Os factóides técnicos do Estadão

Acho que estão fazendo uma confusão proposital: o dinheiro empenhado para determinado gasto faz parte do orçamento do ano. se não foi gasto por atraso numa obra por exemplo, ele fica reservado como restos a pagar, no ano seguinte, sem interferir em nada no orçamento do próximo ano. Nada a ver esta conta de subtração. São orçamentos diferentes e os restos a pagar pertencem ao orçamento do ano anterior. 

Por flavio tonelli vaz

Nassif,

Quando uma despesa não é integralmente executada no exercício, ela pode ser inscrita em restos a pagar. Nessas condições, os pagamentos e até mesmo outras formalidades de verificação e controle relativos à despesa ficam para os próximos exercícios (a pendência pode durar mais de um exercício). Para a inscrição em restos a pagar, o governo atesta a existência de recursos na conta única que darão suporte àqueles pagamentos não realizados.

Assim, em termos orçamentários, a inscrição de restos a pagar, de despesas de um exercício findo, não interfere no orçamento do exercício vigente, pois receitas e despesas estão registradas pelo regime de competência. Essa compreensão é mais fácil para as despesas, pelo vínculo a um orçamento, que as autoriza e limita. Para as receitas, esse é um conceito novo. A competência das receitas orçamentárias é o da sua apropriação para utilização em despesas orçamentárias (a sua associação a uma despesa prevista na lei orçamentária, enquanto receitas de exercícios anteriores ou do próprio exercício, pelo seu recolhimento – é diferente da competência do fato gerador que orienta a legislação tributária).

Em termos financeiros a lógica é diferente. O pagamento de despesas de exercícios anteriores, inscritas em restos a pagar, apesar da “reserva de valores monetários” gera problemas de ordem financeira. Eles decorrem da metodologia de apuração do superávit primário, que funciona em regime de caixa e não de competência, como na apuração orçamentária.

Há duas metodologias para a apuração do resultado primário, que produzem o mesmo resultado, para o caso desses pagamentos. Na metodologia acima da linha, (utilizada pelo Tesouro) são apuradas receitas e pagamentos realizados no exercício. Como não se diferencia pagamentos do exercício do de restos a pagar, toda saída de recursos interfere no resultado primário. Na metodologia abaixo da linha (utilizada pelo BC), apura-se a evolução de ativos e passivos financeiros. E ao utilizar aquelas reservas financeiras, que existiam no final do exercício, para pagar os restos a pagar, está se consumindo um ativo financeiro, o que afeta negativamente o resultado primário.

Por esses motivos, quando o governo emite os decretos de contingenciamento, estabelece quanto cada ministério pode executar de despesas do exercício mensalmente. E, ainda, qual é o limite da movimentação financeira que pode ser feita, em cada mês, englobando tanto os pagamentos do exercício e o dos restos a pagar.

Isto não significa que a inscrição em restos a pagar é um transtorno para a execução orçamentária. A parte relativa a obras, especialmente as de grande vulto, seria inviabilizada sem a existência dos restos a pagar. Impossível contratar uma grande obra, registrá-la orçamentariamente e pagá-la imediatamente, mesmo porque não estará pronta.

O aumento dos restos a pagar que vem sendo verificado decorre não da postergação dos pagamentos, mas da mudança estrutural do papel do Estado. Os investimentos públicos crescem em quantidade e complexidade, e assim também os restos a pagar.

Para amenizar esses conflitos com o orçamento, uma parcela dos pagamentos dos investimentos (do exercício e dos restos a pagar) pode ser abatida do resultado primário, nos limites estabelecidos para cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas essa exclusão, que permitiu a ampliação dos investimentos, é feita pelo Tesouro, mas não pelo BC – a metodologia abaixo da linha não admite essas compensações. Daí surgem aquelas vozes questionamento a diminuição efetiva do superávit e do aumento dos gastos públicos.

Enfim, quem questiona esse aumento dos restos a pagar, esconde o seu inconformismo com essas mudanças no papel do estado ou simplesmente repete o senso comum plantado pela grande imprensa. Se as despesas públicas estivessem limitadas a despesas de custeio, salários de servidores, aposentadorias, funcionamento administrativo da máquina e dos diversos programas de mesma natureza, a inscrição de restos a pagar seria muito diminuta. São de investimentos a maior parte dessas despesas de restos a pagar. 

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