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Incertezas do caso Varig

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Não será o juiz Ayoub quem irá dar garantia jurídica aos novos compradores da Varig, de que não herdarão pendências trabalhistas e fiscais. A nova Lei de Recuperação de Empresas está no mesmo nível hierárquico da CLT (que prevê prioridade aos débitos trabalhistas) e a que prevê prioridade para os débitos fiscais. Há um conflito de interpretação que não foi resolvido ainda nos tribunais superiores. É isso que levou o procurador-geral da Fazenda a um parecer acaciano de que a nova empresa não será responsabilizada pelas dívidas da velha empresa, se elas forem devidamente quitadas. Mais detalhes no Guia Financeiro.

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