Com PEC 241, educação corre risco de perder R$ 24 bi anuais

Proposta derruba regra que obriga gasto de 18% de impostos com setor e abre porta para privatizações 

 
Jornal GGN – O governo poderá deixar de investir R$ 24 bilhões por ano com educação a partir da vigência da proposta de emenda constitucional (PEC) 241/2016. O cálculo foi feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), da Câmara dos Deputados, e preliminarmente divulgado pela Agência Brasil há mais de uma semana.
 
Ainda assim, a PEC foi aprovada em segundo turno naquela Casa, durante a madrugada desta quarta-feira (26), por 359 a 116 votos. Para entrar em vigor, ela ainda precisará ser ratificada no Senado. 
 
Passando pelos senadores, o ajuste de gastos primários do governo será corrigido em 7,2%, já em 2017, e, a partir dos próximos 20 anos, o limite dos gastos federais estabelecidos serão congelados, somente sendo corrigidos anualmente pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 
 
A perda estimada pela Conof em educação vem de uma regra que impõe hoje à União a obrigação de investir pelo menos 18% dos impostos na educação. A PEC derruba essa imposição, logo a perda de R$ 24 bilhões por ano, corresponde a essa percentagem de impostos que são repassados ao setor. A regra passará a ser opcional, mas dificilmente o governo utilizará o recurso na pasta, isso porque a fixação de um teto global de gastos, estipulada pela PEC 241, fará com que as despesas obrigatórias da União tomem mais espaço e, com isso, novos investimentos poderão ser menosprezados. 

 
PEC da Maldade ou da Privatização
 
O recuo de investimento público em educação é extremamente preocupante para entidades do setor. Em entrevista para o programa Na sala de visitas, Roberto Catelli Jr, coordenador de Educação de Jovens e Adultos da ONG Ação Educativa, destacou que o Brasil tem uma série de problemas mal resolvidos na área educacional que, para serem solucionados, necessitam de mais investimentos, não o contrário.
 
“Nós temos 65 milhões de pessoas de 15 anos ou mais sem ensino fundamental no Brasil, temos um país com o maior índice de analfabetismo da América Latina e temos o analfabetismo funcional de um terço da população adulta”. Ponderando, em seguida, que a PEC 241 “abre porta para o investimento privado”, em outras palavras, à privatização do serviço público. 
 
Outro problema identificado na “saída Temer” para reduzir o custo do Estado, é não levar em consideração o processo lógico de crescimento e envelhecimento da população, além do aumento do PIB. 
 
Um cálculo realizado pelo professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, já comentado aqui no GGN, aponta que a fixação do teto de gastos, chamada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de “nominalismo”, porque mantém as contas “em termos nominais”, obrigará o Estado brasileiro a reduzir de 18% para 12,5% os investimentos obrigatórios em todos os setores nos próximos 20 anos, levando-se em consideração um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% ao ano, a partir de 2019.
 
Rossi aponta que, atualmente, a União gasta em torno de 8% com Previdência e, em 20 anos, esse gasto deverá subir para 10% do PIB. Logo, se daqui a duas décadas,12,5% do orçamento do Estado será direcionado para todos os gastos e cerca de 10% só com a Previdência, com apenas 2,5% a União conseguirá dar conta dos demais serviços como saúde, educação, além dos custos com Exército e Judiciário? 
 
“É uma regra que impõe um projeto de país de estado mínimo que é absolutamente incompatível com a Constituição de 88. Não dá. E é uma regra que, matematicamente, tem problema porque você estabelece mínimo para educação e saúde, mas daqui a dez, vinte anos, dependendo do crescimento, não vai caber [nas demandas que o Estado tem obrigação de atender]. Vai achatar tudo. A não ser que você privatize o exército, entregue para os americanos”, concluiu Rossi, ironizando a proposta. 
 
https://www.youtube.com/watch?v=dQDRAZL5bYw&feature=youtu.be ]
 
[video:https://www.youtube.com/watch?v=u9hZ0n48JBo

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