Para CEMDP, ação na UFMG nos remete à ditadura

 
Jornal GGN – A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) que por vinte anos atua pelos direitos de tantos atingidos pela ditadura, divulga nota em que repudia a atuação de agentes de Estado que fazem uso abusivo de suas prerrogativas em detrimento do Estado Democrático de Direito. Para a Comissão, a ação deflagrada na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) trouxe elementos que nos remetem ao terrivel período de nossa história.
 
Não é só isso. Para o CEMDP, fazer referência irônica à música que se tornou o Hino da Anistia foi mais um ato desnecessário. Para a Comissão, o nome da operação é uma alusão pejorativa ao objeto da investigação e reduz o ato à mera satisfação pessoal de ridicularizar o objeto de pesquisa do projeto em questão, de extrema importância para o resgate da verdade e memória de um país.

 
Na nota, referência ao fato de que ‘investigação’ não deveria ser chamada de ‘operação’, e muito menos receber denominações específicas, pois que é prática que já condena pessoas por antecipação e é típica de períodos de repressão, resquício da ditadura.
 
A CEMDP lembra a atuação positiva da Polícia Federal na busca e identificação de desaparecidos políticos no Brasil, através de seu Instituto de Criminalística e dos peritos envolvidos nas expedições ao Araguaia e outras, o que causa certa consternação ver sua atuação neste caso da UFMG. A própria Comissão lembra ainda que a paralisação da obra do Memorial está sendo analisada e investigada, tendo sido objeto de audiência pública com gravação disponível ao público.
 
Na audiência foram levantados os problemas ocorridos que atrasaram a entrega  do projeto integral, que passam por reposição de telhado no prédio antigo, o Coleginho, até interrupção na transferência dos recursos necessários à conclusão. Parte do acervo foi exposto ao público este ano, em exposição organizada pela UFMG, e suscitou enorme interesse, mostrando sua importância. E mais, a audiência pública esclareceu que houve auditoria, já concluída, sendo solicitados somente alguns pequenos ajustes na prestação de contas.
 
Leia a nota a seguir.
 
Nota oficial de esclarecimento
 
Manifestação e encaminhamentos da CEMDP a respeito da Operação “ESPERANÇA EQUILIBRISTA”, deflagrada em 06/12/2017, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 
 
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), instituída pela Lei 9.140/95, atuando há mais de 20 anos pelos direitos de milhares de pessoas violentamente atingidas pela ditadura militar (1964-1985), por sua presidência, vem a público reafirmar  que a mitigação de direitos individuais fundamentais e de outros pilares da ordem democrática, seja qual for a sua justificativa, traz danos irreversíveis a toda a Nação. Não existe dignidade e segurança quando agentes do Estado fazem uso abusivo de suas prerrogativas.
 
A CEMDP reitera as demais manifestações de repúdio a tal operação, a começar pelo uso da condução coercitiva como mera medida cautelar ou corolário da prisão temporária. A privação de liberdade não deve comportar interpretações extensivas, tanto que, em outros períodos de nossa história, chegaram a configurar crimes de sequestro e contra a humanidade.
 
A CEMDP refuta, igualmente, a referência irônica à música, considerada Hino da Anistia, “O bêbado e a equilibrista”.
 
A escolha do nome da operação é uma alusão pejorativa ao objeto da investigação, ou seja: os recursos gastos com o Memorial da Anistia. Desse modo, agentes públicos, que deveriam zelar pela paz no País, pelo resgate dos direitos à memória e à verdade, valeram-se de sua prerrogativa de escolha da denominação para aparentemente satisfazerem a um desejo pessoal de ridicularizar a iniciativa do projeto.  Com efeito, nenhuma ”investigação” deveria ser denominada “operação” e muito menos receber denominações específicas. Esta é uma prática que a) condena por antecipação as pessoas consideradas como envolvidas, b) é típica de atuações militares repressivas, autêntico resquício da ditadura e que c) já deveria ter sido abolida, em especial após as recomendações de desmilitarização da Comissão Nacional da Verdade (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/Capitulo%2018.pdf). 
 
A CEMDP lembra que a Polícia Federal participa de maneira relevante do processo de busca e identificação de desaparecidos políticos no Brasil, através das análises realizadas no Instituto Nacional de Criminalística (INC-PF) e dos peritos cedidos às expedições realizadas na região do Araguaia e outras, em busca de corpos.  Esta é mais uma razão pela qual manifestamos consternação com os eventos do último dia seis e correlatos. 
 
Quanto ao objeto da investigação, a CEMDP vem buscando alternativas para a retomada de construção do Memorial e esclarecimento dos motivos que à paralisação da obra. Nesta senda, culminou por realizar, em 06 de setembro de 2017, uma audiência pública em Belo Horizonte, cuja gravação integral pode ser acessada no link https://www.facebook.com/fanpagecemdp/videos/1452694044809347/ .
 
Em síntese, na oportunidade foi esclarecido que o Memorial é um complexo composto por: – um edifício moderno, recém construído, com auditório e destinado a abrigar,  principalmente, o acervo da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;  um outro prédio antigo,  conhecido como “Coleginho”, símbolo da resistência dos estudantes da UFMG à ditadura militar, que já conta com projeto museográfico para receber mostra permanente sobre as sistemáticas violações aos direitos humanos ocorridas no período autoritário; e mais um amplo jardim, com espelhos de água em constante movimento (simbólicos da dor que não cessa, como em outros memoriais – p. Ex. o Memorial construído sobre o Word Trade Center) e espaços para eventos ao ar livre. A principal intercorrência durante as obras, foi o fato de que “Coleginho”, precisou receber um novo telhado, mas a sua estrutura não suportou, fazendo com que as obras demandassem mais gastos. Sendo asssim, as obras do Memorial da Anistia foram paralisadas no ano de 2016, em decorrência da interrupção na transferência dos recursos necessários à sua conclusão, produzindo gastos de vigilância e deterioração. Parte do acervo da Comissão de Anistia e do Ministério da Justiça sobre o tema foi utilizado em uma exposição organizada pela UFMG em 2017, recebendo enorme interesse do público e demonstrando a pertinência e necessidade da conclusão das obras iniciadas. Ainda na audiência pública, esclareceu-se também que houve auditoria já concluída sobre todo o projeto e foram solicitados apenas pequenos ajustes na prestação de contas.
 
 Pelo exposto, a CEMDP pugna pelas seguintes medidas:
 
(a) retomada imediata das obras do Memorial da Anistia, o que poderia ser feito, de maneira exclusiva pela UFMG, uma vez que a comunidade acadêmica é a mais apta à implementação de projetos dessa natureza, podendo obter dos órgãos públicos, o orçamento necessário;
 
(b) autorização de continuidade das obras e cessão do espaço e projetos respectivos à UFMG, de acordo com os instrumentos jurídicos pertinentes, por parte do Ministério da Justiça, tendo como contrapartida a garantia de que o funcionamento do Memorial contemplará  espaços para acervos e projetos dos órgãos de Estado competentes em matéria de direito à memória, à verdade e à justiça, bem como das organizações da sociedade civil ligadas ao tema que assim o desejarem, onde serão devidamente tratados e disponibilizados para o grande público;
 
(c) apuração rigorosa de eventuais desvios de verbas e de uso abusivo de meios de investigação, bem como do uso indevido e irônico do nome da operação a que se refere a presente nota,
 
(d) inclusão no projeto museográfico de seção do Memorial destinada exclusivamente às músicas produzidas como instrumentos de crítica ao autoritarismo e em defesa da democracia e dos direitos humanos.
 
Eugênia Augusta Gonzaga
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
 
Presidente

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