Dilma e Nelson Barbosa regulamentam correção de dívidas estaduais

 

Jornal GGN – Após reivindicação dos governadores, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta a alteração do indexador das dívidas dos estados e municípios, aliviando as contas locais.

 

Aprovada no fim de 2014, ainda precisava ser regulamentada a Lei que permite a mudança nas condições de refinanciamento das dívidas estaduais e municipais, que seguiam a variação do IGP-DI mais 6% a 9% de juros ao ano para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou a taxa básica Selic, o que for menor, mais juros de 4% ao ano.

 

As novas diretrizes foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (29) e divulgadas pelo Ministério da Fazenda nesta quarta (30).

 

Os estados e municípios alegavam que a regra antiga cobrava juros exagerados dos entes federais. Enquanto ainda ocupava o Ministério da Fazenda, Joaquim Levy enviou a regulamentação da lei para a avaliação da Casa Civil e da Presidência da República, responsáveis pela publicação.

 

Na prática, a aplicação da Lei impactará mais de 200 contratos refinanciamento de dívida celebrados entre estados, DF e municípios e a União, informou a Fazenda. As mudanças permitirão aos governos reduzir custos de pagamentos futuros para a União. De acordo com nota oficial do Ministério, “a LC 148 não traz impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário da União e dos entes”.