Por que é preciso corrigir a regulamentação do Fundeb, por Gregório Grisa

Os elementos jurídicos, alocativos, políticos e o impacto no Orçamento para corrigir regulamentação do Fundeb na Câmara dos Deputados

Por Gregório Grisa*

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*Professor do Instituto Federal do Rio Grande do SUl (IFRSO), mestre e doutor em Educação pela UFRG.

Há muitos elementos para advogar que os destaques aprovados na regulamentação do Fundeb pela Câmara dos Deputados incorrem em ilegalidades e alguns são inconstitucionais. Essa Nota Técnica publicada no Conjur aborda o tema.

O posicionamento do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, entidade que congrega os Tribunais de Contas nacionais, é que os destaques do governo “ferem comandos constitucionais expressos e comprometem a concretização do direito à educação”.

Aspectos alocativos

A distribuição dos recursos para instituições privadas no ensino fundamental e médio tende a ampliar a desigualdade sem garantir benefício efetivo, via @TodosEducacao.

Fundeb para particulares pode migrar melhores alunos das escolas públicas para os piores colégios particulares. Não há evidência conclusiva de que dinheiro público para escola privada melhore o ensino. É ação regressiva.

O impacto orçamentário

Considerando as matrículas existentes nas instituições privadas sem fins lucrativos no ensino fundamental e médio, o repasse pode ser de R$ 3,4 bilhões e cerca de R$ 1 bilhão pode passar de municípios pobres para os mais ricos.

Com base em projeções de expansão de convênios no limite previsto no PL, a Fineduca e @camp_educacao calculam que a perda de recursos da educação pública pode chegar a R$ 16 bi (Nota metodológica aqui).

Exemplo: 4 em cada 10 municípios de SP não pagam o piso nacional do magistério. O Sudeste perderia mais de R$ 6 bilhões com as alterações do governo. Isso significa dar fim as chances de valorizar o magistério e cumprir o piso.

Aspectos políticos

A possibilidade de usar recursos do #Fundeb para custear instituições não públicas induz a abertura de escolas privadas precárias, abre espaço para abuso de poder político e manobras relativas ao limite de pagamento de pessoal dos entes federados (LRF).

O histórico brasileiro de regulação, fiscalização e avaliação de serviços prestados por entidades sem fins lucrativos não inspira otimismo. A cooptação de agentes políticos, o desvio de função e a corrupção pairam sobre essas experiências.

Alguns destaques foram aprovados na Câmara por uma diferença pequena de votos, sem uma reflexão jurídica e técnica embasada. No caso do destaque do NOVO, mais de 10 deputados da oposição não votaram e a diferença foi de 7 votos. Há espaço político para a revisão necessária.

Governadores e prefeitos podem fazer convênios com o Sistema S (que já tem fonte pública de recursos) e com entidades privadas com recursos próprios de estados e municípios. O Fundeb, contudo, é um fundo de colchão básico para financiar a ainda subfinanciada educação pública.

Em meio a perdas de orçamento real que ocorrem há anos (MEC), a redução do valor aluno do Fundeb esse ano por parte do governo e a realocação de recursos do MEC para obras, não podemos permitir que a educação pública sofra mais esse baque. Marque seu senador aqui! #FundebÉPublico

Lei votada na Câmara dos Deputados pode tirar R$ 12,8 bilhões da escola pública. O cálculo do @TodosEducacao considera o uso do limite da verba para essas instituições em todas redes de ensino.

Importante dizer que para inclusão das emendas na regulamentação do Fundeb, tanto governo quanto o NOVO não apresentaram estudos, simulações, projeções ou qualquer evidência que justifique transferir recursos para escolas privadas.

Nota da @ANPR_Brasil e da @ANPTBRASIL sobre o Fundeb: “A proposta, aprovada pela Câmara e na iminência de ser apreciada pelo Senado, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais”.

 

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