Como tornar virtuosa a política de emissão de moeda em lugar de dívida, por Luis Nassif

Tudo cai no orçamento. É o orçamento que define a distribuição tanto da receita fiscal quanto da emissão monetária.

Vou insistir no tema da Teoria Monetária Moderna (MMT) que defende o poder do governo de emitir moeda para atender a demandas prioritárias do país.

Ontem abri novo debate com André Roncaglia, da Universidade Federal de São Paulo, e Fábio Terra, da Universidade Federal do ABC e presidente da Associação Keynesiana Brasileira.

Em geral concordam que o único inconveniente da emissão seria provocar a desvalorização da moeda. A desvalorização é medida ou pela inflação (desvalorização em relação aos produtos internos) ou pela taxa cambial (desvalorização em relação a outras moedas).

A inflação interna ocorre quando há choques de oferta (quebra de safra, por exemplo) ou de demanda (aquecimento excessivo das compras). A emissão de moedas aquece a economia. Se já estiver aquecida, mais aquecimento provoca inflação. Com a economia em processo de deflação (sinal perigoso de cair em depressão), não há a menor possibilidade de aquecer a economia a ponto de haver aumentos de preços.

Portanto, a regra número 1 da emissão de moedas é que seu limite é dado pela ocupação da capacidade instalada do país e pela queda drástica da taxa de desemprego. Chegando aí, para a emissão.

Do lado cambial, o risco maior é o da fuga de capitais – fenômeno que já ocorre desde fins do ano passado. Não haveria razões reais para a emissão de moedas levar a uma fuga de capitais. Pelo contrário, o que poderia espantar os investidores seria um aumento da dívida pública – a alternativa à emissão de moedas.

No entanto, o efeito Pavlov do mercado criou expectativas bizarras, de que qualquer flexibilização das metas fiscais produzirá fuga de investimentos. Essa crença cria a chamada profecia auto realizada – isto é, ocorre não por qualquer relação de causalidade, mas por efeito manada: eu sei que a emissão da moeda não é inflacionária, mas não sei o que os outros investidores acham.

Administra-se a expectativa com um discurso racional, lógico e com controle de capitais – uma possibilidade à mão do Banco Central.

Outra preocupação é em relação ao controle sobre a emissão monetária. Nos países de economia de mercado – e mais acentuadamente no Brasil – as políticas fiscal e monetária sempre foram apropriadas por grupos de interesse. Daí a enorme regressividade na política fiscal, na qual quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos sobre seus ganhos. A possibilidade de se contornar empecilhos fiscais com a emissão de moedas não atrapalharia a busca da justiça fiscal? E como definir controles, para impedir a apropriação indevida dessa flexibilização monetária?

Tudo cai no orçamento. É o orçamento que define a distribuição tanto da receita fiscal quanto da emissão monetária. A emissão, em si, não mudará o quadro atual, de apropriação de parcela relevante do orçamento pelos juros da dívida pública.

Portanto, são duas questões distintas. Uma, é a emissão monetária. Outra, são as formas democráticas de controle do orçamento, que dependem de um avanço da opinião pública, facilitado, agora, pela exposição das iniquidades fiscais pelo Covid-19.

Recorrer à emissão exigirá regras transparentes de aplicação dos recursos em áreas prioritárias.

Por enquanto, há que se suportar analistas despejando de forma uníssona na mídia o discurso de que o rigor fiscal – em uma economia em queda – é essencial para sua recuperação, um discurso tão científico quanto o terraplanismo do gruop político de Bolsonaro.

Mais cedo ou mais tarde, o tema entrará na pauta.

 

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