Fagnani contesta estudo do governo que afirma que jovens terão que pagar mais impostos para zerar déficit da Previdência

do CEE-Fiocruz

Fagnani contesta estudo do governo que afirma que jovens terão que pagar mais impostos para zerar déficit da Previdência

O economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, contestou os dados de um estudo do Governo Federal divulgado com destaque pelo jornal O Globo, em 29/11/2017, que estampou em manchete a afirmação de que “sem reforma, previdência custará R$ 110 mil a cada jovem”.

Para ele, o discurso de que há um enorme déficit na Previdência Social se baseia no desrespeito às regras de financiamento estabelecidas pela Constituição Federal de 1988: “O que está sendo apontado como déficit é a parte do governo, prevista no art. 195 da Constituição Federal que não é repassada para a Previdência.” 

O estudo, que foi apresentado pelo jornal com a tarja “contas que não fecham” e dois subtítulos afirmando que, sem a reforma, o rombo da previdência terá que ser pago com mais impostos por jovens até 25 anos, revela, segundo Fagnani, o desprezo à ordem constitucional pelo atual governo.

O economista também criticou o fato de o jornal endossar o discurso do governo. “No Brasil, não temos debate, não temos contraditório. Nós vivemos a ditadura do pensamento único, que é o pensamento do mercado”, afirmou Fagnani. “As reformas que vão modernizar o Brasil, exigidas pelo mercado, são parte de uma estratégia de terrorismo econômico do qual a imprensa participa ativamente, com o propósito de implantar uma agenda liberal no Brasil e acabar com o Estado Social”, criticou.

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Os cálculos do governo, segundo Fagnani, são ginasianos. O governo calcula um déficit de R$ 9,23 trilhões, ou 147% do PIB, e depois divide esse valor pelo número de crianças e jovens, chegando aos R$ 110 per capita que terão que ser custeados pela população de até 25 anos. Baseado nesse cálculo, o governo afirma que será preciso um aumento de 100% na arrecadação da contribuição previdenciária ou na do Imposto de Renda e ou de 300% na da Cofins, ou combinar as três medidas para compensar o aumento de custos com Previdência até 2060.

Mas Fagnani contestou o discurso do déficit e lembraou que o relatório da CPI da Previdência, aprovado por unanimidade em outubro pela Comissão do Senado, não reconheceu nenhum qualquer rombo nas contas da instituição e acrescentou que o cálculo que considera a previdência do setor público e dos militares nas contas do Regime Geral de Previdência Social é outro desprezo à ordem constitucional. “Trata-se de três regimes diferentes, com lógicas especificas. Você não pode juntar tudo e dizer que há um déficit”. A afirmação de que se fosse levada em conta toda a Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde) o déficit seria ainda maior é, segundo o economista, outro desprezo à ordem constitucional por parte de ministros de Estado.

“A Seguridade Social é do capítulo Da Ordem Social da Constituição. A partir do artigo 194, a Constituição trata de Saúde, Previdência Social, Previdência Rural, assistência social e seguro-desemprego. Isso é Seguridade Social”, observa. Fagnani lembra que a Seguridade Social, criada em 1988 tendo como referência a experiência social-democrata europeia, é uma espécie de pacto, no qual todos têm direito independentemente de contribuição. “A Seguridade é diferente do seguro, porque a este último só tem direito quem paga.

Na Seguridade todos têm direito, inclusive aqueles que não podem pagar”, explica o pesquisador, acresentando que, nesse caso, quem paga é o sistema tributário. “É feito um sistema tributário progressivo, no qual se transfere renda dos mais ricos para programas sociais daqueles que não podem pagar. A previdência rural é um exemplo disso”.

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