As mudanças jurídicas na CBF

A CBF é uma associação de Direito Privado, totalmente privada, e que portanto pode se organizar como quiser, desde que para finalidades lícitas.

Mas considerando que clubes de futebol obtém facilidades no financiamento das suas dívidas com base na característica de ser “cultura” popular. E considerando que são freqüentes os investimentos de energia política para o futebol (e podemos contar aqui a Lei Pelé, Lei Zico, a Timemania, e por aí vai uma infinidade de “leis” e arranjos-jeitinho de última hora), em favor dessa associação, em favor dos clubes, e conseqüentemente em favor do torcedor, que é o vetor do valor social denominado “cultura” popular do futebol. Então deveríamos assumir que a CBF movimenta a máquina pública sem assumir os custos, distribuindo este ônus para a sociedade.

O mínimo que se deveria fazer é torná-la algo equiparável OSCIP, ONG de interesse público, e sujeita a fiscalização rígida de suas contas pelo Ministério Público, bem como validação das eleições e acompanhamento. E com uma cartilha da CPI Nike debaixo do braço de cada promotor.

Isto tudo sem ferir os estatutos da FIFA (mesmo porque o Ministério Público não é partido), que é claro em separar esporte e política – o que é positivo. E mais positivo ainda vai ser separar a FIFA da Política na Copa de 2014, de modo que o governo não construa estádios para o bloco econômico ao redor da FIFA lucrar sem licitação para o gasto de dinheiro público, e que a legislação brasileira não seja alterada para restringir a concorrência, principalmente porque há dinheiro público envolvido, e principalmente sem uma atuação ágil do CADE e das secretarias do Ministério da Justiça.

A verdade é que do Dunga à FIFA, passando pela tecnologia utilizada na arbitragem, o futebol é só polêmica. Ao menos o Dunga é translúcido a respeito do que pensa, enquanto a FIFA está no limbo empresa-ONG desde que assumiu uma gestão de investimentos agressivos nas Copas, para ter bons lucro, creio que lá para a década de 80. 

Por Ozzy

OSCIP é uma qualificação, um título, que uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode obter, se assim desejar e se enquadrar nos dispositivos da Lei 9.790/99.

Como a qualificação é voluntária, o Estado não pode obrigá-la a se qualificar, já que a Constituição veda a interferência estatal em Associações (caso da CBF).

E ainda que a CBF quisesse se qualificar como OSCIP, seus objetivos sociais não se enquadram nos requisitos da Lei 9.790/99.

Por fim, o Ministério Público não fiscaliza todas as entidades qualificadas como OSCIP, mas apenas as constituídas como Fundações (quando o faz), o que não é caso da CBF, que é uma Associação.

Não conheço

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