A Justiça e o ILANUD

A respeito da matéria “Especialistas acusam Depen de intervir em estudo sobre penas alternativas” ((clique aqui)
), publicada no Projeto Brasil no dia 05 de março de 2007, a assessoria de comunicação do Ministério da Justiça esclarece:

Diferente do que foi publicado, os resultados do estudo “Levantamento Nacional sobre Execução de Penas Alternativas” já foram apresentados publicamente em pelo menos 3 oportunidades: no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em setembro de 2006, em sessão aberta; à Comissão Nacional de Penas Alternativas, durante reunião realizada em novembro de 2006; e em sessão aberta durante o II Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (II Conepa), ocorrido em novembro de 2006, em Recife (PE). A pesquisa foi produzida pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), que também foi o responsável, juntamente com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), pelas apresentações dos resultados;

Em nenhum momento, o Depen interferiu na produção dos dados e nos resultados obtidos pelo Ilanud. Como foi explicado à reportagem do site, não cabe ao Depen questionar as informações obtidas por meio de pesquisa realizada por organismo internacional de notória capacidade técnica;

Os termos do convênio entre o Depen e o Ilanud foram devidamente publicados no Diário Oficial. Além disso, o convênio e seus 4 aditivos estão à disposição de qualquer cidadão brasileiro por meio do site da Transparência do Ministério da Justiça. Basta acessar o endereço http://www.mj.gov.br/transparencia

Como também foi explicado à reportagem, o relatório final com os resultados obtidos pela pesquisa serão publicados em livro no mês de março. O formato e a linha editorial do projeto foram definidos pelo próprio Ilanud que também é o responsável pela impressão dos exemplares (obrigação contratual). A publicação ainda não foi concluída por dificuldades do próprio instituto e não por objeções do Depen. Em agosto do ano passado, o departamento expediu ofício à instituição fixando data limite para a finalização do livro. Entretanto, essa data não foi respeitada;

Em seu planejamento para 2007, o Depen trabalha com o intuito de realizar pelo menos 7 grandes pesquisas em âmbito nacional. O investimento na produção e na análise de dados relacionados à execução penal é sinal de que o departamento trabalha com o intuito de obter informações confiáveis para orientar e aperfeiçoar suas ações. O Depen não interferiu e não interfere no trabalho científico das instituições com as quais estabelece convênios;

Por fim, o Ministério da Justiça esclarece que todos os dados com relação aos gastos efetuados por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) estão disponíveis na página de Transparência. O endereço é www.mj.gov.br/transparencia.

Comentários Projeto Brasil

1) Na época em que foi procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça não enviou os contratos ao Projeto Brasil e, em nenhum momento, informou que estavam disponíveis na Internet. Dois dias após a publicação do texto, a assessoria informou do site em que os documentos poderiam ser acessados.

2) A publicação do resumo do contrato no Diário Oficial não é a única obrigação do Ministério. De acordo com a Lei 8.666/93, qualquer cidadão pode acompanhar convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais, o que, de fato, só aconteceu após a publicação da matéria. Antes, em diversos momentos, a assessoria questionou a reportagem sobre o porquê do interesse em obter o contrato. Mesmo depois de informar o motivo, o que é totalmente dispensável pela lei, o Projeto Brasil não teve acesso do contrato.

3) Em nenhum momento, o Projeto Brasil colocou em dúvida a divulgação do relatório em março de 2007. A ressalva feita pela matéria foi de que esta publicação poderia ser diferente da entregue pelos especialistas ainda em 2006. A informação é de fonte interna do próprio ILANUD.

A matéria informa que o relatório final do Levantamento Nacional sobre Execução de Penas Alternativas ainda não foi publicado, o que é diferente de afirmar que os resultados da pesquisa são totalmente desconhecidos da população. O próprio Projeto Brasil, em sua área reservada a estudos técnicos, divulgou os resultados da pesquisa na nota intitulada “Estudo aponta falhas no sistema brasileiro de penas alternativas”, antes mesmo do início das discussões.

Além do Ministério da Justiça, outras organizações repudiam a alteração de estudos por razões não técnicas ou por motivos escusos. A reportagem continuará apurando as causas do atraso e aguardando a publicação do relatório final até o fim deste mês.

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