Senado recebe primeira MP do ajuste fiscal

O Senado recebeu nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que presidia a sessão. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, é a primeira matéria do pacote de ajuste fiscal do governo a chegar ao Senado e dificulta a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial.

A MP agora passa a trancar a pauta do Senado. A MP foi aprovada com uma diferença de apenas 25 votos na Câmara, com deputados da base governista votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste. O texto aprovado é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da comissão mista que emitiu parecer sobre a MP. Apesar das dificuldades na Câmara, o relator acredita que a MP vai ter uma tramitação mais tranquila no Senado, já que o texto foi discutido “com o governo e com as centrais sindicais”.

“Os questionamentos são no sentido de melhorar o texto. A expectativa é de aprovação”, afirmou Paulo Rocha.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), porém, o debate no Senado será “muito duro”. Ele disse que, na prática, a MP subtrai direitos trabalhistas e sociais do cidadão. Segundo o senador, o governo deveria demonstrar solidariedade em um momento de crise, quando muitos brasileiros estão perdendo o emprego, e deveria “cortar na própria carne”.

Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), trata-se de um momento muito difícil para aqueles parlamentares que têm uma história construída dentro do PT. Ele disse que vai apresentar sugestões, inclusive propor o fim do fator previdenciário. De acordo com Paim, se o governo aceitar discutir o tema, a aprovação das MPs do ajuste fiscal vai ocorrer com mais facilidade. O senador disse que espera diálogo e entendimento sobre a MP, embora admita que seja difícil o governo mudar de opinião. “Se não houver alteração, minha posição é votar contra. Eu vou ficar com as causas que eu sempre devotei, com a minha consciência e com a minha coerência”, declarou Paim.

Com as mudanças da MP, o trabalhador terá de comprovar mais tempo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego. Atualmente, o cidadão precisa ter trabalhado seis meses com carteira assinada para ter direito ao benefício pela primeira vez. Com a MP, agora será preciso comprovar 12 salários em 18 meses no primeiro pedido e nove salários em 12 meses no segundo requerimento. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão. As novas regras para o seguro-desemprego valem a partir da publicação da futura lei.

O texto estabelece que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses. Atualmente, o abono é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não. O abono salarial, hoje, equivale a um salário mínimo vigente. Pela MP, o pagamento será proporcional ao período trabalhado no ano anterior, na base de 1/12 por mês trabalhado, tendo o valor de um salário mínimo como limite ao benefício.

Para o pescador artesanal, o texto aprovado manteve o prazo, conforme a regra atual, de um ano de registro para o trabalhador solicitar o seguro-defeso. O texto do governo aumentava o prazo para três anos. Esse benefício é uma espécie de seguro-desemprego que o pescador pode requerer em virtude do período de defeso determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O defeso é uma proteção para a espécie pescada, possibilitando sua procriação e a manutenção das populações.