CAE aprova recomendações contra guerra fiscal

Três recomendações do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a serem dirigidas ao governo federal e ao próprio Senado, foram aprovadas nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lindbergh, que é o relator da avaliação dos impactos dos benefícios do ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, reconheceu que a chamada “guerra fiscal” gera desequilíbrios regionais.

Segundo o senador, é preciso “derrubar uma estratégia tributária que distorce a alocação de verbas públicas e causa insegurança jurídica e desgaste na arrecadação dos estados”.

A primeira providência sugerida se dirigiu ao governo federal. O apelo foi no sentido de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e uma medida provisória que tratem da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas de arrecadação dos estados.

As outras duas recomendações dirigem-se ao Senado. Lindbergh pediu à Casa que negocie com a Câmara dos Deputados prioridade para a aprovação do projeto de lei do Senado (PLS 130/2014 — Complementar) que reduz o quórum exigido do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidação de incentivos fiscais. Na sequência, cobrou do Senado pressa na aprovação de um texto para o PRS 1/2013 próximo ao do Convênio ICMS 70/2014, celebrado pelo Confaz e que perdoa créditos de ICMS concedidos sem aprovação da entidade.

“A guerra fiscal pode trazer algum benefício de curto prazo para o estado que a promove, mas esse benefício fica circunscrito ao setor específico que foi incentivado. De forma geral, há poucas evidências de benefícios sobre o PIB e a arrecadação estaduais”, afirmou Lindbergh Farias.