O Supremo está falhando para garantir segurança jurídica ao país

Se o Supremo não assumir sua função de árbitro subordinado às regras definidas pela Constituição, a tendência será de um caos cada vez maior no jogo político

Revista Veja Matéria: Senado arquiva CPI do STF. Geral do Plenário do STF Foto: Cristiano Mariz Data: 13/02/2019 Local: Congresso Nacional - Brasília - DF

A estabilidade do país está submetida a um  jogo de forças disfuncional.

O sistema de justiça liquidou com os partidos políticos brasileiros. A desmoralização da política abriu um vácuo de poder que passou a ser disputado pelas diversas corporações públicas, com ampla politização que passou a contaminar todos os escalões hierárquicos.

Quando o Judiciário permitiu o atropelo das regras, com o golpe do impeachment, o jogo institucional virou um caos, com grupos de poder disputando espaços no orçamento e nas decisões políticas.

Participam dessa disputa o Judiciário, o sistema de justiça – Ministério Público e Polícia Federal -, as policias militares, o Exército, os sistemas de controle – Controladoria Geral da União (GCU), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunais de Contas, cada qual pretendendo levar uma parte do bolo de poder e do orçamento.

Trata-se de uma luta insana, com poucos elementos de mediação.

No caso da Justiça, por exemplo, há um avanço dos abusos na 1a instância, agravados pelos problemas dos tribunais superiores, muitas deles envoltos em denúncias e sem autoridade para impor uma jurisprudência harmonizada. Basta comparar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prisões em massa com as decisões do Tribunal de Justiça em São Paulo.

Nessa bagunça, o instrumento de mediação deveria ser a Constituição, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas há anos a Constituição vem sendo atropelada no STF por um populismo escandaloso de Ministros que passaram a interpretar as leis de acordo com suas idiossincrasias e preferências.

Esta semana, uma série de episódios mostram a barafunda em que se meteu o país:

1. Provável impeachment do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, aí por atuação da Assembléia Legislativa, mas depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma monocrática, afastá-lo do cargo.

2. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sendo considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), ao mesmo tempo em que políticos com acusações muito mais graves – como Aécio Neves e José Serra – permanecem intocados. Qual a diferença entre eles? As ligações maiores ou menores nos tribunais superiores.

3. A montanha de acusações contra os Bolsonaro, de um histórico de movimentação de dinheiro vivo em suas contas, comprovando origem ilícita. E nada acontecendo com ele. Nem se fala mais no seu julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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É nesse quadro que surge o Ministro Marco Aurélio de Mello no inquérito sobre interferência de Bolsonaro na Polícia  Federal. O decano Celso de Mello ordenou que o depoimento fosse presencial. Marco Aurélio de Mello, substituindo Celso, remeteu a decisão para a sessão virtual do STF, atropelando o presidente Luiz Fux.

Cabe ao presidente definir a sessão presencial; ao relator definir a sessão virtual. Marco Aurélio se antecipou, para evitar que Fux postergasse o julgamento. Junto, remeteu seu voto pelo depoimento por escrito de Bolsonaro, usando o antecedente do depoimento de Michel Temer no episódio das fitas da JBS. Temer foi autorizado a depoimento por escrito, com voto a favor de Luiz Edson Fachin, o Ministro implacável quando os réus eram seus antigos aliados do PT. Em nenhuma votação envolvendo Lula houve a menor condescendência por parte do STF.

Tudo estaria muito bom, tudo estaria muito bem, não fossem alguns detalhes que comprometem a visão de subordinação à Constituição que deveria presidir a corte:

1. As espertezas processuais, como a de Marco Aurélio, são praticadas generalizadamente, valendo-se do pedido de vistas. Mesmo em votações com maior formada em favor de uma tese, são interrompidas por votos minoritários que pedem vista e trancam o julgamento.

2. Os Ministros julgam de acordo com suas idiossincrasias e, nos episódios mais bombásticos, de acordo com a pressão da mídia.

3. Ao enviar o caso para o plenário virtual,  a pretexto de lhe conferir maior celeridade, Marco Aurélio de Mello se apropria de um processo que voltaria para as mãos do titular, Celso de Mello, se o prazo fosse mais elástico.

4. O mesmo Marco Aurélio que, agora, defende o respeito entre os poderes, foi autor de uma decisão anos atrás, pretendendo proibir Renan Calheiros de se candidatar à presidência do Senado, e ameaçando-o até com prisão, se a ordem não fosse acatada. Há um Marco Aurélio para cada circunstância.

5. O STF, que agora parece condescendente com Bolsonaro, autorizou a prisão de um Senador da República, Delcídio do Amaral, por unanimidade de uma das turmas, com votos de Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Agora, mesmo, há uma discussão absurda sobre a possibilidade ou não de Rodrigo Maia e David Alcolumbre pleitearem a reeleição à presidência da Câmara e do Senado. Não há o que discutir: a Constituição é clara no veto à reeleição. Mas a sem-cerimônia com que Ministros do STF passaram a atropelar a Constituição, a propósito de atender às vozes da rua, derruba qualquer avaliação técnica.

Se o Supremo não assumir sua função de árbitro subordinado às regras definidas pela Constituição, a tendência será de um caos cada vez maior no jogo político, até que surja algum Bonaparte para amarrar o cavalo no obelisco e botar ordem na zorra.

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