Para Justiça, Anatel é quem decide sobre transferência da Oi

Jornal GGN – No Rio, a Justiça determinou que a Anatel é o canal competente para aprovar a transferência de controle da Oi e Telemar, além da troca dos membros do Conselho de Administração. Diz ainda que a cessão de outorga de empresas em recuperação deve ser feita observando os compromissos já assumidos pela concessionária. 

da Agência Brasil

Justiça decide que transferência de controle da Oi deve ter aprovação da Anatel

Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

A Justiça do Rio deferiu o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer a aprovação prévia da própria agência a eventual transferência do controle societário das empresas Oi S/A e Telemar Norte Leste S/A e troca dos membros do Conselho de Administração da companhia. A decisão também aborda a cessão de outorga das empresas em recuperação judicial para eventual alienação, oneração e substituição de seus bens reversíveis.

O juiz da 7ª Vara Empresarial da justiça do Rio, Fernando Viana, também acatou pedido das empresas do Grupo Oi e determinou a imediata intimação da Anatel para que a agência não exija, na renovação do Termo de Autorização do serviço, a garantia necessária ao resguardo dos compromissos de abrangência até que seja apontado o novo valor a ser dado em garantia, o que dependerá da verificação dos compromissos já executados.

“Não tendo, até o momento, sido reconhecida a realização dos compromissos já assumidos pela concessionária, o que caberia ao órgão fiscalizador, não poderá este exigir qualquer garantia em razão da renovação, até que apresente os devidos relatórios e aponte o valor atual a ser garantido, em razão dos compromissos de abrangência ainda não realizados, pois, do contrário, estaria a se penalizar a empresa que cumpriu com sua obrigação contratual”, disse o magistrado.

 

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