PEC dos Precatórios pode levar a alta dos juros, diz IFI

Entidade lista problemas que país pode passar por conta do represamento das dívidas, como o impacto nas contas municipais

Jornal GGN – A postergação do limite de pagamentos dos precatórios proposto pelo governo federal, por meio da PEC dos Precatórios, pode trazer diversos impactos para as contas públicas dos municípios e para o país, por meio da alta dos juros.

“A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz nota da Instituição Fiscal Independente (IFI), segundo a Agência Senado.

“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, diz o documento da IFI.

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O texto substitutivo da chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios acumulados atualmente. O mesmo montante do acordo anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião no mês passado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu o teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do país ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número.

O IFI afirma que, com limite de gastos anuais com precatórios pelo valor de 2016 (corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior), haverá folga de R$ 48,6 bilhões no Teto de Gastos Públicos em 2022. De um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios pendentes, o governo pagaria R$ 40,5 bilhões no ano que vem. Os valores dos precatórios a receber poderão ser usados para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívidas, ressalta a IFI.

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