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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas com a União. Na pauta da sessão está previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As três ações são têm como relator o ministro Edson Fachin.
Santa Catarina foi a primeira unidade da Federação a conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. A liminar é provisória e vale até a decisão final do plenário do STF. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União.
Juros simples
Depois de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também conseguiu uma liminar. Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson Fachin. Assim como no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que sanções sejam aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União fazendo uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que também teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.
Após a decisão, diversos outros mandados de segurança deram entrada no STF questionando os juros da dívida. Outros estados procuraram a Corte e obtiveram liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de Bauru entraram com ações mas aguardam decisão.
Impactos
Em reuniões com os ministros do STF, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou uma estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos estimam um impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na justiça a mudança de cálculo. O ministro defende que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional.
No último dia 19 o ministro do STF, Edson Fachin intermediou uma audiência entre governadores dos estados endividados e representantes do governo. Na reunião, ambos os lados apresentaram pontos sobre o tema da dívida.
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É inacreditável que tenha
É inacreditável que tenha sido dada uma liminar em favor da utilização de juros simples. Que a nossa “justiça” discuta uma tolice dessas mostra bem o tamanho do buraco em estamos. Teremos mais um voto para a história do decano?
Também quero!
Ora se o STF deixar que os Estados paguem as dívidas com o Governo Federal no juros simples é porque eles entendem que a cobrança a juros compostos ou é ilegal ou aviltante e logo esse princípio também deverá valer para as dívida das pessoas físicas, isto é, aquele juros que nos pagamos ao cartão de crédito e ao cheque especial pois acho difícel os juros cobrados no primeiro caso sejam maiores que os dos bancos .
Gostaria de saber se há alguém que possa esclarecer essa questão?
Juros
E se o gov. Federal também começar a pagar juros simples aos Bancos. A dívida também não cai. Será que os juros compostos serão abolidos?
agora vai
O pagamento da divida publica e consequentemente dos rentista e bancos deverá seguir a mesma regra!!!!!!!!!!
agora vai
O pagamento da divida publica e consequentemente dos rentista e bancos deverá seguir a mesma regra!!!!!!!!!!
STF e Cunha chegam a acordo votaçãorelâmpago do ajuste do Judici
http://www.plantaobrasil.net/news.asp?nID=94206STF e Cunha chegam a acordo para votação relâmpago do ajuste do judiciário” Para aumentar o salário, a pressa é suprema: às vésperas da votação pelo Senado do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fechou acordo com líderes partidários na Câmara para a votação nesta quarta-feira do reajuste salarial de magistrados e servidores do Judiciário.
Nos corredores da Câmara – segundo reportagem do Valor – o convite feito aos deputados por Lewandowski para o café é apelidado de “cobrança da fatura”, após o STF não interferir nas votações do impeachment pela Casa.
A ideia é aprovar a urgência do projeto de lei nesta quarta-feira e, no mesmo dia, analisar o mérito do texto no plenário da Casa.
Enquanto isso, jaz no Supremo o processo contra o líder da bandidagem no Congresso e réu da Lava Jato, Eduardo Cunha, alvo de seis inquéritos por corrupção e lavagem de dinheiro.
Em julho passado, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que daria reajuste de até 78,6% aos servidores do Judiciário, e que havia sido aprovado na Câmara e no Senado por ampla maioria. Nas contas do Ministério do Planejamento, o reajuste teria um impacto de R$ 36,2 bilhões no orçamento até 2019.
Uma proposta alternativa, de reajuste entre 16,5% e 41,47%, chegou a ser encaminhada ao Congresso em agosto, mas não andou.
No ano passado, os ministros do Supremo também encaminharam proposta de reajuste dos próprios salários, que passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.
Do Portal da Câmara dos Deputados:
Líderes e STF fecham acordo para votação do reajuste do Judiciário nesta quarta
Deputados do governo e da oposição se reuniram nesta terça com o ministro Ricardo Lewandowski para tratar do assunto
O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nesta terça (26) em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.
O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.
A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.
“Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar”.
O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.
Essa proposta substitui outra (PL 7920/14), que foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, mas acabou vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O projeto vetado, que foi mantido pelo Congresso, previa reajuste de até 78,5% nos vencimentos dos servidores do Judiciário, com impacto de R$ 1,4 bilhão, ou seja, 21% a mais do que o previsto na proposta atual. “————————————————————————-
putzzzzzzzzzz……………………..
Lamentável!…