Julgamento de direitos dos inadimplentes é adiado no TJ-SP

Jornal GGN – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta quarta-feira (11), o julgamento sobre a validade da lei que prevê que instituições devem informar ao consumidor a inclusão de seu nome em listas de serviço de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.

Apesar do voto favorável de Marcio Bartoli, relator da ação, os desembargadores consideraram que precisam de mais tempo para avaliar a questão. Até o parecer do Tribunal, a lei continua valendo. Anteriormente, ela havia sido vetada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), depois o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Com informações do Estadão

 

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