O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou nesta segunda-feira (27/02) com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a ABR Telecom, que reúne as principais operadoras de banda larga do Brasil. O objetivo da medida é fazer com que a associação seja excluída do processo que selecionará quem fará a medição oficial de qualidade da conexão à Internet no País.

Conforme anunciado em outubro do ano passado, as prestadoras do serviço terão de entregar velocidade mínima de 60% (em uma média mensal), do plano contratado pelo usuário, além de estarem proibidas de limitar a banda conforme o arquivo baixado – o chamado traffic shaping. A exigência entrará em vigor já em 2012, mas, antes disso, a Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) terá de ser escolhida. Esta ficará responsável por averiguar se, de fato, as companhias estão obedecendo às determinações.

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A vencedora do edital será anunciada nesta quarta-feira (29/02) e uma das participantes é justamente a ABR Telecom. Assim, caso seja selecionada, a associação das provedoras terá a incumbência de acompanhar a atividade de suas filiadas e reporta-la à agência, que, com base nesses dados, decidirá se alguma advertência ou punição é necessária.

“Manter a ABR Telecom nesse processo, atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal e que devem permear a atuação da Anatel como ente da Administração Pública indireta”, afirmou a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Vale lembrar que grande parte das teles é contrária à aferição como está delimitada. Alega que o modelo escolhido isola o ambiente a ser avaliado, ou seja, o computador do usuário, que pode ter baixa capacidade de processamento ou estar infectado, influindo em um resultado que reflete a realidade.

Fazem parte da ABR Telecom as seguintes empresas: Algar, Cabo Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Telefônica, TIM e Vivo.