deputado pede pela aprovação do Projeto de Lei 573/2011, da deputada Luiza Erundina, que exclui da anistia política os crimes praticados por agentes de Estado, além da rediscussão do tema pelo STF.

Leia a nota na íntegra.

NOTA OFICIAL

A revelação do documento da agência de inteligência dos Estados Unidos, segundo o qual os generais-presidentes Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo autorizaram pessoal e individualizadamente a execução de opositores, apenas confirma que o regime militar que o Brasil viveu era organizado, desde sua cúpula, em princípios de exceção e terror.

A informação de que 194 indivíduos tenham sido executados nos anos finais do período ditatorial – anos considerados até então de distensão e progressiva abertura – choca pela brutalidade e pelo silêncio injustificado não apenas da corporação militar, como também do Judiciário brasileiro. Trata-se de fato novo que deve levar à revisão da interpretação da Lei da Anistia.

Estavam equivocadas as premissas nas quais se baseou o Supremo Tribunal Federal, em 2010, para estender a anistia a agentes do Estado: a premissa oculta segundo a qual nossa ditadura foi de certa forma branda – o que cai por terra com o relatório da Comissão Nacional da Verdade e com os documentos divulgados na última semana – e a premissa explícita de que houve um pacto democrático.

Esse pacto nunca foi sólido. Em menos de três décadas depois do fim oficial do autoritarismo, tivemos novamente um Golpe de Estado acompanhado da instauração de um regime de exceção que dia-a-dia se ramifica para todas as esferas da vida em sociedade. Percorremos o caminho contrário do lema “para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”.

O vir-à-tona dos documentos antes sigilosos confirma a necessidade dos direitos à memória e à verdade, ainda incompletos no Brasil. Por essa razão subscrevemos o pedido da família Herzog de que o Ministério das Relações Exteriores solicite ao governo norte-americano a documentação completa referente à ditadura brasileira.

A divulgação dos documentos pela CIA reforça sobretudo a importância do direito à justiça, reafirmando a necessidade de responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes públicos que causaram graves violações de direitos humanos no período de exceção, conforme recomendou a CNV.

Por isso clamamos pela aprovação do Projeto de Lei 573/2011, da deputada Luiza Erundina, que exclui da anistia política os crimes praticados por agentes do Estado, e também a rediscussão do assunto pelo STF. Essa é uma etapa imprescindível para superarmos a conivência com o autoritarismo que volta a nos atormentar.

Brasília, 15 de maio de 2018

Deputado Luiz Couto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados