Entidades criticam PL que muda lei de telecomunicações

Jornal GGN – Na última semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados debateu o projeto de lei 3453/2015, que propõe mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  Organizações da sociedade civil criticam pontos do PL que podem flexibilizar a LGT.

Votado no último dia 30, o projeto altera a LGT e permite que as empresas possam ter uma autorização ao invés de uma concessão. Deste modo, elas ficariam isentas das obrigações de universalização e de continuidade, previstas na LGT.

Marcos Patusco,  presidente do Conselho Consultivo da Anatel e diretor de atividades técnicas do Clube de Engenharia, o projeto também preocupa pelo fim da reversibilidade dos bens,  sendo que a infraestrutura usada pelas operadoras não precisa mais ser devolvida à União, se tornando patrimônio da empresa.

Agora, o PL 3.453/2015 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e, caso aprovado, poderá seguir para o Senado.

Leia mais abaixo:

Do Clube de Engenharia

As divergências que marcam os caminhos e ameaçam a Lei Geral de Telecomunicações

No último dia 30, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), deu mais alguns passos rumo à aprovação do PL 3.453/2015 com propostas que visam a alterar a Lei Geral Telecomunicações (LGT). Enquanto isso, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), organizações da sociedade civil e empresas avançavam nos debates sobre “o marco regulatório da Banda Larga: seus impactos sobre a universalização do acesso e o setor produtivo”.

Em pauta, a atual situação do acesso à banda larga no país; suas metas de acordo com a legislação e o atual desempenho das operadoras; as novas propostas da sociedade civil para esse serviço; e as tentativas do campo empresarial de buscar se beneficiar unilateralmente. Entre as muitas informações que atestam a gravidade do processo está o fato de a internet no Brasil sair cada vez mais do controle governamental.

O seminário contou com a participação de Marcio Patusco, presidente do Conselho Consultivo da Anatel e diretor de atividades técnicas do Clube de Engenharia; Luiz Rocha, presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (ABTelecom); Felipe Meier, vice-presidente do Sindicato da Indústria Eletrônica, de Informática, de Telecomunicações, de Produção de Software, Componentes no Estado do Rio de Janeiro (Sinditec); Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais do Sistema Firjan; Riley Rodrigues de Oliveira, gerente de Estudos de Infraestrutura da Diretoria de Desenvolvimento Econômico do sistema Firjan; Guilherme Cruz, CIO da Wilson Sons; e Roberto Aroso, diretor do Sinditec.

Consenso: críticas à flexibilização da LGT

A legislação brasileira que dá base para os sistemas de telecomunicações, incluindo internet, vem definindo critérios desde 1997, ano da criação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Entre eles, que os serviços de telecomunicações em regime público podem ser concedidos ou permitidos a empresas e essas têm como obrigações a universalização e a continuidade. A mesma lei também veta que sejam deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo, consideradas essenciais e com perspectivas de universalização. Mas o texto votado em Brasília na última terça-feira, 30 de agosto, altera a LGT e dá às empresas a possibilidade de ter uma autorização em vez de concessão, passando assim para o regime privado o serviço de telefonia fixa. Com isso, as empresas ficam isentas das obrigações de universalização e continuidade.

Em 2010, surgiu o Plano Nacional de Banda Larga. Uma de suas metas era que essa modalidade de internet no país atingisse a velocidade fixa de 1 Mbps, ao preço de 30 reais ao mês para 28 milhões de domicílios até o ano de 2014. Nesse período, porém, somente 2 milhões de acessos foram comercializados. As operadoras não investiram, e nem o governo. “Foi um insucesso”, concluiu Marcio Patusco. Adicionalmente, o Marco Civil da Internet, conquistado em 2014, estabelece o acesso à internet como serviço essencial ao exercício da cidadania.

O papel do Estado

Segundo Marcio Patusco, baseado em estudos da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a internet banda larga só é implantada com sucesso em países que envolvem vários participantes do cenário de telecomunicações: governo, indústria, agência reguladora, entre outros. Além disso, uma publicação do CGI.br e do Intervozes divulgou que praticamente todos os países do mundo estão implementando banda larga com supervisão governamental.

A banda larga fixa no Brasil é caracterizada por sua baixa velocidade (média de 3.6 Mbps) e sua má distribuição: Sul e Sudeste são muito bem servidos pela banda larga e Norte e Nordeste têm um atendimento ruim. O mesmo com classes: as camadas mais baixas da população têm uma internet muito precária. Segundo dados de 2014, 96% da classe “A” brasileira é atendida por internet fixa, enquanto nas classes “D” e “E” o número só chega a 21%. “Há necessidade de uma intervenção efetiva para que essa banda larga volte a ser representativa e possa chegar a outros usuários”, declarou Marcio Patusco. No entanto, cada vez mais a internet sai do controle governamental no país.

Outra característica desse serviço no Brasil é seguir a regra da concentração nos serviços de telecomunicações: são três grandes provedores com cerca de 85% de participação no mercado. O restante corresponde a 4 mil pequenos provedores, que inclusive chegam em regiões que não interessam às grandes empresas.

A má qualidade do serviço no país é comprovada por suas colocações em ranking internacionais. Na América Latina, o Brasil está em quinto lugar na penetração da internet. Já no Índice de Desenvolvimento em TICs, que pesquisa 167 países, estamos na 61ª posição. O preço pago aqui pelos serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga fixa também não é dos melhores: estamos em 68º lugar, havendo 67 nações com preços mais vantajosos para sua população. E a velocidade da internet no Brasil, cuja média é de 3.6 Mbps, o coloca em 93º lugar entre 143 países do mundo.

Desenvolvimento industrial e social

Riley Rodrigues de Oliveira, gerente de Estudos de Infraestrutura da Diretoria de Desenvolvimento Econômico do sistema Firjan, na apresentação do painel “O impacto das franquias de banda larga sobre o setor produtivo”, trouxe à tona outro debate: a possibilidade, colocada pelo Ministério das Comunicações de implantação do sistema de franquias para a banda larga fixa. Segundo afirmou, a demanda pelo serviço de banda larga vai crescer, até 2020, mais de 100% para usuários e cerca de 60% para o setor produtivo.

Riley Rodrigues apresentou, por números, a desvantagem desse modelo, pois caso seja implantado a média de internet ofertada seria definida pela média de consumo da região, e o preço poderia ser alto para os que usam menos do que a média, e o pacote insuficiente para os que usam mais. Pelas contas, o pacote de dados mais vantajoso seria o maior e mais caro. Para qualquer usuário, quando o pacote se encerrasse (antes da renovação), para continuar o uso teria que comprar pacote extra. Riley Rodrigues concluiu que o sistema de franquias seria um retrocesso no processo de inclusão digital. Além disso, não há nenhuma evidência de que o sistema aumentaria a qualidade do serviço.

A principal demanda da Firjan para melhorar o setor é garantir livre acesso à internet banda larga fixa. “Entendemos que a banda larga é essencial ao desenvolvimento industrial e social”, afirmou Riley Rodrigues. Uma de suas propostas é ter no Plano Nacional de Banda Larga um programa empresarial estabelecendo nível mínimo de qualidade nos serviços de telefonia e banda larga, de acordo com as necessidades de micros, pequenas e médias empresas. Outra sugestão é extinguir os fundos Fust, Funtel e Fistel, uma vez que os recursos arrecadados não têm sido usados e, conforme argumentou, devem ser investidos na infraestrutura.

Em meio às disputas, a situação da Oi

Conforme apresentado por Marcio Patusco, além do PL 3453 acabar com as concessões, que passam a ser autorizações e, portanto, regime privado, sem obrigações de continuidade e universalidade, preocupa ainda o fim da reversibilidade dos bens, de modo que a infraestrutura utilizada pelas operadoras não precisa mais ser devolvida à União e se torna patrimônio da empresa.

São cerca de 8500 prédios em todo o país. Segundo ele, com esta medida, deixa de haver garantia do bom serviço à sociedade, pois enquanto havia reversibilidade a empresa que falisse ou fechasse devolveria o prédio que seria leiloado novamente, para dar continuidade à concessão ou se tornando renda para a União. Na nova modalidade, o recurso pode até ser vendido pela empresa.

Marcio Patusco lembrou que o valor necessário para realizar o atendimento completo da banda larga no Brasil é, de acordo com a avaliação da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações do Senado Federal, de 48 bilhões de reais e os bens reversíveis, avalia o Tribunal de Contas da União – TCU, correspondem a até cerca de 108 bilhões de reais. Segundo o engenheiro, faz parte dos interesses nesse projeto de lei resolver a situação da Oi, hoje com uma dívida de 65 bilhões de reais e multada em mais 10 bilhões.

O texto votado ontem teve algumas alterações aprovando o sistema de autorizações, que podem ser prorrogadas indefinidamente. Os bens reversíveis devem ser valorados e os recursos que estes representam devem se tornar investimento em banda larga. O documento ainda introduziu a outorga única, de modo que os grupos empresariais comprometidos prestem todos os serviços de telecomunicações em todas as áreas do Brasil.

O texto ainda exige que as prestadoras que mudarem sua condição (de concessão para autorização) mantenham os preços dos serviços. As empresas que aderirem ao modelo de autorização têm redução da exigência de regularidade fiscal. Uma questão levantada por Patusco foi: por que flexibilizar a legislação de um serviço em deficiência? “Países sérios, quando têm deficiência nos serviços, ao invés de flexibilizar, fortalecem a regulação”.

O PL 3.453/2015 seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e se aprovado poderá seguir para o Senado.

 

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