PEC Emergencial chega à Câmara dos Deputados

Jornal GGN – O texto da PEC Emergencial, que permite o pagamento do auxílio emergencial por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo, já chegou à Câmara dos Deputados.

Segundo a Agência Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a proposta deverá ser colocada em votação na próxima semana, diretamente no Plenário.

Embora tenha alguns precedentes, a proposta que viabiliza o auxílio emergencial em 2021 ainda não estabeleceu o valor, a duração e a abrangência do novo auxílio – todos esses pontos serão definidos pelo Executivo após a entrada em vigor da proposta.

O benefício ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Para se ter uma ideia desse valor, em 2020 foram liberados cerca de R$ 293 bilhões para pagar o auxílio, em versões de R$ 600 (cinco parcelas) e R$ 300 (quatro parcelas).

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários (medidas provisórias), que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa também não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e não serão afetadas pela chamada regra de ouro – mecanismo constitucional que limita o endividamento do governo.

Em contrapartida ao auxílio emergencial, o governo negociou com os senadores a inclusão de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos (também conhecidos como “gatilhos”) que serão acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Eles passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid-19.

Entre outras medidas, a PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes (com exceção de programas como o Simples, subsídios à Zona Franca de Manaus e a produtos da cesta básica, e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior), permite o uso do superávit financeiro de fundos públicos para pagar a dívida pública de União, estados e municípios e muda as regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas.